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Amazonas fica de fora da assinatura do convênio ICMS

A não participação do Estado segundo o secretário de Fazenda do Estado do Amazonas, Afonso Lobo, se deve a pontos que podem comprometer a autonomia da concessão de benefícios fiscais por parte do Estado

Afonso Lobo [Sefaz]

Afonso Lobo [Sefaz]

O Amazonas ficou de fora da assinatura do convênio ICMS Nº 70 firmado por representantes de 21 estados brasileiros na última quarta-feira. O documento, publicado pelo Conselho Nacional de política Fazendária (Confaz) foi formatado pelo grupo para formular uma proposta própria com o intuito de pôr fim à guerra fiscal. Entretanto, não teve efeito prático pela discordância de mais cinco Estados, além do Amazonas.

A não participação do Estado segundo o secretário de Fazenda do Estado do Amazonas, Afonso Lobo, se deve a pontos que podem comprometer a autonomia da concessão de benefícios fiscais por parte do Estado.

Um deles seria a não obrigatoriedade da unanimidade na votação para aprovar questões tributárias no Conselho – hoje, todos os Estados precisam estar em acordo para qualquer aprovação.

Para ser validado sem a participação dos outros Estados, o convênio depende d a aprovação do Projeto de Lei nº 130, em trâmite no Senado e que põe fim à unanimidade dos votos no Confaz e estabelece quórum de três quintos nas votações. “Nós concordamos com parte do convênio e com a não obrigatoriedade do voto unânime para uma situação específica discutida no encontro. Não podemos abrir mão desse recurso como um todo, uma vez que seriam abertas frestas que poderiam pôr em risco nossa autonomia, acirrando ainda mais a disputa entre os Estados”, defendeu.

Outro ponto de desentendimento abordado pelo documento diz respeito à proposta de redução das alíquotas interestaduais, atualmente discutidas no Congresso Nacional. No ano passado, o Amazonas chegou a concordar com uma redução da alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 12% para 10%. “Mas a discussão travou e ainda permanecemos firmes na tentativa de manter a alíquota atual”, ponderou.

Pontos a favor

Por outro lado, o secretário disse estar em acordo com algumas propostas levantadas. Entre elas está o comprometimento dos Estados em retirar dentro de um prazo de 15 anos (até 2029) os benefícios fiscais concedidos sem autorização do Conselho. “ E para este ponto, abrimos mão da unanimidade da votação”, salientou Lobo.

Outro item de comum acordo é a anistia aos contribuintes que gozaram desses incentivos, considerados ilegais por Estados que realizaram autuações por não concordarem com os benefícios. “A dívida é muito alta para alguns Estados e sem a anistia fica difícil caminharmos no sentido de finalizar essa disputa fiscal”, avaliou.

O Convênio

O documento publicado também propõe a criação de um fundo de compensação para possíveis perdas dos Estados, a repartição do ICMS do comércio eletrônico e a redução das alíquotas interestaduais.