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Réus do 'Caso Nicolau' recorrem ao Superior Tribunal de Justiça

Recurso especial apresentado por três acusados na última quinta-feira tenta anular pontos da decisão do Tribunal de Justiça que acolheu a denúncia

Obra do edifício-garagem custou R$ 23 milhões e apresentou, segundo o CaoCrimo, superfaturamento de R$ 3,3 milhões

Perícia realizada pelo MP, Seinfra e TCE apontaram que a obra do edifício-garagem da ALE-AM, que custou R$ 23,6 milhões, apresenta superfaturamento dos trabalhos de fundação à estrutura de cobertura (Evandro Seixas 10/abr/2013)

Três réus da ação penal que julga denúncia de superfaturamento nas obras do edifício-garagem da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) durante a gestão do deputado Ricardo Nicolau (PSD) entraram com recursos especiais a serem analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A investigação e a denúncia de superfaturamento foram feitas pelo Ministério Público do Amazonas (MPE-AM). Os novos recursos dos réus foram protocolizados no na quinta-feira, dia 3.

A defesa de Romero Reis, Daniel Gargantini e Thiago Dantas tenta reverter pontos do acórdão (decisão colegiada) do pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) que rejeitou, de forma unânime, os embargos de declaração apresentados pelos acusados. O objetivo dos recursos especiais é a revisão pelo STJ dos pontos do acórdão que a defesa dos réus considera que contrariam leis federais.

Para defender Romero Reis – sócio-proprietário da RD Engenharia, construtora responsável pela construção da obra – o recurso vai além da revisão pontual do acórdão e faz apelações ao mérito da denúncia. Volta a afirmar que não houve descrição pormenorizada da conduta dele na denúncia.

De acordo com a advogada de Romero Reis, Carla Luz, o recebimento da denúncia carece de elementos mínimos que incriminem o empresário por peculato, portanto não haveria justa causa para o prosseguimento do processo. “Não há nos autos qualquer imputação de conduta outra senão assinatura de documentos lícitos, sem qualquer falsificação”, afirma o recurso.

No caso de rejeição dos pedidos pelo STJ, a advogada apresenta como apelação alternativa a anulação do cumprimento da medida cautelar de bloqueio de bens e também o desmembramento do processo entre a primeira e segunda instância – na fase de recebimento da denúncia no TJ-AM, a solicitação de desmembramento foi levantada pelo desembargador Domingos Chalub. O bloqueio dos bens foi uma das medidas cautelares solicitadas pelo MPE-AM que foi acatada pelo tribunal.

Já para sustentar os recursos de Daniel Gargantini e Thiago Dantas, engenheiros da RD Engenharia e os responsáveis pela obra do edifício-garagem, a defesa, também feita por Carla Luz, alega que não houve comprovação de má intenção (dolo específico) para o crime de falsidade ideológica e que houve omissão na determinação quantidade de bens dos acusados a ser bloqueada. Além de serem acusados pelo crime de falsidade ideológica, os dois foram denunciados por peculato.

A advogada afirma que os engenheiros atuaram dentro dos limites de suas atribuições funcionais ao atestarem regular o valor e o andamento da obra. Na denúncia, os engenheiros são acusados de atestar como regular o andamento da obra e os valores como dentro do previsto. “Os acusados, com suas ações, tiveram participação importante no esquema criminoso. Basta constatar que foi somente em razão das declarações firmadas pelos mesmos, que tornou-se possível forjar uma justificativa formal para a realização do superfaturamento”, afirma trecho da denúncia.

Recursos especiais apresentam erro no registro

Os recursos especiais foram protocolizados com erro no trâmite processual. A coordenadoria de distribuição processual do 2º grau do TJ-AM identificou que o peticionamento dos documentos foi feito junto ao processo principal, quando deveria ser feito junto aos embargos de declaração, que originam outros processos secundários. Por meio de certidão no processo digital, a coordenadoria alertou que não possui respaldo legal, nem perfil junto ao sistema, para realizar qualquer alteração no momento do recebimento.

A certidão foi expedida pela coordenadoria na sexta-feira, um dia depois da defesa protocolar os recursos. Conforme o artigo 26 da lei 8.038/1990, os réus têm até 15 dias úteis após a decisão para apresentar os recursos, ou seja, até o dia 16 deste mês para formalizar os recursos especiais.

O relator do processo, desembargador Jorge Lins, disse, no dia 11 de março, que  os recursos direcionados aos tribunais superiores não têm efeito suspensivo da ação penal, que, segundo ele, deve transcorrer normalmente.

No acórdão que rejeitou os primeiros embargos de declaração, o relator frisa que os recursos  apresentados buscam discutir mérito, o que não é função do instrumento. O relator afirma que o mérito será discutido no curso da ação penal.

Nos recursos, a defesa volta a citar o laudo rejeitado pelo TJ-AM feito por três professores da Universidade Federal do Amazonas (Ufam) que rebate as conclusões das perícias do MPE-AM, Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) e Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) – que comprovam as irregularidades.

Ministério Público apresenta contrarrazões

O subprocurador geral de Justiça, José Hamilton Saraiva, que assina a denúncia, informou que já apresentou as contrarrazões aos embargos de declaração que brecaram o cumprimento das medidas cautelares acatadas pelo pleno do TJ-AM.

A denúncia  foi ajuizada no dia 4 de junho de 2013. Além do deputado Ricardo Nicolau, Romero Reis, Daniel Gargantini e Thiago Dantas, a denúncia arrola mais nove pessoas entre funcionários da ALE-AM, proprietários e engenheiros da RD Engenharia. Também fazem parte da lista de réus o procurador-geral da ALE-AM, Vander Góes; o diretor-geral, Wander Motta; o presidente da Comissão Especial de Licitação da Casa, João  Auler Júnior; Maria Francinete Queiroz e Sônia  Figueira, membros da comissão; Francisco de Oliveira, da procuradoria administrativa da ALE; Denise Stopatto, sócia-proprietária  da RD;  Sandra Yasuda, gerente de projetos da ALE; e Ronaldo  Brasil, diretor de serviços gerais da ALE. 

Entre os crimes apontados pelo MPE-AM estão fraude de licitação, falsidade ideológica, ordenação de despesa não-autorizada e diversas formas de peculato. Segundo o MPE-AM, na construção da obra, tudo foi elaborado para dificultar ao máximo a competitividade, com a existência de condições sequer exigidas por lei.

Prestes a completar um ano

11 de abril de 2013  -  A CRÍTICA publica com exclusividade as investigações do CaoCrimo/MPE-AM sobre  superfaturamento das obras.

18 de setembro de 2013  - Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeita  pedidos de investigação por quebra de decoro parlamentar contra Nicolau.

26 de novembro de 2013  - A denúncia do MPE-AM é levada à pauta do pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) pelo relator,   Jorge Lins.

21 de janeiro de 2014 - Por maioria de votos, a denúncia é aceita pela corte de Justiça do Amazonas, vira uma ação penal e os denunciados, réus.

11 de março de 2014 - Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeita  os recursos (embargos de declaração) apresentados pelos  réus.

20 e 21 de março de 2014  -  Advogados do deputado  Ricardo Nicolau e do diretor-geral da ALE-AM, Wander Motta, apresentam   novos embargos e brecam cumprimento de medidas cautelares (bloqueio de bens e quebra do sigilo bancário).

3 de abril de 2014  -  Defesas de Romero Reis, Daniel Gargantini e Thiago Dantas protocolam recursos especiais para o  STJ.

4 de abril de 2014  -  Coordenadoria de distribuição  processual do TJ-AM identifica falhas na formalização dos recursos no processamento digital.