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TJAM decide arquivar processo de improbidade administrativa contra Adail Pinheiro

O veredito dos desembargadores foi dado na sessão plenária desta terça-feira (11), sob justificativa de que o processo, datado de 2006, prescreveu

A denúncia feita pelo MPE de superfaturamento em obras da ALEAM fica fora da pauta do TJAM por duas sessões

Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, Ary Moutinho (Mário Oliveira/TJAM)

O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) decidiu por maioria de votos por arquivar o processo que pedia a cassação do mandato do prefeito de Coari, Adail Pinheiro (PRP), pelo crime de improbidade administrativa.

O julgamento foi suspenso no último dia 4, após pedido de vistas do desembargador Wellington Araújo, quando na ocasião 15 dos 19 magistrados se mostraram a favor da cassação do político, que está preso por estar supostamente envolvido em crimes de pedofilia, conforme acusação do Ministério Público Estadual.

Em voto, o relator visitante, desembargador Wellington José de Araújo, também declarou nulo, de ofício, o recebimento da denúncia pela 2ª Câmara Criminal do Tjam.

O desembargador Wellington Araújo, novo relator para o acórdão, que será lido na próxima sessão, aceitou a sugestão da desembargadora Carla Reis para enviar o caso à Corregedoria do Conselho Nacional do Ministério Público para apurar as eventuais infrações que levaram à prescrição.

No caso o MPE-AM levou seis anos e quatro meses para fazer a denúncia e o processo ficou ainda cinco anos tramitando na Comarca de Coari.

O procurador geral de Justiça, Francisco Cruz, se manifestou pela alegando que o Pleno poderia receber a denúncia feita à 2ª Câmara Criminal. Segundo ele, isso não interromperia o prazo prescricional. Mas a decisão da maioria foi em sentido contrário.

Neste caso, a lei prevê a prescrição no prazo de oito anos.

Questão de ordem

Uma questão de ordem chegou a ser discutida e votada no início da sessão depois de a defesa levantou a hipótese de nulidade do início do julgamento por não ter recebido intimação, questão rejeitada pela maioria dos desembargadores, devido à publicidade dada à pauta de julgamentos do órgão.

A outra questão argumentada pela defesa dizia respeito ao não recebimento da denúncia por órgão fracionário do Tjam (a 2ª Câmara Criminal), analisada no voto do desembargador Wellington Araújo.

A denúncia foi recebida em 2008 na 2ª Câmara Criminal e no mesmo ano os autos foram remetidos à Comarca de para diligências. Após o fim do mandato, em 2009, os autos foram novamente remetidos a Comarca de Coari e devolvidos ao Tjam em 2013.

A 2ª Câmara Criminal não possuía competência para processar e julgar prefeitos, o que deve ser feito pelo Tribunal de Justiça, daí a nulidade do recebimento.

Mês passado

No final do mês passado, a Corte, por unanimidade de votos, declarou extinta a Ação Penal proposta pelo MPE contra Adail Pinheiro. O Pleno reconheceu a nulidade do recebimento da denúncia e decretou a extinção da punibilidade do prefeito, em razão da prescrição.

A denúncia, por improbidade administrativa, também tratava da contratação de um servidor que foi nomeado como servidor efetivo, sem que o mesmo passasse por concurso público.

Com informações da assessoria