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Reforma no Judiciário poderá apressar os processos na Justiça

Magistrados defendem redução dos recursos judiciais para dar mais celeridade à Justiça. Advogados são mais cautelosos

Presidente do TJ-AM, desembargador Ari Moutinho, defende uma reforma no Judiciário que reduza o recurso judicial

Presidente do TJ-AM, desembargador Ari Moutinho, defende uma reforma no Judiciário que reduza o recurso judicial (Luiz Vasconcelos)

Reduzir o número recursos judiciais para dar mais eficiência à Justiça. Esse é o argumento dos magistrados que defendem a menor quantidade desses recursos que, muitas vezes, são usados para atrasar as decisões judiciais, contribuindo com a lentidão da Justiça brasileira.

Hoje, no país são quatro os níveis de decisões judiciais. As quatro instâncias são compostas por varas e juizados (1ª instância); Tribunais estaduais, regionais ou federais e do trabalho (2ª instância); a 3ª instância representada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ); e a última instância, o Supremo Tribunal Federal (STF). Quem perde a causa em uma instância pode recorrer para ter um novo julgamento na instância superior, até lá a decisão anterior fica suspensa.

Em recente passagem por Manaus, o vice-presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, reforçou a defesa da diminuição de recursos. Segundo o ministro, o atual modelo permite que qualquer ação chegue à última instância. “Portanto, os processos podem levar muitos anos em tramitação devido a essa estrutura recursal em vigor no País", afirma. Ricardo Lewandowski disse que a alta procura pela Justiça deve trazer a reflexão “sobre uma possível reforma processual".

O presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), desembargador Ari Moutinho, defende que para uma atuação mais rápida do Judiciário a reforma deve contemplar a diminuição recursos judiciais. “Melhorou isso, vai melhorar tudo”, frisa.

Para o corregedor do TJ-AM, desembargador Yedo Simões, falta disposição do Congresso Nacional e de setores da classe jurídica como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em alterar a legislação para diminuir a quantidade de recursos.

Do outro lado, os advogados defendem prudência. O presidente da OAB-AM, Alberto Simonetti diz que é preciso haver uma mudança estrutural, com mais recursos financeiros para que o Poder Judiciário possa dar vazão a demanda de recursos processuais que parados. “É preciso ter uma visão maior disso. Só com a implementação de um modelo que inclua a reforma da estrutura do Poder Judiciário, oferecendo ao magistrado uma estrutura maior para o funcionamento da vara e dos desembargadores os seus gabinetes, é que nós vamos ter uma prestação jurisdicional mais rápida”, defende Simonetti.

O advogado Júlio Lopes alerta que suprimir instancias de recursos pode deixar vulnerável quem está envolvido no processo. Ele afirma que é importante garantir a segurança jurídica de uma decisão. “É preciso cautela com a reforma. Deve haver, é claro, a reforma processual, a Civil sobretudo, mas com um certo cuidado para que o jurisdicionado não seja penalizado com uma decisão rápida, porém insegura. Às vezes, julgar com pressa não é bom”, observa Lopes.

Execução imediata foi proposta

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e ministro aposentado Cezar Peluso é um dos defensores da redução dos recursos judiciais. Em 2011, ele apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao Senado Federal, que foi acolhida pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que propõe a imediata execução das decisões judiciais, logo após o pronunciamento dos tribunais de segunda instância. A proposta acaba com o efeito suspensivo aos recursos, facultando ao ministro relator, se for o caso, pedir preferência no julgamento. A PEC aguarda inclusão na ordem do dia para a votação no plenário do Senado. Aprovada na Casa, a proposta vai à Câmara dos Deputados onde deve ser votada em dois turnos, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e em comissão especial para a PEC.

Desembargador corregedor do TJ-AM -  Yedo Simões

“O STF... acaba decidindo até briga de vizinho”

O desembargador Yedo Simôes, corregedor do TJ-AM, defende a limitação do número de instâncias onde se possa recorrer. “No sistema atual, o processo começa na primeira instância, em uma vara comum e até num juizado, e acaba chegando ao Supremo Tribunal Federal, a última instancia jurídica no país”, diz. “São situações que muitas vezes não dizem respeito ao Supremo. O STF é um tribunal constitucional, mas acaba decidindo até briga de vizinho porque acabam argüindo uma questão constitucional dentro disso”, completa. Ela afirma que deve se privilegiar as decisões colegiadas, ou seja, as decisões tomadas pelos tribunais de segunda e terceira instâncias. “Temos que tomar consciência que se nós permitirmos que se sucedam recursos em cima de recursos, procrastinatórios que venham trazer só demora na solução nas decisões dos conflitos, esse congestionamento sempre vai ocorrer”, defende o desembargador.


Frente a Frente - advogado e jurista Félix Valois

“O sistema está velho mesmo, muito velho”

O experiente advogado Félix Valois acredita que deve haver reforma em todo o sistema jurídico, mas não focando o recurso como causa de atraso nos processos judiciais. “Isso tudo é desculpa. O sistema está velho mesmo, muito velho. É claro que o recurso como próprios mecanismos do sistema tem que ser revisto. Mas não que os recursos sejam causa de morosidade. Reforma de haver em um monte de coisas no meio jurídico, mas não focando no recuso como causa de atraso no Judiciário”, diz Valois.

O advogado afirma que a morosidade da Justiça está na instrução (audiência em juízo) e no julgamento. “O problema de morosidade da Justiça não tem nada a ver com os recursos. Até porque o recurso só é interposto após um processo está instruído e julgado”, observa.

“Acabar com o recurso é a quebra de um princípio fundamental do processo, que é o duplo grau de jurisdição”, acrescenta Félix Valois..

Discussões duraram 23 anos

Projeto de reforma do Código de Processo Civil será votado, enfim, na Câmara dos Deputados e, se aprovada, vai ao Senado

A reforma processual está na pauta do Congresso Nacional para 2014. Foram quase 23 anos de discussões até que o Projeto de Lei nº 8.046/2010, que cria o novo Código de Processo Civil, entrasse na reta final de votação esse ano.

O projeto está Câmara dos Deputados, aguardando votação no plenário da Casa das alterações. O projeto foi elaborado por uma comissão de juristas entre 2009 e 2010, e foi aprovado no Senado em 2010 (Projeto de Lei do Senado 166/2010) e enviado à Câmara dos Deputados, onde foi aprovado em comissão especial. Se aprovado no plenário da Câmara, o texto deve voltar ao Senado para análise das alterações.

O texto foi construído com a pretensão pretende atualizar e modernizar o processo civil, além de se adequar à Constituição Federal que, com seus direitos e garantias fundamentais, multiplicou a procura pela Justiça para resolução de conflitos. Como lembra o desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) Yedo Simões: “Muita coisa não chegava na Justiça antes da Constituição 88 e eram resolvidas até nas delegacias. Hoje, tudo chega na Justiça”, observa o desembargador.

O projeto visa a dar celeridade às ações civis, como as familiares, as relacionadas a dívidas, propriedade e indenizações.

Entre as principais mudanças propostas está o julgamento em ordem cronológica, regra pela qual os juízes deverão julgar processos pela ordem de chegada, evitando que ações novas sejam julgadas antes de ações mais antigas. O novo Código prevê multa às partes quando o juiz constatar que o recurso estiver sendo utilizado para adiar o julgamento.

O texto também prevê a busca pela conciliação no início de toda ação.

Entre as propostas derrubadas na Câmara dos Deputados está o fim do efeito suspensivo das apelações para instâncias superiores. Com isso, continuam sendo automática a suspensão de decisão quando a parte recorre à instância superior.