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PEC que amplia acesso à justiça será votada no Senado

Em regime de urgência, PEC Defensoria para Todos (04/2014), que prevê a instalação de defensorias públicas em todas as comarcas do país, será apreciada no plenário do Senado no dia 23 de abril

Proposta, que já foi aprovada por unanimidade na Câmara dos Deputados, aguarda apenas votação em dois turnos no Senado para ser promulgada

Proposta, que já foi aprovada por unanimidade na Câmara dos Deputados, aguarda apenas votação em dois turnos no Senado para ser promulgada (ACRITICA/AC)

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou por unanimidade nesta quarta-feira(16), parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição 4/2014, que fixa prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as unidades jurisdicionais de defensores públicos. Agora, a proposta segue para votação, em dois turnos, no Plenário do Senado Federal em regime de urgência.

A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), que está à frente do movimento em prol da PEC Defensoria para Todos, acredita que o apoio do relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), foi fundamental para esta conquista na casa legislativa. Durante sessão na CCJ, Romero Jucá defendeu a necessidade da Defensoria, já que, “passadas mais de duas décadas da promulgação da Constituição, a Defensoria Pública ainda não está plenamente instalada em todos os estados”.

O presidente da Anadef, Dinarte da Páscoa Freitas, destaca a importância da iniciativa para a população. “Estamos certos de que o plenário do Senado seguirá a decisão da Câmara e também será favorável ao nosso pleito, que significa a mais pura dignificação do mandato parlamentar outorgado pela população brasileira. A população mais pobre clama pela aprovação e êxito desse importante projeto para o acesso à justiça e a cidadania”, afirma.

A Anadef calcula que, com a aprovação da proposta, o número de atendimentos realizados pela Defensoria Pública da União (DPU), aumentaria para mais de 300 mil ao mês e, assim, será possível a realização de concurso público para levar a Defensoria ao interior do país.

Hoje, somente a Defensoria Pública da União (DPU) possui um déficit de 710 defensores. Segundo o Mapa da DPU, mais de 23% das comarcas não possuem assistência jurídica da DPU, o que representa 207 seções judiciárias sem cobertura em todo o país. A pesquisa também indica que mais de 65 milhões de pessoas que ganham até três salários mínimos não possuem assistência do órgão.

De autoria dos deputados Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (PT-RJ) e André Moura (PSC-SE), a PEC 4/2014  prevê que o número de defensores deverá ser proporcional à demanda efetiva pelo serviço e à respectiva população. De acordo com o texto, durante o prazo de oito anos, os defensores deverão trabalhar, prioritariamente, nas regiões com maiores índices de exclusão social e de adensamento populacional. A proposta também amplia a definição de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático.