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PM desafia lei e fecha contrato de seis milhões sob suspeita

Empresa que apresentou o maior valor para fornecer refeições para a Polícia Militar foi declarada vencedora da licitação

Resultado do processo licitatório que está no centro de uma disputa judicial foi homologado pelo comandante da PM, coronel Almir Davi Barbosa, no Diário Oficial

Resultado do processo licitatório que está no centro de uma disputa judicial foi homologado pelo comandante da PM, coronel Almir Davi Barbosa, no Diário Oficial (Evandro Seixas)

Uma licitação para fornecimento de refeições para a Polícia Militar está no centro de uma disputa judicial porque a empresa que apresentou o maior valor para fornecer o produto (R$ 29,5 milhões) venceu a disputa. Contrariando uma determinação de suspensão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), a Comissão Geral de Licitação (CGL) e a Polícia Militar estão finalizando o processo. Com a decisão, além de descumprir a liminar do TCE-AM, os órgãos do governo deixam de economizar até R$ 6 milhões, ao optar pelo contrato com a Ripasa Comércio e Representação de Alimentos.

Empresas que foram desclassificadas da concorrência apontaram irregularidades no processo licitatório e recorreram na Justiça para assegurar a participação na disputa. O deputado estadual Marcelo Ramos (PSB) ingressou com uma ação popular contra a licitação justificando que a escolha pela Ripasa está causando prejuízo aos cofres públicos.

Vasco Amaral, a advogado da empresa M de S Harb, que foi desclassificada do certame, afirma que os órgãos também estão descumprindo uma ordem judicial de recolocar a empresa na concorrência. “Eu entrei com um mandado de segurança para que eles não adjudicassem (conceder o serviço), não assinassem o contrato e foi deferido (pela Justiça), mas assim mesmo o fizeram”, afirmou.

Duas liminares determinando a suspensão do processo – concedidas pelo presidente do TCE-AM, conselheiro Josué Filho, datadas de 23 e 28 de abril, atendendo a representações das empresas Oliveira e Lemos LTDA e M de S Harb, respectivamente – estão sendo negligenciadas pela CGL e pela PM.

O advogado da M de S Harb afirma que a empresa foi a vencedora da disputa, mas que “detalhes técnicos” de responsabilidade da própria polícia serviram de pretexto para desclassificar a Harb, que fornece refeições para a PM há cinco anos. A empresa recorreu e garantiu judicialmente a participação na licitação. “Infelizmente, a CGL deu continuidade à licitação sem que nós fossemos incluídos novamente. Encerrou o processo licitatório sem a obediência da ordem judicial”, disse.

Segundo Vasco Amaral, a CGL tentou suspender os efeitos da sentença. “Num primeiro momento foi negado, num segundo momento foi deferido pelo presidente do tribunal. Mas antes mesmo que ele tivesse decidido dar a suspensão, eles deram prosseguimento para dar fato consumado. Na data que o presidente assinou, eles fizeram a adjudicação e no dia seguinte publicaram a homologação no Diário Oficial (do Estado), sem mesmo que tenha havido a comunicação oficial, a publicação dessa decisão. Foi então que eu entrei com o mandado”, explicou o advogado.

De acordo com Amaral, a Harb já deixou de fornecer as refeições e a Ripasa está prestando esse serviço à PM. “Não tem nem contrato, e nem poderia ter porque há uma ordem judicial e uma determinação do Tribunal de Contas. Talvez por isso eles não tenham feito isso oficialmente. Com isso a irregularidade fica maior ainda, tem uma empresa trabalhando sem contrato. Isso é um absurdo”, ressaltou.

Decisão do TCE é desconsiderada

No dia 27 de fevereiro, o juiz Leoney Figliuolo suspendeu liminarmente a contratação da Ripasa, atendendo a ação popular assinada pelo deputado Marcelo Ramos, mas o vice-presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), desembargador Rafael Romano, derrubou a liminar. Ramos também acionou o TCE-AM por meio de representação, que, segundo ele, foi aceita. “Naquela oportunidade, o comando da polícia descumpriu a determinação e contratou. Aí, o Tribunal de Contas notificou o comando e estabeleceu multa diária de R$ 5 mil”, disse.

A Harb fixou o valor de R$ 25 milhões para o fornecimento das refeições – R$ 4,5 milhões a menos que a Ripasa. A Oliveira e Lemos LTDA ofereceu o menor valor, R$ 23,5 milhões – R$ 6 milhões a menos que a vencedora. Há uma semana, o juiz Roberto Taketomi concedeu liminar favorável à M de S Harb, suspendendo novamente o processo de licitação.

O deputado Marcelo Ramos afirma que as decisões judiciais são “estranhas”. “O governo pediu a suspensão da liminar. O desembargador Ari (Moutinho) não deu a suspensão da liminar. O desembargador Romano assumiu (a presidência) e derrubou. O desembargador Ari voltou e cassou a suspensão da liminar. E por aí foi. É uma brincadeira”, disse.

A assessoria da CGL informou que, até segunda-feira, prestará esclarecimentos sobre esse caso. A reportagem ligou para o telefone do comandante da PM, Almir David. As ligações não foram atendidas.

Detalhes para desclassificar

O advogado da M de S Harb explicou que para desclassificar a empresa a CGL alegou que quem assinou o atestado de capacidade técnica foi um oficial que não teria condições de substituir o coronel comandante da diretoria de apoio logístico da PM. “Sobre isso, o magistrado entendeu que esse é um problema interno”, afirmou. “Eles erraram e depois eles mesmos alegaram erro para anular o negócio. Isso é um absurdo. Então, o magistrado desconsiderou isso”, disse.

Outra questão levantada para retirar a empresa da disputa foi um detalhe em uma certidão, emitida pela PM, para informar que a Harb já havia vencido uma licitação e prestava o serviço há cinco anos. O documento informava apenas o último contrato, de 12 meses, uma vez que foram assinados cinco contratos, um para cada ano.

“A empresa estava trabalhando lá há 60 meses, mas no atestado estava a data do último contrato. As notas fiscais referentes ao período, que são os documentos oficiais, que efetivamente comprovam a prestação do serviço estão lá. O atestado é um mero resumo. Se houve um erro na data, ele seria facilmente checado nas notas fiscais, que estão corretas”, observou.

Publicação

A homologação da licitação foi publicada na edição do dia 15 de abril do Diário Oficial do Estado (DOE-AM). Apesar de, segundo o advogado, a Ripasa já estar prestando serviço, o extrato da contratação ainda não foi publicado no DOE-AM.

Personagem - deputado estadual pelo PSB MarceloRamos

“A que interesses essa licitação está atendendo?”

Em 2013, o deputado Marcelo Ramos, literalmente, previu o resultado da licitação. Da tribuna da Assembleia Legislativa o parlamentar afirmou que a vencedora do certame seria a Ripasa. Informou que o valor seria R$ 6 milhões mais caro do que uma das empresas. E ironizou que as quatro primeiras colocadas com menor preço seriam desclassificadas para que a Ripasa, que cobrou mais caro, fosse a vencedora. No fim da primeira fase da licitação, em setembro de 2013, Ramos voltou à tribuna e constatou o que havia previsto e denunciou o caso.

O deputado afirma que “há um modus operandi dentro da CGL, que primeiro escolhe quem vai ganhar a licitação, não importando com que preço a empresa entre, depois desclassificam todas as demais concorrentes, ainda que o preço seja menor”.

A prática, segundo ele, está levando o governo a comprar muito mais caro do que deveria, para beneficiar empresas e prejudicar outras, inclusive a livre concorrência. Ramos acionou o Ministério Público Federal e a Polícia Federal para investigar o caso, mas ainda não obteve resposta dos órgãos. “A PM está descumprindo a liminar do Tribunal de Contas. A pergunta que fica é: a que interesses tão poderosos essa licitação está atendendo?”, disse.

Blog: Vasco Amaral – advogado da m de s harb

 “Esse é o tipo de preciosismo adotado para quando se quer eliminar alguém, e com uma vírgula se elimina. Nesse caso específico, essa vírgula está custando R$ 4,5 milhões para o Estado – que é a diferença da proposta do meu cliente com a proposta que eles querem forçosamente colocar lá. Aumenta em R$ 4,5 milhões a despesa do Estado. Esse preciosismo, essas besteirinhas não podem ser consideradas numa licitação desse porte. Tem um princípio do direito que diz: ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Ou seja, deixo de fazer alguma coisa para e depois não venho alegar que deixei de fazer para prejudicar alguém, ou para me beneficiar. Esse é o princípio”.