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Rateio de R$ 48 milhões entre municípios que querem se emancipar no Amazonas

Os atuais municípios amazonenses terão que abrir mão dessa quantia em favor dos 16 que podem vir a ser criados

Pesquisa divulgada pelo Ipea, prevê a criação de 363 novos municípios no País com a promulgação do Projeto de Lei

Pesquisa divulgada pelo Ipea, prevê a criação de 363 novos municípios no País com a promulgação do Projeto de Lei (Ney Mendes)

Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) estima que, no Amazonas, R$ 48,3 milhões de Fundo de Participação dos Municípios (FPM) seriam transferidos dos 62 municípios atuais para aqueles envolvidos nas emancipações, caso projeto para criar novas cidades entre em vigor.  

A pesquisa divulgada pelo Ipea, na quinta-feira (5), prevê que, no mínimo, 363 novos municípios poderão ser criados no País com a promulgação do Projeto de Lei nº 98, de 2002.

O número é diferente do limite máximo de 188 emancipações divulgado no estudo da União Brasileira em Defesa da Criação de Novos Municípios (UBDCNM) e citado pelo relator do projeto no Senado, Valdir Raupp (PMDB-RO).

No Amazonas, segundo o Ipea, de 16 regiões que querem se emancipar, 15 estão aptas a se tornar municípios, segundo os critérios estabelecidos pelo PL nº 98/2002.

Segundo o Ipea, a nota técnica buscou responder quantos municípios seriam de fato criados, caso a nova legislação entre em vigor.

Ainda segundo instituto, a criação de novos municípios, por si só, não aumenta o gasto público, mas sim uma redistribuição de recursos entre os entes federados. No caso do FPM, que para muitos municípios é a principal fonte de renda, o Ipea afirma: “o ganho das transferências das populações atingidas pelas emancipações (novo municípios) será exatamente igual à perda dos demais municípios (já existentes)”.

O Ipea alerta ainda que uma nova onda de emancipações ampliaria os desequilíbrios horizontais no federalismo brasileiro.

Em média, os micromunicípios, aqueles com população menor que 5 mil habitantes, têm o dobro de receita orçamentária per capita que aqueles entre 50 e 100 mil habitantes.

O levantamento do instituto foi feito junto às assembleias legislativas estaduais, contabilizando o número de pedidos de criação de municípios em análise em cada parlamento.

Mesmo admitindo o caráter preliminar e imperfeito do estudo, o Ipea defende que o levantamento põe em dúvida o limite máximo de 188 municípios divulgado pela UBDCNM.

O Ipea encerra a nota concluindo que, em teoria, são legítimos os argumentos para as emancipações, mas os critérios de repartição do FPM precisariam ser modificados. Hoje, favoreceria aos micromunicípios.

“Mantidos os critérios de repartição do FPM, há um incentivo à emancipação que distorce todo o sistema. Apenas a correção do atual viés existente em favor dos micromunicípios, derivado da atual forma de divisão do FPM, é que se terá a real dimensão dos movimentos emancipatórios que se baseiam em motivações não-fiscais”, diz trecho da nota técnica do Ipea.

Políticos buscam se aproveitar

A presidente Dilma Rousseff (PT), no dia 14 de novembro, vetou integralmente o projeto que tratava da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. A presidente justificou que o projeto era contrário ao interesse público.

A proposta tinha sido aprovada pelo Senado em outubro, mas na mensagem em que explica o veto à matéria, Dilma lembra do risco de serem gerados gastos, sem haver receita suficiente para cobrir tais despesas. O veto será analisado pelos congressistas.

O Ministério da Fazenda ponderou que a medida, “com a expansão expressiva do número de municípios”, acarretaria no aumento das despesas do Estado com a manutenção da estrutura administrativa e representativa; que o crescimento de despesas não será acompanhado por receitas que permitam a cobertura dos novos gastos.

‘Sem impacto no FPM ‘

Para o Secretário-geral da Conf. Nacional do Municípios, Jair Souto, é preciso analisar a situação.

“Criar ou não novos municípios é uma questão de estudo. É sim importante criar, desde que o local, o distrito, tenha realmente condições de se sustentar. A criação não impacta só na questão do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que vai ser redistribuído. Criar uma nova cidade significa também criar mais um fórum de Justiça, mais um hospital, mais estruturas de órgãos do governo federal e estadual".

Souto salientou ainda que hoje, municípios mais distantes não têm muitos órgãos e acaba ficando nas mãos dos municípios a responsabilidade pela prestação desse serviço que não têm obrigação nem recursos para isso.

"Abrir uma empresa no Envira, por exemplo, é difícil porque n não há órgãos do governo do estado. Como desenvolver região nessas condições? O que eu acho é que o Brasil precisa diminuir o corpo e aumentar a eficiência. Isso me deixa muito preocupado. O que vejo é, nessa questão de criação de municípios, alguns políticos buscam se beneficiar prometendo o que não é verdade”.

Critérios para criar cidades no PL 98/2002

População igual ou superior a cinco mil habitantes.

Área urbana não situada em área de preservação ambiental, em reserva indígena ou área  da União.

Área urbana constituída, com número de edificações residenciais superior a mil.

Eleitorado superior a 60% da população do município.

O requerimento para criação de municípios será dirigido à Assembleia Legislativa, devendo estar subscrito por, pelo menos, 10% do total de eleitores de cada um dos municípios envolvidos.