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TJAM favorável à cassação do mandato de Adail Pinheiro

Sessão do Pleno para julgar improbidade administrativa nesta terça (4) só não terminou em decisão contra o prefeito de Coari por causa do pedido de vistas do desembargador Wellington Araújo

Quinze dos dezesseis desembargadores presentes na sessão de hoje do Tribunal de Justiça do Amazonas votaram pela cassação do mandato do prefeito de Coari, Adail Pinheiro (PRP), por crime de improbidade administrativa. O julgamento foi suspenso pelo pedido de vistas do magistrado Wellington Araújo e deve ser retomado na próxima semana. O placar, por enquanto, aponta a perda do cargo público.

O TJAM tem 19 desembargadores. Os magistrados que já manifestaram seu voto podem mudá-lo antes do final do julgamento caso haja encaminhamento divergente que os convença que estão enganados. A revisão do voto, no entanto, apesar de prevista em lei, é muito rara. Para que a cassação seja revertida, é necessário que ao menos seis desembargadores mudem de ideia.

Relator da ação levada hoje a julgamento, o desembargador Rafael Romano pediu a detenção do prefeito por dois anos e dois meses, punição convertida em multa, bem como a perda do cargo e a inabilitação, por cinco anos, para exercer qualquer função pública. Os demais magistrados, com exceção de Araújo, já se manifestaram favoráveis ao voto do relator.

A ação pela qual o prefeito foi julgado refere-se à contratação da técnica de enfermagem Cristiane Gomes da Silva, em 8 de março de 2001, para atuar no programa Médico da Família. Dispensada em janeiro do ano seguinte sem justa causa, a ex-servidora moveu um processo contra o então prefeito (na época em seu primeiro mandato) pedindo ressarcimento das obrigações trabalhistas.

O caso foi denunciado pelo Ministério Público em 2007, porque a nomeação de Cristiane por Adail ocorreu sem concurso público, o que é considerado crime de responsabilidade, conforme o art. 201/67, que descreve as condutas que se encaixam nessa classificação.

Caso seja condenado, o prefeito que responde a cerca de 70 processos na Justiça Estadual, ainda pode recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Processo parecido foi arquivado

No dia 28 de janeiro, outra ação penal com o mesmo tema – nomeação de servidor municipal sem concurso público – foi arquivada por decisão unânime do TJAM.

A escolha do Pleno foi pela extinção do processo, devido à prescrição. Os magistrados seguiram o voto da relatora, a desembargadora Carla Maria dos Santos Reis. Segundo a magistrada, o processo deverá ser enviado à Corregedoria do TJAM, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e à Corregedoria do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para apurar a responsabilidade na demora no trâmite do processo.

A denúncia do Ministério Público, nesse caso, data de 2006. Para deter a prescrição, o MP chegou a entrar com Embargo de Declaração, com efeitos infringentes, mas na sessão do dia 28, os desembargadores acabaram votando pela extinção do processo.

Mais de 70 processos contra Adail

O prefeito de Coari, Adail Pinheiro, responde a mais de 70 processos na Justiça. Além das denúncias de exploração sexual de crianças e adolescentes, está prestes a ser analisado pelo TSE manutenção dele no cargo (tentativa de enquadrá-lo na lei da ficha limpa).

Vinte e cinco estão no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) de Brasília. As ações saíram da Justiça Federal amazonense por conta do foro privilegiado, conquistado desde 1º de janeiro de 2013, quando ele foi empossado prefeito pelo 3º mandato. Todos os processos que tramitavam no TRF1, entre 2003 e 2008, voltaram para a primeira instância, no início de 2009, quando Adail não era mais prefeito. Agora, com o novo mandato, as ações “subiram” para Brasília.

São cinco ações penais tratando de corrupção ativa, crimes contra a administração pública, de responsabilidade e apropriação indébita previdenciária. Apenas uma delas está com despacho para decisão do relator, o desembargador federal Ítalo Fioravanti Mendes. Há ainda dois inquéritos policiais, um mandado de segurança coletivo, cinco conflitos e competência e 12 agravos.

Operação Vorax e pedofilia

Adail Pinheiro é apontado como líder de um esquema de fraudes em licitações desarticulado pela Operação Vorax, deflagrada em em 2008 pela Polícia Federal e Ministério Público Federal (MPF), que investigou mais 25 envolvidos.

Durante as investigações, a PF interceptou escutas evidenciavam casos de exploração sexual de crianças e adolescentes em benefício do prefeito de Coari. O assuntou foi alvo de investigação da CPI da Pedofilia do Senado e da Câmara dos Deputados, em curso atualmente.