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TJ decide ‘Caso Nicolau’ nesta terça-feira

Denúncia feita pelo MPE sobre superfaturamento na construção do edifício-garagem volta à pauta da 1ª reunião da corte

Corte [TJ-AM]

No dia 10 de dezembro, a corte do Tribunal de Justiça reuniu, mas pedido de vista adiou a decisão sobre ‘caso Nicolau’ (J. Renato Queiroz -10/dez/2013)

A corte do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) volta a se reunir em plenário nesta terça após o recesso de fim de ano. Na pauta, a tomada de decisões quanto ao desmembramento ou não da denúncia de superfaturamento das obras do edifício-garagem da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) e para dar continuidade ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que suspende a ampliação de 19 para 26 o número de membros da corte.

Três desembargadores – Jorge Manoel Lins, relator; Paulo César Lima; e Rafael de Araújo Romano – adiantaram voto pelo recebimento da denúncia de superfaturamento contra o deputado estadual e ouvidor da ALE-AM Ricardo Nicolau (PSD), e mais 12 pessoas, todos acusados pelo Ministério Público do Amazonas (MPE-AM) de superfaturaro a obra do edifício-garagem da Casa Legislativa.

O julgamento do recebimento já foi adiado três vezes, desde que a denúncia foi apresentada ao pleno da corte no dia 26 de novembro de 2013 pelo relator do caso, desembargador Jorge Lins. No mesmo dia, o desembargador Domingos Chalub pediu vistas do processo.

Quando o processo voltou à pauta no dia 10 de dezembro, Domingos Chalub apresentou o que chamou de “questão de ordem”, solicitando o desmembramento da denúncia entre a primeira e segunda instância. Nessa sessão desse dia, quem pediu vista foi o desembargador Djalma Martins para analisar a questão apresentada por Chalub.

Na sessão do dia 17 de dezembro, o julgamento foi adiado por conta da ausência do desembargador Djalma Martins. À época, Djalma Martins afirmou que estava gripado e que não pretendia atrasar o julgamento, uma vez que já havia disponibilizado seu voto-vista para os demais desembargadores. No entanto, em votação, a maioria dos desembargadores decidiu suspender o julgamento.

Adin das vagas
Também no dia 17 de dezembro, foi adiado na corte do TJ-AM o julgamento da Adin que suspendeu a ampliação de 19 para 26 do número de membros da corte.

Antes do adiamento, o TJ-AM decidiu, em preliminar, que deputados estaduais Luiz Castro (PPS), José Ricardo (PT) e Marcelo Ramos (PSB) – autores da Adin – têm legitimidade para apresentar a ação. Os desembargadores decidiram também que o processo deve ser julgado no TJ-AM.

O julgamento foi suspenso após pedido de vista do desembargador Yedo Simões.

No entendimento dos desembargadores, apesar da Constituição Federal não prever deputados no grupo de legítimos requerentes de Adin, a Constituição do Estado do Amazonas estende esse direito aos parlamentares, entre outros.