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ALE-AM não controla o horário de servidores beneficiados por bolsa universidade

Diretor-geral da Assembleia, Wander Motta, afirma que não cabe à Casa Legislativa fiscalizar o horário que os servidores dos gabinetes prestam serviço

O diretor-geral da Assembleia Legislativa, Wander Motta, confirmou que falta detalhamento no controle dos gastos realizados pelo órgão em atividades no interior

Diretor-geral da ALE, Wander Motta, explicou que cada deputado tem autonomia para administrar o próprio gabinete no que diz respeito ao horário de serviço (Ney Mendes/ACRITICA)

O diretor-geral da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), Wander Motta, não soube informar, nesta terça-feira (22), em que horário trabalham os servidores que ocupam cargos comissionados na Casa Legislativa e que foram beneficiados com bolsas de estudo no curso de medicina. O primeiro período do curso é integral – manhã e tarde – e para se formar dentro do prazo normal (seis anos) o aluno deve manter a regularidade.

Na semana passada, o Ministério Público do Estado (MPE-AM) ingressou com uma ação civil pública na Justiça estadual contra a ALE-AM e mais dez comissionados que tiveram os cursos de medicina bancados pela Casa.

“A responsabilidade pelos funcionários dos gabinetes cabe a cada deputado. A administração da Casa não tem gerência. O deputado tem autonomia na forma de administrar seu gabinete. O horário de trabalho do funcionário ligado ao deputado é o próprio parlamentar que estabelece”, afirmou Motta.

De acordo com Wander Motta, os compromissos dos parlamentares não se limita apenas ao horário de funcionamento da Casa (8h às 14h). “Por exemplo, os deputados viajam muito aos finais de semana, levam assessores. Deputado não trabalha apenas de manhã na ALE. À tarde pode estar nas comunidades, e a noite pode estar em reuniões, e sempre vai ter um funcionário ou assessor ao seu lado. Qual é esse assessor que vai trabalhar com ele? É ele quem decide, ou seja, é ele quem faz o horário”, disse.

O diretor não soube, também, dizer o número atual de servidores beneficiados com bolsas de estudo, nem o valor gasto pela Assembleia. “Podemos fazer esse levantamento e informar. A gente tem um setor de gerência de bolsa e a Assembleia respeita o que esta no regimento interno da Casa, ou seja, dentro da resolução, dentro do ato da Mesa Diretora, e esse setor controla isso mensalmente”, declarou Wander. Ele pediu que a reportagem fizesse o pedido dessas informações por escrito, o que foi feito. Mas até o fechamento desta edição a resposta não foi encaminhada.

Montante

Levantamento feito por A CRÍTICA, no portal da Transparência do Governo do Amazonas, mostra que de 2010 até o dia 17 deste mês, a ALE-AM gastou R$ 9,7 milhões com bolsas de estudos. Um dos beneficiados com o auxílio, de acordo com a denúncia do MPE-AM, é Marcos Vinícius Lins, filho do ex-presidente da Casa, o deputado Belarmino Lins (PMDB).

Na denúncia, o promotor de Justiça Edilson Martins afirma que a ALE-AM violou os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência ao pagar cursos que não guardam nenhuma relação de compatibilidade ou conexão com a atividade do Poder Legislativo. “Em evidente desvio de finalidade e objetivo de criar privilégios sem justa causa para agraciar servidores próximos, especialmente, parentes e amigos em detrimento do interesse público”, ressalta um trecho do documento.

Relação é omitida no site da Casa

Na área de transparência do portal da ALE-AM não é disponibilizado o nome dos beneficiados com as bolsas de estudo, nem o valor gasto por cada gabinete. O site da Casa também omite os nomes dos fornecedores de serviços pagos pelos parlamentares com dinheiro da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap). No endereço eletrônico é possível conferir os gastos dos deputados estaduais e publicação apenas da relação de valores dos salários e cargos, mas sem os nomes dos servidores.

Na ação civil contra a ALE-AM e dez servidores beneficiados com bolsas do curso de medicina, o promotor Edilson Martins lembra a falta publicidade sobre os atos de concessão dos benefícios. “Registre-se que os atos de concessão de bolsas deixaram de ser publicados na Imprensa Oficial como determina a Constituição em violação ao princípio da publicidade, remontando atos secretos, instrumento odioso dos governos autoritários, incompatível com o Estado Democrático vivenciado hodiernamente (atualmente) com a Constituição Cidadã de 1988”, afirma o promotor.

No documento, Edilson Martins afirma que a administração da ALE-AM “se utilizou da máquina pública para lograr proveito a servidores tutelados em menosprezo ao dever da imparcialidade e impessoalidade que deve nortear a administração pública”. A ação civil pública leva em aborda o período entre 2005 e 2010 e foi motivada por reportagens de A CRÍTICA que revelou a existência de uma lista secreta de beneficiários de bolsas e de que muitos eram parentes de deputados.

Foi tudo dentro da lei, diz Belão

O deputado Belarmino Lins (PMDB) justificou nesta terça-feira, na tribuna da ALE-AM, a concessão de bolsas de estudos a servidores da Casa. O ex-presidente da Casa afirmou que não houve irregularidades nas concessões e que os procedimentos de seleção e manutenção são rigorosos. Disse que sempre seguiu as regras que regem a distribuição das bolsas e que a maioria dos beneficiados são efetivos.

O parlamentar também disse que a Casa respeitou a recomendação do Tribunal de Contas do Estado ao excluir da lista cursos como os de sociologia, engenharia de pesca e engenharia florestal. “De lá para cá as bolsas vêm sendo concedidas dentro de um programa rigorosamente estabelecido nas regras que o plenário desta Casa aprovou e a Mesa diretora regulamentou. De tal forma que não constitui nenhuma irregularidade, nenhuma ilegalidade”, disse Belarmino. Ao final do discurso, o deputado afirmou estar tranquilo e que havia esclarecido a situação.