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TJ-AM aceita denúncia contra Ricardo Nicolau

Processo apresentado pelo Ministério Público é recebido pela Justiça por maioria dos votos dos desembargadores

O julgamento acontece no auditório do Tribunal do Júri, localizado no prédio do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM)

Depois de cinco pedidos de vista, pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas aceita denúncia feita pelo Ministério Público de desvio de verba em obra na ALE-AM (Arquivo AC)

Por 14 votos a favor e três contra, a denúncia de superfaturamento de R$ 5,5 milhões nas obras do edifício-garagem da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), na gestão do deputado Ricardo Nicolau (PSD), foi recebida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) na sessão desta terça-feira (21) da corte. A decisão acontece na semana em que uma equipe do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) faz correição na Justiça estadual. O edifício-garagem teve custo total de R$ 26,3 milhões.

O recebimento da denúncia feita pelo Ministério Público do Amazonas (MPE-AM) inaugura uma nova fase do processo, que passa a ser uma ação penal e que começará a ser julgada pelos desembargadores do TJ-AM. Os denunciados, agora, passam a ser réus na ação.

Com a decisão da corte, os sigilos fiscal e bancário dos 13 réus no processo serão quebrados. Os réus também terão seus bens, móveis e imóveis, rastreados e indisponibilizados, ou seja, não poderão ser vendidos ou repassados a terceiros. Essas medidas cautelares foram sugeridas pelo MPE-AM na denúncia e têm como objetivo permitir melhor apuração sobre a destinação final do recurso supostamente desviado.

Após ter sido cinco vezes adiada, a denúncia foi aceita por maioria dos 16 magistrados presentes no tribunal ontem. No total, 13 desembargadores acompanharam integralmente o voto do relator do processo, desembargador Jorge Lins, que disse haver indícios suficientes para a abertura do processo judicial contra os 13 denunciados. Nesse placar de votos, está o do desembargador Rafael Romano, vice-presidente do TJ-AM, que não esteve na sessão de ontem, mas já havia adiantado o voto pelo recebimento da denúncia.

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Votaram contra o recebimento da denúncia, acompanhando a posição divergente do desembargador Domingos Chalub ao voto do relator, os desembargadores Aristóteles Thury e João Simões. Até à sessão da semana passada, sete desembargadores tinham adiantado seus votos. Nenhum deles mudou de posicionamento.

Na sessão desta terça-feira, o desembargador Yedo Simões, que havia pedido vista para analisar o voto divergente, apresentou o voto discordando de Chalub, acatando o recebimento da denúncia. Domingos Chalub, na sessão passada, apresentou voto contrário, justificando que contra o deputado Nicolau e outros denunciados não havia justa causa ou indícios suficientes para abertura da ação penal. Contra outros denunciados, Chalub alegou que a denúncia era inepta (desnecessária). Na ocasião, o desembargador Mauro Bessa e o relator Jorge Lins defenderam a abertura da ação penal.

Processo envolve mais 12 pessoas

Além do deputado Ricardo Nicoalu, a denúncia do MPE-AM, ajuizada no dia 4 de junho de 2013, também envolve mais 12 pessoas entre funcionários da ALE-AM, donos e engenheiros da RD Engenharia, empresa que realizou a obra. Entre os crimes apontados estão fraude de licitação, falsidade ideológica, ordenação de despesa não-autorizada e diversas formas de peculato.

As investigações do MPE-AM foram publicadas com exclusividade por A CRÍTICA no dia 11 de abril de 2013. No dia 4 de junho, o MPE-AM, depois de obter resultado de perícia técnica do TCE-AM, concluiu a investigação e denunciou Ricardo Nicolau e mais 12 pessoas ao TJ-AM.

No dia 21 de junho, o Intituto Amazônico de Cidadania (Iaci), organização não-governamental, pediu que a ALE-AM avaliasse a conduta de Ricardo Nicolau. O pedido ganhou apoio de quatro deputados, mas foi rejeitado na Casa.

No dia 18 de agosto, A CRÍTICA mostrou que uma “reunião fantasma” foi usada como base para a aprovação de um aditivo de R$ 1,6 milhão para a obra do edifício-garagem. No dia 22 do mesmo mês, deputados entraram com pedido de investigação interna à Comissão de Ética da Casa, mas o pedido foi “engavetado” na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) no dia 18 de setembro.

No TJ-AM, a denúncia foi apresentada à corte no dia 26 de novembro do ano passado e teve o julgamento da sua aceitação adiado por cinco vezes, antes do recebimento, nesta terça-feira.