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TJAM derruba liminar do estacionamento fixo no Aeroporto ‘Eduardinho’, em Manaus

Decisão invoca o direito do consumidor de pagar um preço razoável pelos serviços, princípio que a Lei do Estacionamento Fracionado reforça

Aeroporto Eduardo Gomes e seus terminais têm o estacionamento administrado pela Infopark

Aeroporto Eduardo Gomes e seus terminais têm o estacionamento administrado pela Infopark (Clóvis Miranda/Arquivo AC)

A disputa em torno da cobrança de estacionamentos privados em Manaus entra num novo capítulo nesta terça (27), com a decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) de derrubar a liminar que permitia à empresa Infopark, responsável pelo Terminal 2 do Aeroporto Eduardo Gomes (o “Eduardinho”), cobrar pelo serviço em horas, e não em quartos de hora, conforme determina a Lei Municipal nº 1.752/2013, a Lei do Estacionamento.

A revogação foi assinada pelo desembargador Ari Moutinho, que justificou a decisão com base no direito dos consumidores a um preço razoável, princípio que a lei reforçava, ao dividir a cobrança em intervalos menores. No documento com a decisão, o magistrado defende que a liminar anterior “não considerou o interesse dos consumidores usuários do serviço de estacionamento privado, haja vista que a Lei Municipal (...) tem como objetivo primordial a cobrança proporcional e não arbitrária do uso do estacionamento (...) para que somente o tempo usufruído justifique o pagamento”.

Com a derrubada da liminar, a empresa tem 10 dias para apresentar recurso. Ao fim desse prazo, a Infopark deverá adotar imediatamente o sistema de cobrança fracionada, sob pena de cassação do alvará de funcionamento. A empresa deve alegar, mais uma vez, que a decisão fere o princípio da não-intervenção do poder público sobre o mercado.

O autor da Lei do Estacionamento, vereador Wilker Barreto, comemorou a medida como uma vitória do consumidor amazonense. “Minha visão é muito clara: se o município dá o alvará de funcionamento, por que ele não pode exigir o cumprimento da ordem municipal? Já conversei com a PGM (Procuradoria Geral do Município), e a PGM entende que temos legalidade nessa matéria. Vamos dar esse prazo à Infopark, vamos ver a razoabilidade da Infraero (empresa federal responsável pelo aeroporto), mas vamos, principalmente, lutar por esse direito do consumidor, de utilizar um serviço e pagar um preço justo por ele”, afirma.

O ouvidor do município, Alessandro Cohen, informou que, passado o prazo do recurso, vai fazer blitz junto com o Procon para verificar a adequação da empresa à lei. “Nós também vamos inspecionar os shoppings de Manaus para saber se eles também estão fazendo a cobrança fracionada. Às vésperas da Copa do Mundo, Manaus precisa se organizar, respeitar o consumidor”, defende.