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TJAM adia julgamento de Nicolau

Pedido de desmembramento do processo contra o ex-presidente da ALEAM é rejeitado pela maioria dos deputados

Chalub apresentou voto defendendo que a denúncia contra Nicolau fique no TJAM e os outros acusados sejam julgados por um juiz

Chalub apresentou voto defendendo que a denúncia contra Nicolau fique no TJAM e os outros acusados sejam julgados por um juiz (J.Renato Queiroz)

Dez desembargadores adiantaram voto contrário ao desmembramento da denúncia de superfaturamento das obras do edifício-garagem da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM),  na sessão de na terça-feira do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM). O desembargador Djalma Martins, pediu vistas para analisar a questão de ordem apresentada pelo desembargador Domingos Chalub, que pede o desmembramento do caso, e a votação foi adiada.

Na denúncia do Ministério Público do Amazonas (MPE-AM), o deputado estadual Ricardo Nicolau (PSD) e mais 12 pessoas são acusados pelo MPE-AM de desvio de R$ 5,5 milhões da obra, que custou R$ 24,6 milhões.

Domingos Chalub explicou que Nicolau possui foro privilegiado devido à ocupação de mandato eletivo e que por isso a prerrogativa de julgamento em segunda instância se estende a todos os envolvidos na denúncia. O magistrado defendeu que os autos dos denunciados que não tenham foro privilegiado sejam remetidos à primeira instância.

Chalub  argumentou que a divisão evitará tumultos nas audiências processuais devido ao excessivo número de testemunhas e que os pontos do processo devem ser analisados individualmente.

O desembargador Mauro Bessa abriu a divergência e disse ser contra a divisão . O relator da denúncia, desembargador Jorge Lins, também afirmou ser contrário ao desmembramento porque, segundo ele, a medida não seria conveniente para a abertura do processo. De acordo com ele, algumas  condutas atribuídas aos denunciados foram feitas “em concurso” de pessoas, ou seja, por mais de um indivíduo. “Indicando, assim, a necessidade de apuração conjunta dos supostos ilícitos relatados”, frisou.

Ele alertou que o desmembramento pode inviabilizar uma prestação jurisdicional justa e equilibrada, uma vez que podem haver decisões divergentes e inconciliáveis.

Manifestações

Relator da denúncia,desembargador Jorge Lins afirmou que a Justiça de primeiro grau levaria muito tempo para analisar a acusação do MPE-AM, que possui mais de 5 mil páginas, antes de se manifestar sobre o recebimento da denúncia. Segundo ele, isso poderá trazer risco à razoável duração do processo.

Jorge Lins, disse que não aceitará a inclusão de um novo laudo feito por engenheiros da Universidade Federal do Amazonas (Ufam) na denúncia. Um petição foi protocolada pela defesa de Romero Reis, sócio da RD Engenharia e um dos denunciados, no último dia 4 de dezembro, oito dias após o relator apresentar a denúncia em plenário e manifestar voto favorável ao recebimento da denúncia, e depois do MPE-AM afirmar que a defesa dos acusados em nenhum momento apresentou argumento técnicos. “Todas as alegações da defesa, todos os pedidos deles foram apreciados. E houve uma decisão a respeito de cada pedido”, disse.

Jorge Lins afirmou que não há possibilidade “nesse momento de recebimento de denúncia.”

Recesso deve adiar apreciação

O ‘caso Nicolau’ poderá voltar à apreciação no plenário do TJ-AM  só no ano que vem. Isso porque o desembargador que pediu vistas tem até dez dias após o recebimento do processo para devolvê-lo ao plenário.

Dessa forma, Djalma Martins tem até o dia 20 deste mês para apresentar posicionamento. Nesse dia, inicia o recesso do Judiciário que vai até 5 de janeiro de 2014.

A discussão sobre o desmembramento processual, iniciada na terça-feira (10) no TJ-AM, foi vetada no caso do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal. Em 2 de agosto de 2012,o STF decidiu que os 38 réus da ação penal seriam julgados pela própria corte.

O STF negou pedido de advogados para que o processo fosse dividido, o que levaria a maioria dos réus a ser julgada por juiz de primeiro grau. À época, os deputados Pedro Henry (PP-MT), João Paulo Cunha (PT-SP) e Valdemar Costa Neto (PR-SP) tinham direito ao foro privilegiado.