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Projeto de lei isenta igrejas e construtoras de licenciamento ambiental

A proposta de autoria da Prefeitura de Manaus, enviada à CMM, libera do licenciamento 22 atividades econômicas

Projeto de lei isenta do licenciamento ambiental os prestadores de serviços de obras de construção civil em geral

Projeto de lei isenta do licenciamento ambiental os prestadores de serviços de obras de construção civil em geral (Márcio Silva 25/07/2013)

A Prefeitura de Manaus quer livrar construtoras, obras de templos religiosos e pontos de venda de gás GLP de licenciamento ambiental. Mensagem do Poder Executivo dispensando licença de 22 tipos de empreendimentos e atividades no município começou a tramitar na segunda-feira (9), em regime de urgência, na Câmara Municipal de Manaus (CMM).

A Mensagem nº 66/2013 foi assinada pelo prefeito de Manaus em exercício, vereador Bosco Saraiva (PSDB). Segundo a Diretoria de Comunicação da Casa, o projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e depois seguirá para as comissões técnicas relacionadas ao tema, como a Comissão de Meio Ambiente.

Segundo a mensagem, serão dispensados do licenciamento ambiental municipal obras e atividades consideradas de “reduzido potencial poluidor ou degradador”. Na lista, o texto inclui: “prestadores de serviços de obras de construção civil em geral” e construção de igrejas e templos religiosos com área de construção de até um hectare. Além do comércio varejista de gás liquefeito de petróleo.

A mensagem altera a Lei nº 605, de 2001, que institui o Código Ambiental do Município de Manaus. O texto trata também da possibilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmas) modificar as condições de licenciamento e suspender ou cancelar licenças.

A Diretoria Técnica de Operações da Semmas, por meio da assessoria de imprensa do órgão, informou que o município não está livrando do licenciamento ambiental os empreendimentos das construtoras e sim os escritórios das empresas. “O escritório do prestador de serviço não causa impacto. No entanto, há a obrigatoriedade do licenciamento da obra. As construtoras continuam obrigadas a fazerem o licenciamento das construções”, informou a Semmas, em e-mail para A CRÍTICA.

A Semmas informou que as atividades e empreendimentos relacionados na mensagem não geram resíduos diferentes dos encontrados em residências. Por isso são consideradas de baixo potencial poluidor. Segundo a secretaria, para que as mudanças possam ser adotadas já em 2014, o projeto deve ser aprovado esse ano. Isso explicaria a urgência da prefeitura. “Quando se prevê mudança na cobrança de taxa pelo municípios faz-se necessária a aprovação da lei em uma ano para que possa ser adotada no ano fiscal seguinte”, informou a secretaria.

Membro da base do prefeito Artur Neto (PSDB), o presidente da Comissão de Meio Ambiente na CMM, vereador Everaldo Farias (PV), informou que as licenças para construção de igrejas são realizadas pelo Implurb, por isso a Semmas faz a modificação para acabar com o duplo licenciamento.

Emendas ampliam verticalização

Duas propostas que ainda serão votadas pelo plenário da Câmara Municipal favorecem a construção de prédios na cidade de Manaus. Uma delas foi aprovda pela comissão de revisão do Plano Diretor. Outra não. A primeira estimula a construção de conjuntos habitacionais verticais.

Essa proposta, de autoria do vereador Everaldo Farias (PV) havia sido rejeitada pela comissão. Mas, em nova análise foi aprovada. A emenda incentiva as construção de prédios de modo a conter a expansão horizontal da cidade. 

A outra emenda trata do aumento de pavimentos dos edifícios. Hoje, o limite para os prédios são 18 andares. A proposta, que foi reprovada pela comissão, permite a construção de mais cinco andares. O assunto será de novo debatido durante a votação do relatório da comissão pelo plenário da CMM.

O prefeito Artur Neto (PSDB) é um dos defensores do aumento de andares. Pesquisadores do Inpa e da Ufam criticam a medida. “Tenho minha opinião, muito firme, contra a provincianização de Manaus. A cidade não pode ser como Sertãozinho, que tem o limite de 18 andares”, disse Artur.

Proposta favorece templos

A comissão de revisão do Plano Diretor de Manaus aprovou, no dia 19 de novembro, uma proposta que  favorece a implantação de templos religiosos em áreas residenciais. A matéria ainda será votada pelo plenário da Câmara.

O relator da comissão, vereador Elias Emanuel (PSB), emitiu parecer contrário à emenda por considerá-la inviável e inaplicável tecnicamente. Apenas o vereador Waldemir José (PT) acompanhou o relator e votou pela rejeição da proposta.

A emenda altera o projeto de lei que trata das normas de uso e ocupação do solo,  e classifica igrejas, templos e organizações religiosas como locais de atividades “Tipo 1”. Com isso, esses estabelecimentos poderão funcionar ao lado de residências sem limitações específicas quanto à sua localização.

Se passar no plenário da CMM,  as igrejas, centros religiosos e afins serão enquadrados como atividades que não oferecem riscos à segurança, nem incômodo à vizinhança e que não provocam impactos significativos ao ambiente, e à infraestrutura urbana. O texto  enviado pela prefeitura previa a classificação “Tipo 3” .