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MP cobra devolução de bolsas pagas pela ALEAM

Promotor de Justiça entra com uma ação civil pública contra dez comissionados da ALE beneficiados com bolsas de estudo 


A concessão de bolsas de estudo para servidores da Assembleia foi criada há 14 anos na gestão de Lupércio Ramos

A concessão de bolsas de estudo para servidores da Assembleia foi criada há 14 anos na gestão de Lupércio Ramos (Rubilar Santos: 7/nov/2013ª)

O Ministério Público do Amazonas (MPE-AM) ingressou com uma ação civil pública na Justiça estadual contra a Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) e mais dez pessoas que ocuparam cargos comissionados na Casa Legislativa e que foram contempladas com bolsas de estudo para o curso de medicina (que chegavam a R$ 2,9 mil mensais). O MPE-AM exige o ressarcimento do valor gasto com o benefício. Entre os ex-servidores denunciados na ação está Marcos Vinícius Lins, filho do deputado Belarmino Lins (PMDB), que ficou lotado por cinco anos no gabinete do pai.

Reportagem publicada por A CRÍTICA no dia 18 de agosto de 2010 – que denunciou a existência de uma lista secreta de servidores beneficiados com bolsas, entre eles parentes de deputados – motivou a investigação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção do Patrimônio Público. O órgão do MPE-AM constatou a concessão de centenas de bolsas para cursos superiores de todas as áreas do conhecimento.

À época, cada parlamentar tinha direito de usar até R$ 7 mil para bancar bolsas de estudos para funcionários de seu gabinete. No entanto, ao verificar a diversidade de cursos bancados com recursos públicos, o promotor que assina a ação civil pública, Edilson Queiroz Martins, constatou que a ALE-AM “enveredou pela ilegalidade” na concessão das bolsas.

Ao pagar cursos que não guardam nenhuma relação de compatibilidade ou conexão com a atividade do Poder Legislativo, o promotor afirma, no processo que a Assembleia não respeitou os princípios da administração pública da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. “Em evidente desvio de finalidade e objetivo de criar privilégios sem justa causa para agraciar servidores próximos, especialmente, parentes e amigos em detrimento do interesse público”, ressalta em um trecho do documento.

O benefício de bolsa de estudo foi criado há 14 anos na gestão do ex-deputado estadual Lupércio Ramos. No processo do MPE-AM, o promotor lembra que a ‘Escala do Legislativo da Casa’, criada em 2005, tem por objetivo qualificar os servidores da Assembleia nas atividades de suporte técnico e ampliando a formação em assuntos legislativos.

De acordo com a ação, a concessão das bolsas contraria a lei estadual 2.645/2001, que prevê “compatibilidade do curso às ações desenvolvidas pelos organismos do Poder”. Assim como ato da própria Mesa Diretora da ALE-AM (ato 002/2004), o qual determina que a concessão da bolsa só pode ser feita para cursos das “áreas do conhecimento conexas às finalidades e atividades desenvolvidas pela Assembleia Legislativa”.

O processo foi registrado no dia 10 deste mês na 3ª Vara da Fazenda Pública. A reportagem tentou contato com Belarmino Lins, pelo telefone 91xx-xx87, mas as ligações não foram atendidas. O promotor Edilson Martins não quis comentar o caso.

Só dois bolsistas continuam lotados

Das dez pessoas citadas na ação civil pública, duas ainda permanecem nos quadros da ALE-AM: Luiz Andrade e Priscila Ballut. Além do gabinete de Belarmino Lins, que presidiu a Casa entre 2005 e 2010, figuram na lista dos que beneficiaram servidores com a bolsa de medicina o gabinete da presidência da ALE-AM, no período de 2007 a 2010; o gabinete do ex-deputado Sabá Reis (2009-2011); o do deputado Ricardo Nicolau do PSD (2007-2008); o do deputado Vicente Lopes do PMDB (2009-2010); e o do deputado Wanderley Dallas também do PMDB (2003-2010).

Na ação civil, o promotor Edilson Martins pede da Justiça o depoimento pessoal dos dez requeridos. O promotor também sinalizou que entrará com outras ações independentes para levar a julgamento a concessão de outras bolsas e que não ingressou com uma ação única para não criar “tumulto processual”.

Direção tenta ‘camuflar’ benefício

Uma tentativa de “camuflar” a concessão para cursos distintos foi identificada pelo promotor na redação do ato 01/2010 da Mesa Diretora. Para “camuflar as ilegalidades” foram acrescentados os termos “meio e fim” para designar o campo de atividades a ser beneficiado com as bolsas, ampliando, dessa forma, a quantidade de cursos contemplados.

Na ação, o promotor frisa que a maioria dos servidores foi nomedada ou exonerada de forma conveniente, ou seja, nomeadas logo que iniciaram o curso, ou exonerada logo após a conclusão da graduação.

Sobre Sandra Riker, o promotor afirma que ex-servidora comissionada foi nomeada para cargo de confiança “tão somente para fazer o curso de medicina mediante a bolsa”.

Já Douglas dias, que ficou por sete anos como comissionado e só saiu da Assembleia depois de ter se formado, de acordo com o promotor, foi “abençoado pelo poder político da ALE”.

Pontos

Beneficiados com as bolsas de Medicina

Marcos Vinícius Monteiro Lins de Albuquerque
Sandra Regina Riker Cardoso de Oliveira
Rayssa Figueiredo Magalhães
Thiago César Neves Pereira
Tatiana Fernandes da Silva Priscila Cavalcanti Ballut
Vicente Lauria NetoLara Teles Filgueira
Luiz Henrique Caxeira Andrade
Douglas Muniz Dias

Blog: Edilson Martins - Promotor de Justiça e autor da ação

“Face essa situação estarpafúdia, onde se constata que centenas de pessoas se locupletaram (tiraram proveito) e estão se locupletando do erário (dinheiro público), esse Ministério Público entendeu por propor ações civis públicas com um número máximo de dez requeridos por curso com desvio de finalidade, de acordo com cada caso e também, de forma a não criar tumulto processual (...) Resgistre-se que os atos de concessão de bolsas deixaram de ser publicados na Imprensa Oficial como determina a Constituição em violação ao princípio da publicidade, remontando atos secretos, instrumento odioso dos governos autoritários, incompatível com o Estado Democrático”, afirma o promotor em trecho da ação disponível do site do TJ-AM.