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MPF recomenda que CERH paralise ação para tentar mudar regras e legalizar o despejo de dejetos de Manaus no rio Negro

O MPF alerta ao CERH que a continuidade da conduta pode ter como consequência a responsabilização judicial dos membros do conselho no ato

Moção aprovada no Conselho Estadual de Recursos Hídricos, semana passada, regulariza o despejo de dejetos no rio Negro por meio de emissários subfluviais

Moção aprovada no Conselho Estadual de Recursos Hídricos, semana passada, regulariza o despejo de dejetos no rio Negro por meio de emissários subfluviais (Euzivaldo Queiroz)

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou, ontem, ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) que interrompa a tentativa de legalizar o despejo de dejetos (esgoto) de Manaus no rio Negro sem antes realizar um profundo estudo sobre a ação. O MPF alerta ao CERH que a continuidade da conduta pode ter como consequência a responsabilização judicial dos membros do conselho no ato.

O MPF indica que os  conselheiros que tentam levar à frente a legalização podem, caso não desconsiderem a recomendação,  virar alvo de  medidas administrativas e ações judiciais.

Segundo o MPF, caso o inquérito civil público que investiga o ato “caracterizar o dolo, má-fé ou ciência da irregularidade” os conselheiros também podem ser alvo de ações de improbidade administrativa, cíveis e criminais.

O MPF  estabelece o prazo de dez dias para que o CERH informe as providências adotadas em relação ao cumprimento da recomendação assinada pelo procurador da República Rafael da Silva Rocha.

Há três meses, a Procuradoria da República no Amazonas, por meio do inquérito civil público  1.13.000.000602/2014-67, investiga a tentativa de legalizar o despejo de dejetos (esgoto)  no rio Negro, iniciativa liderada por integrantes CERH.

No dia 13 de agosto, o CERH aprovou, por maioria, uma moção solicitando que o Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) e o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) modifiquem as resoluções atuais sobre o assunto, que só permitem esse tipo de despejo em mares.

Na moção, o CERH defende que é preciso adequar as resoluções à realidade da região. Apenas dois conselheiros votaram contra a moção. Um deles, o especialista em hidrogeoquímica de grandes rios do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia, Sérgio Bringel, considera que ação do MPF foi “certíssima”. “Faço parte do conselho, tive que apresentar o entendimento da Câmara Técnica porque sou responsável por ela, mas esse raciocínio não representa o que penso e os dados que tenho sobre o assunto”, declarou Bringel.

O presidente do Instituto Amazônico de Cidadania (Iaci), Hamilton Leão, afirmou que o conselho deveria se posicionar contra a ação da empresa que joga, sem tratamento, esgoto no rio e nos igarapés. “No momento em que o mundo faz um apelo para a conservação ambiental, o CERH toma essa atitude retrógrada, querendo fazer uma proposta de legalizar uma ação de destruição ambiental”, lamentou.

A CRÍTICA tentou ouvir a presidente do CERH e subsecretária de Estado de Recursos Hídricos, Jane Crespo, mas ela não pode atender ontem à tarde.

‘População deve ser ouvida’

Antes de enviar qualquer moção aos órgãos nacionais que regulamentam o uso de recursos hídricos e o meio ambiente, o MPF recomenda também que o CERH realize audiência pública para “discutir a possibilidade de regularizar o despejo de efluentes do sistema de esgoto sanitário de Manaus no rio Negro”.

O MPF recomenda ainda que a audiência seja convocada 45 dias antes de sua realização e tenha divulgação e transporte adequados para “assegurar a efetiva participação dos interessados”.

O procurador da República Rafael da Silva Rocha baseou a recomendação, entre outras questões, no artigo 20 da Resolução Conama n° 430, indicando que não se pode dar o mesmo tratamento de esgoto em águas de rios e de mares: “Os mecanismos de autodepuração dos esgotos em águas salinas e doces — que promovem a diluição, a dispersão e o decaimento de cargas poluentes — são completamente distintos; seria necessário, para garantir uma melhor eficiência de tratamento dos esgotos a serem lançados no emissário subfluvial do rio Negro”.