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Prorrogação da ZFM: Bancada retoma contatos para garantir extensão dos benefícios do PIM

O relator da PEC que prorroga a Zona Franca de Manaus e o coordenador da bancada do Amazonas iniciaram articulações para votação em 2º turno da proposta na Câmara

Senador Eduardo Braga se reuniu com o vice-presidente, Michel Temer, o ministro Guido Mantega e líder do PMDB na Câmara

Senador Eduardo Braga se reuniu com o vice-presidente, Michel Temer, o ministro Guido Mantega e líder do PMDB na Câmara (Vagner Carvalho )

O dia seguinte à votação e aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 103/2011, que prorroga a Zona Franca de Manaus por mais 50 anos (2023 a 2073), foi de trabalho. O líder do Governo no Senador e coordenador da bancada do Amazonas no Congresso Nacional, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), e o relator da emenda, deputado Átila Lins (PSD-AM), realizaram as primeiras articulações para que a votação em segundo turno no plenário da Câmara.

Na quinta-feira, em uma reunião no Palácio do Planalto, com o vice-presidente da República, Michel Temer, o líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha, e com o ministro da Fazenda Guido Mantega, para discutir a votação da Medida Provisória 627 (que trata da tributação de lucros de filiais de empresas brasileiras no exterior), Braga aproveitou a oportunidade e tratou dos termos para fechar o acordo que garanta votação de projeto de lei (PL nº 6.727/2013), do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que prorrogue por dez anos os benefícios da Lei de Informática, uma reivindicação das bancadas do Sul e Sudeste e, ainda, uma solução para a prorrogação do prazo de vigência de Áreas de Livre Comércio (ALCs) existentes na região Norte.

Essas duas condições permitiram a aprovação da prorrogação da ZFM em primeiro turno, na quarta-feira. “Nossa intenção com essas conversas é fecharmos um acordo que atenda às demandas de outros Estados e garantam uma votação em segundo turno tranquila para a Zona Franca de Manaus. Na segunda-feira, voltaremos a nos reunir para uma segunda rodada de negociação”, declarou Braga.

Já o relator da PEC dos 50 anos, deputado Átila Lins, foi buscar informações na Mesa Diretora sobre os trâmites regimentais a partir da deliberação do plenário. Como a decisão quase unânime dos deputados foi de aprovar o texto da PEC 103/2011, enviado pela presidente Dilma Rousseff, e não o substitutivo do relator à PEC-506/2010, a Comissão Especial, criada para analisar a proposta, deverá se reunir e aprovar a deliberação do plenário. Nesta sexta-feira (21), Átila Lins disse que já conversou com o presidente da Comissão, Édio Lopes (PMDB-RR) para que o colegiado se reúna na próxima semana, provavelmente, na quarta-feira, 26 de março.

E é aí que mora o perigo. A Comissão Especial é formada basicamente pelos deputados da Região Norte, os mesmos que tentaram criar dificuldades na votação em primeiro turno da PEC dos 50 anos por causa da retirada da emenda das Áreas de Livre Comércio. Átila não quis comentar o assunto, mas sabe que se o acordo com o Governo e a área econômica não prosperar, os deputados do Amapá, Roraima e Rondônia vão emperrar a votação do novo parecer na Comissão Especial.

Governo tem que fazer adequações

Para cumprir os acordos firmados na votação do primeiro turno da PEC dos 50 anos da Zona Franca de Manaus, a área econômica do Governo Federal (Ministérios da Fazenda, Indústria e Comércio e Secretaria da Receita Federal) tem que fazer a adequação da legislação vigente para acomodar especialmente as Áreas de Livre Comércio (ALCs) da Região Norte já que a lei de informática está pacificada com os dez anos de prorrogação.

De acordo com o artigo 2º da PEC 506/2010 (não acatada pelo plenário no primeiro turno de votação), ficam prorrogadas até 2073 as Áreas de Livre Comércio de Tabatinga (Amazonas), Guajará-Mirim, em Rondônia, Boa Vista e Bonfim/Roraima, Macapá e Santana, no Amapá. Todas têm vigência de 25 anos a partir de suas criações, com exceção da ALCs de Brasileia, Cruzeiro do Sul e Epitaciolândia, no Acre, criadas em 1984 e que têm “vida eterna”. A vigência da ALC de Tabatinga termina este ano e as demais em 2016.