Um projeto de lei que assegura serviços de saneamento básico às comunidades com mais de 15 anos de existência foi proposto pelo presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Everaldo Farias (PV). . A medida tem como objetivo garantir direitos dos moradores previstos na Constituição Federal
Uma pesquisa realizada no ano passado pelo Instituto Trata Brasil (referência em estudos sobre questões sanitárias) apontou que 187,8 mil pessoas em Manaus estão fora da rede de abastecimento de água e coleta de esgoto. O mesmo levantamento mostrou que das 100 maiores cidades do país com sistema de saneamento básico estruturado, a capital amazonense aparece na 82ª posição.
Everaldo ressaltou que o projeto de lei terá o cuidado de contemplar somente as comunidades que estão legalizadas pelo município e as áreas que não estão sendo questionadas judicialmente.
“Toda e qualquer área de invasão que está sendo discutida judicialmente não terá direito aos dispositivos do projeto. O objetivo da proposta é garantir em lei um serviço que já faz parte das ações do município. Mas a ideia é que os moradores tenham mais respaldo para brigar por seus direitos”, explicou o parlamentar.
No mesmo projeto, será proposto ao Poder Público Municipal que realize um levantamento sobre as áreas sem saneamento básico de Manaus para que a prefeitura possa trabalhar de forma mais ordenada no problema.
# Com informações da assessoria de imprensa
