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Aumento no número de desembargadores do TJ é garantido por decisão do STF

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) havia suspendido a Lei Complementar nº 126, que aumentava de 19 para 26 o número de desembargadores do TJ-AM. Agora, o Tribunal pode pôr aumento em prática

Encontro TJAM

Presidentes do TJ-AM, Ari Moutinho, e da ALE-AM, Josué Neto, durante encontro em que foi definida aprovação do projeto que aumentou em 0,4% as verbas da corte (Dicom/TJ-AM)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello deferiu liminar nesta segunda-feira (3), suspendendo a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que impedia a Presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) de cumprir a Lei Complementar nº 126, de 7 de novembro de 2013, e aumentar a quantidade de desembargadores de 19 para 26 magistrados.

A Medida Cautelar em Mandado de Segurança (32.582-Distrito Federal) foi impetrada junto ao STF pela Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, alegando que o CNJ não poderia interferir na atuação de outros Poderes, uma vez que a proposta de aumento de magistrados no 2º Grau foi aprovada em sessão da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e sancionada pelo governador do Estado, Omar Aziz. “Com a edição da Lei Complementar Estadual nº 126/2013, houve o esgotamento da competência constitucional do CNJ”, conforme alegação da Procuradoria.

Alegações

O CNJ havia determinado ao presidente do TJAM, desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa, que não adotasse as providências necessárias para a execução da Lei Complementar “por aparente vício de inconstitucionalidade do referido diploma legislativo”, além de haver suspendido os efeitos do projeto de lei sobre a criação de cargos no 2º Grau do TJAM. Uma das alegações apontadas pelo CNJ foi o pedido de vista sobre a matéria da desembargadora Graça Figueiredo, durante a aprovação da proposta, em sessão do Tribunal Pleno, no final do ano passado. “O pedido de vista, a propósito, é prerrogativa do magistrado e inerente a todo e qualquer julgamento colegiado, em processos judiciais ou administrativos”, de acordo com a justificativa do CNJ no PCA 1736-29.2013.2.00.0000. A magistrada, na época, decidiu não votar.

No autos, a Procuradoria explicou que não houve ilegalidade na sessão administrativa que aprovou a proposta de aumento da composição da 2ª instância do TJAM, já que “o direito de vista previsto no artigo 122 do Regimento Interno/TJAM só se aplica aos processos judiciais; a abstenção da desembargadora a quem se negou o pedido de vista não causou prejuízo à deliberação, pois a aprovação da medida ocorreria ainda que ela tivesse votado contra; e a sessão administrativa do dia 05.11.2013 foi precedida de diversas reuniões administrativas a respeito do tema, com ampla discussão de suas nuances, inclusive com a participação da desembargadora”.

Em outro trecho, é citado que foram observados pelo TJAM todos os preceitos da Loman a respeito do aumento do número de vagas de desembargadores (art. 106, 1º, 3º), e que os números apontados na decisão do CNJ estavam equivocados, “à luz dos próprios levantamentos do Conselho (‘Justiça em Números’)”. “Houve a invasão, pelo CNJ, no mérito da deliberação do Tribunal local, negando a autonomia administrativa deste e o modelo federativo do Estado”, argumentou a PGE, alegando também que havia disponibilidade orçamentária para o aumento de cargos de desembargador, sem prejuízo para a atividade judiciária de 1ª instância.

Na decisão, o ministro Celso de Mello analisou que compete ao Conselho Nacional de Justiça - citando a Constituição -, “o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário (art. 103-B, 4º), atribuindo-lhe o encargo de apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgão do Poder Judiciário”.

“A instauração do processo legislativo, ainda que por iniciativa do Poder Judiciário, especialmente naqueles casos em que a Constituição lhe confere reserva de iniciativa, configura ato de índole eminentemente política, de extração essencialmente constitucional, (….) em relação ao qual o Conselho Nacional de Justiça não dispõe de qualquer possibilidade de legítima ingerência de ordem jurídica, sob pena de afetar, potencialmente, o exercício, pelo Poder Legislativo, de sua mais expressiva função institucional”, afirma o ministro Celso de Mello.

Em outro trecho, o ministro analisa também que o CNJ, embora incluído na estrutura constitucional do Poder Judiciário, qualifica-se como “órgão de índole eminentemente administrativa, não se achando investido de atribuições institucionais que lhe permitam proceder ao controle abstrato de constitucionalidade referente a leis e a atos estatais em geral, inclusive à fiscalização preventiva abstrata de proposições legislativas, competência esta, de caráter prévio, de que nem mesmo dispõe o próprio Supremo Tribunal Federal (ADI 466/DF, rel. Min. Celso de Mello, Pleno)”.

O ministro acrescentou ainda que o próprio CNJ reconheceu não ser competente para “proceder o controle incidental da constitucionalidade de diplomas legislativos”, ao lembrar do Procedimento de Controle Administrativo sobre Lei 161/06, do Estado do Acre, onde o conselheiro Marcus Faver adiantava, em sua análise, que não cabia ao CNJ, “órgão de natureza administrativa, fazer análise da constitucionalidade de leis estaduais”.

"Sem prejuízo de ulterior reapreciação da matéria, defiro o pedido de medida liminar, em ordem a suspender, cautelarmente, até final julgamento da presente ação de mandado de segurança, os efeitos da deliberação do E. Conselho Nacional de Justiça, proferida nos autos do PCA nº 0006624-41.2013.2.00.0000", decide o ministro.

O presidente do TJAM, desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa, preferiu não se pronunciar sobre a decisão neste monento.

*Com informações da assessoria