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Câmara aprova Lei Orçamentária Anual para aplicação de R$ 4,5 bilhões previstos para 2015

Vereadores aprovam LDO, mas rejeitam emenda que reduzia de 40% para 10% a margem que o Poder Executivo tem para remanejar de uma pasta para outra o orçamento sem consulta à CMM

O regimento interno da Câmara Municipal de Manaus exige a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Casa Legislativa para o início da sessão plenária

Vereadores apresentaram 145 emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, das quais menos da metade, 61, foram aprovadas pelo plenário da Casa (Janaina Andrade)

Os vereadores de Manaus, que sequer tiveram as emendas da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014 executadas pela prefeitura até esta data, nesta segunda-feira (02) aprovaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo ano. A LDO teve 61, das 145 emendas apresentadas, aprovadas. É essa lei que dará ao Poder Executivo os parâmetros para a aplicação dos R$ 4,5 bilhões previstos para 2015.

A lei segue para a sanção do prefeito Artur Neto (PSDB). Ela dá diretrizes para elaboração do orçamento do ano que vem que tem que ser aprovado até dezembro. Na LDO, por exemplo, a Câmara Municipal de Manaus (CMM) manteve a permissão para o prefeito remanejar de uma secretaria para outra, sem a autorização dos vereadores, 40% orçamento de 2015.

Uma emenda de autoria do vereador Waldemir José (PT) que reduzia para 10% a margem de remanejamento foi rejeitada. “O objetivo não é engessar a prefeitura, mas que, no momento em que houver necessidade de remanejar um valor maior que 10%, a câmara seja consultada. Aprovando os 40% estamos diminuindo o papel do Poder”, disse o petista.

Líder do prefeito na Casa, o vereador Wilker Barreto (PHS) defendeu que levando em consideração que constitucionalmente 40% do orçamento deve ser destinado às áreas de saúde e educação (sendo 25% para educação e 15% para saúde), 30% é comprometido com a folha de pagamento de pessoal e outros 5% são repassados à CMM, a prefeitura só tem 25% para aplicar em investimentos e custeio em outros setores. “Parece que o que se quer é movimentar 40% dos R$ 4 bilhões e não é. São 40% do que resta daquilo que já está engessado. O prefeito quer possibilidade de manobra dos 25% restantes do orçamento”, explicou.

Apenas duas emendas que receberam parecer contrário nas comissões técnicas conseguiram reversão em plenário. A Emenda 92, do vereador Amauri Colares (PSC), recebeu parecer contrário na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), mas foi derrubada em plenário. A emenda insere eventos de música gospel entre as ações da Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos (Manauscult).

Em comparação ao ano passado, quando foram aprovadas 21 de 149 emendas apresentadas pelos vereadores à LDO, o percentual de emendas aprovadas passou de 14% em 2013 para 42% este ano. Mas, o projeto aprovado na CMM pode sofrer vetos do prefeito Artur Neto.

O relator da LDO na Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO), vereador Walfran Torres (PTC), afirmou que o processo na CMM foi democrático, mas cobrou dos vereadores da base o cumprimento de um acordo para que os projetos sejam aprovados conforme o parecer dos relatores. O presidente Casa, Bosco Saraiva (PSDB), disse que proposta da LOA para 2015 será encaminhada pela prefeitura à CMM após os jogos da Copa do Mundo.

Plenário rejeita emenda do orçamento participativo

A garantia da participação popular na construção do orçamento de 2015 também foi discutida ontem na CMM. O vereador Professor Bibiano (PT) defendeu uma emenda de sua autoria que assegurava a participação da sociedade na elaboração da proposta orçamentária. A emenda foi derrubada.

“Implantar o orçamento participativo significa darmos a oportunidade para que o povo possa nos ajudar. Tá certo que nós somos detentores desse mandato para representar o povo, mas caminhar, trabalhar diretamente com o povo é uma dinâmica diferente”, justificou.

Outro que apresentou emenda, que não prosperou, garantindo a participação popular foi o vereador Waldemir José. “A participação da sociedade na gestão orçamentária é um dos instrumentos mais modernos e democráticos na condução das políticas para a cidade”, disse.

Em reportagem de A CRÍTICA publicada no dia 10 de novembro de 2013, o secretário municipal de Fazenda, Ulisses Tapajós, afirmou que na construção do projeto de Lei Orçamentária de 2015 seria adotado o orçamento participativo. “Este ano (2013), foi uma fase de aprendizagem e não tivemos condições de estruturar, mas essa é uma determinação do prefeito Artur. Entraremos em 2014 mais amadurecidos. Na verdade, precisamos conversar, ouvir soluções. Estamos estudando a melhor forma de fazer isso. Visitar os bairros. Fazer audiências públicas por região, por exemplo”, disse à época.

Nesta segunda-feira, Ulisses Tapajós disse que, apesar de não estar explicitamente no texto enviado pela prefeitura, a LDO garante a participação popular. No texto, há um artigo dizendo que a prefeitura incentivará a participação da sociedade na elaboração do projeto da LOA de 2015 utilizando “sempre que possível a rede mundial de computadores”.