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Procuradora do MPC pede o fim do ‘cotão’ na ALE-AM

O uso da Ceap pelos deputados estaduais, segundo a procuradora do Ministério Público de Contas, Fernanda Catanhede, tem sido feito de forma arbitrária e descontrolada, não atende ao interesse público e não está previsto na Constituição

Procuradora Fernanda Catanhede encaminhou à presidência da ALE ofício pedindo informações sobre o uso e controle da verba

Na representação, a procuradora Fernanda Catanhede afirma que o uso da Ceap na Assembleia não tem controle (Divulgação/TCE)

A procuradora do Ministério Público de Contas (MPC), Fernanda Catanhede, quer a suspensão da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) dos 24 deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM). Em representação, já recebida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), a procuradora pede a suspensão cautelar da cota, a apuração da Corte sobre o uso da verba e a extinção do benefício.

Na representação, Fernanda Catanhede afirma que, em consulta no portal da transparência da ALE-AM, não encontrou elementos suficientes para verificar se a verba é empregada atendendo aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. “Constata-se da lista de gastos com essa cota que não há a indicação dos beneficiários das contratações assim como não há prova de que os bens e serviços foram executados e/ou prestados”, afirma em trecho da representação.

Catanhede cita como exemplo os gastos com Internet, ao lembrar que na sede da ALE-AM, “local de trabalho dos deputados”, tem contrato para esse serviço. “Dessa forma, é possível inferir (deduzir) que o uso da cota será para o pagamento de Internet particular”, exemplifica.

A procuradora frisa que a Ceap é mensal, podendo o deputado usar o valor integral para ressarcir os gastos ou acumular até o fim do ano. “Aqui se atesta a sua periodicidade e não eventualidade a demonstrar que não se trata de excepcionalmente conferida”, afirma.

Catanhede afirma também que, apesar da regra da verba estabelecer limites de gastos e impor algumas restrições como a proibição de contratação de empresas de pessoas com parentesco com os parlamentares, a Ceap é “uma verba utilizada ao bel prazer desses agentes, sem que haja necessidade dos serviços e bens adquiridos e tampouco interesse público dos mesmos”. “Ocorrendo, ainda, a ausência de licitação e/ou seleção para as respectivas aquisições”, completa.

Para a extinção da Ceap, a procuradora defende que não há amparo constitucional para a verba. “Não encontrei na Constituição Federal qualquer abrigo para a existência dessa cota, pois apesar de se identificar que na sua origem ele tem natureza indenizatória, verifica-se que trata-se de verba remuneratória dissimulada”, afirma. A representação foi recebeida pelo TCE-AM no dia 25 de agosto.

TCE suspendeu cota na Câmara

No dia 28 de maio, o TCE-AM suspendeu o uso da Ceap na Câmara Municipal de Manaus (CMM) para compra de combustíveis e no dia 11 de julho suspendeu o uso total da cota, fixada em R$ 14 mil por mês, para os vereadores-candidatos. Dos 41 vereadores, 26 são candidatos nesse pleito.

Após as suspensões, vereadores acusaram o TCE-AM de tratar a CMM e a ALE-AM com “dois pesos e duas medidas”. Na série de críticas a membros do TCE e do MPC, as principais foram direcionadas ao presidente da Corte de Contas, conselheiro Josué Filho, que é pai do presidente da ALE, Josué Neto (PSD). Na ocasião, Josué Filho lembrou que o TCE tem a responsabilidade de julgar, que a representação partiu do MPC e que a suspensão cautelar foi concedida pelo relator das contas da CMM, Júlio Cabral. “Cabe à Câmara Municipal se defender, e não atacar”, sugeriu Josué Filho.

A Câmara recorreu da decisão, mas Cabral manteve a decisão. As suspensões da cota para pagar combustíveis e total atenderam a pedidos do procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar, que solicitou investigação sobre o uso da verba, com base em reportagem de A CRÍTICA publicada dia 11 de maio, que mostrou não haver controle sobre quem usa o combustível pago com a Ceap.