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Defensoria Pública volta a atuar no interior do AM e garante defesa custeada pelo Estado

Habitantes de 21 municípios do Amazonas passarão a ter, pela primeira vez, o direito à advocacia sem custos

Municípios que receberam os defensores públicos

Municípios que receberão os defensores públicos (Reprodução)

Pela primeira vez, os moradores de 31 municípios do Amazonas contarão com os serviços de defesa gratuita de, pelo menos, um defensor público. Após 25 anos de vigência da Constituição Federal, os habitantes destes municípios terão direito pleno a ampla defesa custeada pelo Estado, assim como prevê a maior legislação do País.

O artigo 5º da Constituição Federal garante que todo o cidadão tem direito a ampla defesa. O assunto é complementado no artigo 134º que instaura o Defensor Público como o agente designado a defender pessoas que não possuem condições de pagar um advogado particular.

Na prática, a legislação exige que o delegado de polícia seja obrigado a comunicar à Defensoria Pública, no prazo de 24 horas, sobre a prisão de qualquer pessoa. O direito ao serviço da defensoria garantiria principalmente à população mais pobre, o auxílio de um advogado no início do inquérito policial, momento onde geralmente é comum ocorrer erros que levam a injustiças.

No Amazonas, 60 defensores públicos serão distribuídos em 49 municípios até o fim deste ano, conforme estimativa da Defensoria Pública do Estado. Ao todo 52 defensores já foram designados a 40 cidades.

Segundo a assessoria da Defensoria Pública do Estado, as cidades foram escolhidas tendo como base a taxa do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e de acordo com a procura dos moradores pelos serviços da defensoria.

Figuram na lista das cidades que ainda aguardam a designação de um defensor: Canutama, Carauari, Eirunepé, Envira, Jutaí, Pauini, Santo Antônio do Içá, São Gabriel da Cachoeira e Tapauá.

Em anos anteriores, os municípios de Autazes, Careiro da Várzea, Coari, Codajás, Iranduba, Itacoatiara, Manacapuru, Manicoré, Maués, Nova Olinda do Norte, Novo Airão, Parintins, Presidente Figueiredo, Rio Preto da Eva, São Gabriel da Cachoeira, Tabatinga, Tefé, Urucará e Silves tiveram defensores públicos residentes. Destes, apenas Silves (a 200 quilômetros Manaus) ficou de fora da nova lista e permanecerá sem um representante da defensoria estadual.

 Atendimento

Na última semana, dois defensores retomaram a atuação do órgão no município de Manacapuru (a 84 quilômetros de Manaus).  Nayara de Lima Moreira, 27 anos, e Elias Cruz Lima Junior, 26 anos nasceram em Manaus e foram aprovados no último concurso da Defensoria Pública em 7º e 9º lugar, respectivamente.

Segundo dados disponibilizados pelo Mapa da Defensoria Pública do Brasil, apenas 45 milhões de brasileiros têm acesso aos serviços da Defensoria. O serviço é ausente em 72% das comarcas espalhadas pelo País.

‘Defensoria para Todos’ em votação

Os deputados federais deverão votar no início deste ano o Projeto de Emenda a Constituição nº 247 (PEC 247/13) que obriga a União, os Estados e o Distrito Federal a se organizarem e, em um prazo de oito anos, disponibilizar o serviço de advocacia gratuito a todos os brasileiros.

Segundo o projeto, que tramita na Câmara dos Deputados em caráter especial, os municípios com maiores índices de exclusão social e concentração populacional deverão ser os primeiros a serem atendidos.

A proposta prevê que nas comarcas onde atuam um juiz  exista pelo menos um defensor para atender e garantir a defesa da população.

A PEC aguarda apenas a deliberação do plenário da Casa Legislativa.

À espera da autonomia financeira

A Defensoria Pública do Amazonas terá autonomia financeira até o fim de 2014. A promessa foi dita em outubro do ano passado pelo governador Omar Aziz (PSD).

Segundo a proposta apresentada pelo governador, a Defensoria Pública receberia um porcentual fixo de repasse orçamentário, como já ocorre com o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Ministério Público do Amazonas (MPE-AM) e com a Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM). O valor ainda não foi definido.

Em dezembro, a Defensoria Pública da União divulgou nota afirmando que o Governo Federal não cumpriu o repasse previsto e que, com isso, o déficit de 710 profissionais que atenderiam a população.

Nayara de Lima Moreira Defensora Pública de Manacapuru

A primeira semana de trabalho da Defensoria em Manacapuru foi bastante satisfatória. Inauguramos o serviço na quarta-feira e desde então atendemos oito pessoas que precisavam de auxílio em varas criminais ou da família. Contamos com dois servidores, cedidos pela Prefeitura por meio de uma parceria fechada com a Defensoria, que estão sendo treinados em Manaus para melhor atender a população. O que deu para perceber é que a maioria das pessoas que procuram nossos serviços são muito carentes. Muitos nos procuraram em busca de informações porque não sabiam como agir ou quais são os direitos deles garantidos por lei.