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Bens dos réus do “Caso Nicolau” serão bloqueados pela justiça

Tribunal tem até o dia 5 de março para providenciar o rastreamento e bloqueio dos bens dos 13 réus envolvidos no caso de superfaturamento na ALE-AM

Desembargador Jorge Manoel Lins assume a relatoria do processo um dia depois do colega, Paulo Lima, deixar o caso

Desembargador Jorge Lins afirma que cobrará o cumprimento das medidas (Dicom/TJ )

Até o dia 5 de março, os 13 réus do ‘Caso Nicolau’ terão seus bens bloqueados e rastreados, e os sigilos fiscal e bancário quebrados. De acordo com o relator do processo no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), desembargador Jorge Lins, essas medidas cautelares decretadas no recebimento da denúncia “podem ser cumpridas a qualquer momento”.

A denúncia do Ministério Público do Estado (MPE-AM) sobre o superfaturamento de R$ 5,5 milhões nas obras do edifício-garagem da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), durante a gestão do deputado Ricardo Nicolau (PSD), foi aceita pelo pleno do TJ-AM na sessão de terça-feira, por 14 votos contra três. O edifício-garagem teve custo total de R$ 26,3 milhões.

Segundo o relator, após o recebimento da denúncia no plenário da corte, os autos do processo foram enviados à secretaria do TJ-AM que ficará responsável por notificar, não só os réus, mas também as instituições bancárias e os cartórios civis para o cumprimento das medidas cautelares.

A secretaria do tribunal, segundo Jorge Lins, finalizará esse procedimento em 15 dias após o recebimento da denúncia. “Aí, os autos voltam para mim e os denunciados serão novamente notificados para o início da instrução processual”, esclareceu o relator. O desembargador Jorge Lins disse também que caberá a ele cobrar para que as medidas sejam efetivadas.

Na última sessão do TJ-AM, dia 21, a denúncia do MPE-AM foi aceita, transformando o processo em ação penal (ainda sem número) e os denunciados em réus. A partir de agora, os desembargadores julgarão e decidirão se condenam ou absolvem os acusados.

As investigações do MPE-AM foram publicadas por A CRÍTICA no dia 11 de abril de 2013. No dia 4 de junho, o MPE-AM, com base em perícia de técnicos do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) e da Secretaria Estadual de Infraestrutura denunciou o deputado Ricardo Nicolau e mais 12 pessoas ao TJ-AM.

No voto do relator, que foi seguido por mais 13 magistrados, são decretadas a indisponibilidade e o rastreamento dos bens dos denunciados, e a quebra dos sigilos bancário e fiscal de todos os envolvidos.