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Cada deputado indicará emenda de R$ 3 milhões no orçamento impositivo

PEC que garante o pagamento será votada esta semana pela Comissão de Finanças da ALEAM

A PEC foi assinada por 23, dos 24, deputados da ALE-AM

A PEC foi assinada por 23, dos 24, deputados da ALE-AM (Rubilar Santos/Arquivo AC)

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 12/2013) que institui o Orçamento Impositivo na Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) deverá ser votada ainda essa semana na Comissão de Finanças Públicas (CFP) da Casa, segundo informações do presidente do colegiado deputado Adjuto Afonso (PP).

Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), a proposta recebeu parecer favorável.  “Analisamos a admissibilidade e está tudo certo. Agora, a Comissão de Finanças vai analisar de forma mais minuciosa os critérios com os quais a proposta foi elaborada. Acredito que ainda essa semana deveremos votar a matéria em plenário”, afirmou o presidente da CCJR, Davi Almeida (PMDB).

O deputado afirmou que a ALE-AM segue o princípio da simetria em relação ao Congresso Nacional e que por isso aguardava uma definição do orçamento impositivo em nível federal.

Após essa fase, a PEC deverá ser votada por todos os deputados no plenário da Casa. Para ser executado no planejamento orçamentário de 2014, o orçamento impositivo deverá ser votado antes do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA). “Chegando na comissão (CFP), já damos o parecer favorável e o presidente coloca em votação no plenário. Só podemos trabalhar com esse modelo no ano que vem se a PEC for aprovada antes da LOA, que deve ser votada antes do dia 20 de dezembro”, explicou Adjuto Afonso.Pela proposta, os deputados estaduais poderão indicar a destinação de 0,54% do orçamento líquido do Estado, com obrigação de cumprimento das emendas pelo Governo. O percentual representa R$ 78,8 milhões, dos R$ 14,6 bilhões previstos para o ano que vem. Individualmente, cada parlamentar terá uma cota de R$ 3 milhões em emendas. O texto prevê que metade dos recursos das emendas serão destinados à saúde e a outra metade à educação.

A PEC foi assinada por 23, dos 24, deputados da ALE-AM. Apenas, o deputado José Ricardo Wendling (PT) não assinou a proposta, de autoria coletiva. Ele justifica que esse não é o caminho para democratizar o orçamento. “Eu defendo o orçamento participativo, em que a sociedade possa realmente contribuir. Esse modelo se contrapõe porque defende só as emendas dos parlamentares. Eu quero que o governador cumpra o Orçamento porque é uma lei”, disse o parlamentar.

Divisão dos recursos por área

Apesar do entusiasmo em relação à aprovação da PEC 12/2013 e de um certo consenso em torno do valor, os debates sobre o percentual destinados às áreas e a forma de controle deverão marcar as discussões na Comissão de Finanças e no plenário da Casa. Isso porque alguns deputados discordam da divisão do valor, sendo metade para a saúde e metade para a educação.


Luiz Castro (PPS) defende que sejam mantidos os 50% para a área de saúde e 25% para a de educação e os outros 25% fiquem a critério do parlamentar. Adjuto Afonso segue na mesma linha, quer a manutenção de metade das emendas exclusivamente para a saúde, mas defende que a outra metade seja de livre escolha do deputado.  Chico Preto (PMN), defende que as emendas devem contemplar integralmente a área da saúde. Para ele, a saúde pública é atualmente o setor que mais precisa desses recursos.

Parlamentar quer audiências

Alheio ao debate do orçamento impositivo na ALE-AM, o petista José Ricardo disse que o Estado não está cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê o incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão de qualquer planejamento orçamentário. “Agora que a questão está na Assembléia, cabe a Casa realizar audiências”, disse José Ricardo, ao afirmar que tem um projeto de lei que torna obrigatória a realização de audiências para discussão do Orçamento.

Para José Ricardo, o orçamento impositivo pode se tornar um instrumento de controle do Governo sobre os deputados. “Isso pode virar instrumento para o Executivo segurar o parlamento. E com isso os parlamentares vão se acomodar e não vão cobrar que o governador implemente os outros 99,46%”, ponderou o deputado. “As emendas são positivas, mas devem ser demandas da sociedade”, disse.