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Após aprovação, 'Lei da Palmada' divide opiniões quanto à forma de educar os filhos

Pais ou responsáveis que usarem o castigo físico ou tratamento cruel ficam sujeitos a sanções previstas na lei

Caberá aos conselhos tutelares fazer a fiscalização das medidas previstas na lei

Caberá aos conselhos tutelares fazer a fiscalização das medidas previstas na lei (Arquivo AC/ Michael Dantas)

Aprovada na última quarta-feira (4) no Plenário do Senado, em Brasília (DF), a Lei Menino Bernardo, conhecida como “Lei da Palmada”, divide opiniões quanto à forma correta de educar os filhos. Prestes a ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff, a lei deixa pais e responsáveis pelas crianças e adolescentes na dúvida se irão perder o controle sobre os filhos.

O Projeto de Lei (PL) não tem o objetivo de penalizar pais ou responsáveis. Caberá aos conselhos tutelares fazer a fiscalização e tomar as medidas, caso ocorra a violação da Lei. Para a juíza da Infância e da Juventude, Rebeca Mendonça Lima, a lei não está totalmente clara quanto a forma de punição e acredita que haverá muitas divergências sobre o assunto, principalmente no início. “Achei estranho. Só quem pode punir é o juiz, através do Ministério Público, de uma denúncia e o devido processo legal. No meu ponto de vista, não ficou muito claro. Assim como não ficou claro o tipo de pena e a multa de até 20 salários mínimos. É um critério subjetivo”, explicou a juíza.

Ainda segundo Rebeca Mendonça, a lei Menino Bernardo reforça o que existe no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos artigos 3º e 5º, que “toda ação ou omissão que prejudique o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de dignidade e de liberdade, configura maus tratos”.

Os conselhos tutelares devem ser o primeiro órgão da rede de proteção a tomar conhecimento de crimes praticados contra a criança e ao adolescente. Cabe a eles verificar a veracidade e tomar providências. Qualquer agente público deve informar o conselho tutelar e pode sofrer punição caso identifique maus tratos na criança ou adolescente e não denuncie.

Legislação divide opiniões

De acordo com o coordenador de pastoral da Arquidiocese de Manaus, padre Geraldo Bendaham, a educação baseada no respeito, carinho e no amor é capaz de fortalecer o ambiente familiar. “A paz começa em casa. Os pais nunca devem parar de dar amor à criança e trabalhar esse sentimento no ambiente familiar. A mãe pedagogicamente saberá usar com carinho a correção. Agredir uma criança, nunca!”, enfatizou o sacerdote.

O psicólogo Maikon Andrade de Oliveira, 27, ressalta que houve mudanças no parâmetro da educação infantil. No tempo de nossos pais e avós, a educação era na base da correção física, o que acabava se reproduzindo nos filhos. Hoje em dia os pais têm buscar o diálogo, a prevenção e muitos acabam se perdendo. “A figura de maior referência para as crianças são os pais. É importante a autoridade, mas a violência causa séria consequências”, orientou.

A auxiliar administrativa Ana Carolina Bezerra, 35, esclarece que sempre que necessário dá umas “palmadas” nos dois filhos, de 7 e 12 anos, como forma de correção. Quando a lei entar em vigor, ela teme perder a autoridade sobre os filhos. “Nenhum filho meu está com trauma ou problemas psicológicos só porque eu o corrigi com palmadas. Acho que deveriam ponderar quanto ao critério do que seria de fato um crime”, disse.

Sanções previstas na lei

Conforme a lei, pais ou responsáveis que usarem castigo físico ou tratamento cruel e degradante contra a criança ou o adolescente ficam sujeitos a advertência, encaminhamento para tratamento psicológico e cursos de orientação, independentemente de outras sanções.

O texto define castigo como a “ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em sofrimento físico ou lesão à criança ou ao adolescente”. O tratamento cruel ou degradante é definido como “conduta ou forma cruel de tratamento que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a criança ou o adolescente”, e ainda deve ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff.

Rebeca Mendonça Lima juíza da Infância e da Juventude

A finalidade da lei não é punir, é ter um caráter pedagógico.  Acho que a lei deveria se chamar ‘Lei da Surra’, porque a palmada, eu entendo que não é prejudicial quando você está querendo colocar limites, quando está educando. É um recurso que deve ser usado em último caso. Não estamos falando de uma agressão física, de uma surra. O ideal é você conversar, mas às vezes só uma conversa não surte aquele efeito. O pai, como autoridade, tem sim que corrigir. Se ele achar que o meio mais adequado e em último recurso é uma palmada, eu não vejo nada de errado. A medida inclui no ECA dispositivos que buscam garantir o direito da criança e do adolescente de serem educados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante.