Log in

Bem-vindo Log out Alterar dados pessoais

Esqueceu a senha?

X

Qualquer dúvida click no link ao lado para contato com a Central de Atendimento ao Assinante

Esqueceu a senha?

X

Sua senha foi enviadad para o e-mail:

Órgãos das esferas estadual e municipal não cumprem Lei de Acesso à Informação em sites

Governo do Estado, ALEAM e Prefeitura não publicam lista salarial nominal dos servidores na internet como prevê a lei

ALEAM publicou a lista com nome dos cargos e salários, mas omitiu a relação nominal dos servidores

ALEAM publicou a lista com nome dos cargos e salários, mas omitiu a relação nominal dos servidores (Clóvis Miranda)

O Governo do Amazonas, a Prefeitura de Manaus e a Assembléia Legislativa do Estado (ALE-AM) não publicam os salários e demais benefícios dos servidores nos seus portais da Internet. Com isso, esses órgãos descumprem a Lei de Acesso à Informação (lei federal nº 12.527/2011), que está em vigor desde maio de 2012.

Em consulta aos sites desses órgãos, é possível solicitar informações (transparência passiva) como determina a lei. No entanto, não há detalhamento dos valores dos vencimentos dos funcionários. A publicação dessas informações (transparência ativa) é prevista na lei, mas ainda é feita de forma parcial por essas instituições.

No caso da ALE-AM, é possível conferir os gastos dos deputados estaduais e publicação apenas da relação de valores dos salários e cargos, mas sem os nomes dos servidores.

Em todos os portais, há detalhamento de receitas e despesas, sendo a falta da relação nominal uma das poucas pendências. Outra pendência é a falta de regulamentação da lei nº 12.527. Segundo o procurador geral do Ministério Público de Contas (MPC-AM), Carlos Aberto, a falta de regulamentação não justifica a ausência da publicação dos dados.

No dia 06 de deste mês, em encontro da Controladoria Geral da União (CGU) na Universidade Federal do Amazonas (Ufam), o subcontrolador do Estado Rogério Siqueira de Sá afirmou que a Controladoria Geral do Estado (CGE-AM) elaborou uma minuta de projeto de lei que foi entregue ao governador Omar Aziz (PSD).

Segundo ele, dessa forma, a CGE fez a sua parte no sentido de dar mais transparência às contas públicas. O órgão é um dos poucos do Governo que publica em site os valores dos salários dos seus servidores. De acordo com Rogério Sá, apesar da falta da regulamentação, os gestores de órgãos estaduais estão sendo orientados para atuar de forma transparente.

Em nota, a Agência de Comunicação do Amazonas (Agecom) informou que o Governo do Estado está trabalhando na elaboração do projeto de lei, mas que ainda não há prazo para finalização do documento que deverá ser encaminhado para votação na ALE-AM. De acordo com a nota, uma comissão formada por representantes da Casa Civil, Controladoria Geral do Estado (CGE) e Procuradoria Geral do Estado (PGE) trabalha na elaboração da proposta. A Agecom informa que a nova lei vai regulamentar apenas os recursos de quem não tiver os pedidos atendidos.

A reportagem falou por telefone com o presidente da ALE-AM, Josué Neto. Ele disse que só dará informações sobre a divulgação da lista salarial nesta sexta-feira (27). A CRÍTICA não conseguiu contatar o secretário municipal de Finanças Ulisses Tapajós.

Problema é a falta de atualização

Todos os municípios do interior do Amazonas possuem  portais da transparência, segundo o procurador do MPC, Carlos Almeida, mas isso não significa que todos estejam regulares com as publicações de informações.

De acordo com o procurador Carlos Almeida, a maioria das prefeituras e câmaras municipais não atualiza seus portais. “Ter um portal (da transparência) e não atualizar é como se ele não existisse. Poucos são os municípios que estão com seus dados em dia”, afirmou.

Segundo Carlos Alberto, o TCE e o MPC têm orientado os gestores municipais sobre a importância do cumprimento da nova lei. Os órgãos do interior lideram o ranking dos que não entregam, ou apresentam parcialmente, as prestações de contas mensais ao TCE.

Acabar com a cultura do sigilo

A Lei de Acesso à Informação foi criada com o objetivo de acabar com a “cultura do sigilo”. “Teremos que vencer a cultura do sigilo que, de forma silenciosa e invisível, ainda se constitui um dos grandes obstáculos para a abertura dos governos”, afirma o ministro da Controladoria Geral da União (CGE), Jorge Hage, em trecho da cartilha de acesso à informação pública.

Com a aprovação da lei, o Brasil passou a integrar o grupo de  92 países  que reconhecem que as informações guardadas pelo Estado são um bem público.  À época o ministro Jorge Hage alertava para a necessidade de regulamentação para não haver entraves na  operacionalização das novas regras de acesso à informação.

No primeiro ano de vigência da lei, em 2012, a principal reclamação dos órgãos públicos foi de que a lei foi aprovada após o fechamento de muitos orçamentos e que investimentos no setor ficaram de fora do planejamento.

A regulamentação na esfera federal foi decretada pela presidente Dilma Rousseff (PT) no dia 16 de maio de 2012, no mesmo dia em que a nova lei começou a valer.