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TCE suspende licitação da SMTU para permissões de transportes alternativos e executivos

Trabalhadores do setor reclamam de falhas no edital que colocariam cooperados em desvantagens à outros. O Tribunal deu prazo de 15 dias para a SMTU se manifestar

Os ônibus alternativos, conhecidos como “amarelinhos”, tinham circulação restrita nas zonas leste e norte

A licitação da Superintendência Municipal de Transportes Urbanos prevê a liberação de 200 permissões para o transporte alternativo e de 120 para o executivo (Divulgação)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) suspendeu liminarmente, na sessão desta quarta-feira (02), a licitação da Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU) para as 200 permissões do transporte de ônibus alternativos e 120 de ônibus executivos. Os conselheiros presentes acompanharam o relator dos processos, conselheiro Lúcio Albuquerque. O TCE-AM deu prazo de 15 dias para a SMTU se manifestar.

A suspensão cautelar atendeu a cinco representações interpostas por cooperativas do setor. O edital foi lançado no último dia 10 de fevereiro. Para o período entre 14 e 16 deste mês estava prevista a entrega dos documentos e das propostas, e a abertura dos envelopes do processo licitatório.

Os representantes do setor sustentam que várias cláusulas do edital ferem princípios constitucionais e a Lei das Licitações (lei federal 8.666/1993). Entre as incoerências apontadas, está o critério de tempo de habilitação da categoria D imposto pelo edital, que prevê pontos positivos para o concorrente que possuir maior tempo habilitado. Segundo eles, isso fere o princípio da isonomia (igualdade) na concorrência.

Walderizia Melo, presidente da Federação das Cooperativas de Transporte do Estado do Amazonas (Fecootram), também questiona a falta de garantias do cumprimento dos 10 anos de permissão previstos no edital. “Nós não queremos permissão. Queremos concessão. O investimento que vamos fazer é alto. Um micro-ônibus novo chega a custar R$ 400 mil. Se o gestor público achar que não é mais viável, pode cancelar do jeito que está. Com a concessão, tem que se cumprir o contrato”, afirma Walderizia.

Os cooperados reclamam ainda da falta de regulamentação das vagas para deficientes físicos, da exigência de documentos inexistentes e da indefinição das linhas que serão operadas. “Isso não está claro. Ficamos surpresos com o edital, porque seu teor é contraditório ao que conversamos com a SMTU”, disse Walderizia.

O superintendente da SMTU, Pedro Carvalho, disse ontem que ainda não havia sido notificado. Afirmou que a suspensão é natural e que a superintendência vai cumprir o prazo para apresentar defesa. Carvalho afirmou que a suspensão não vai atrapalhar o planejamento da prefeitura. “Acho importante a decisão para afirmar mais o processo. Esse é um processo democrático, o papel do tribunal é questionar. Quando formos notificados, responderemos”, disse Carvalho.

Prestações de contas aumentam

Vinte e oito gestores (de um total de 367) deixaram de entregar ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) as prestações de contas referentes ao ano de 2013 dentro do prazo estabelecido por lei. A informação é da assessoria do tribunal.

Segundo levantamento da Divisão de Expedição de Documentos e Protocolo (Diepro), divulgado no final da manhã de ontem, 339 gestores protocolizaram a documentação no TCE até as 18h de segunda-feira. Um gestor entregou a prestação na manhã de ontem.

Os números de adimplentes deste ano superaram o do ano passado, quando deram entrada na Diepro, dentro do prazo, 303 prestações de contas. Em relação às prefeituras, o número de adimplentes subiu para 52 este ano, contra 39 do ano passado. Em relação às Câmaras Municipais, os gestores que prestaram contas no prazo subiu de 47 (em 2013) para todos os 62 em 2014.