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CGL defende licitação sob suspeita da Polícia Militar do AM

Segundo a Comissão Geral de Licitação (CGL) do Estado, o ‘fator preço’ não foi o único a ser considerado no contrato vencido pela empresa Ripasa

Resultado do processo licitatório que está no centro de uma disputa judicial foi homologado pelo comandante da PM, coronel Almir Davi Barbosa, no Diário Oficial

CGL defendeu que o valor final da proposta vencedora está significativamente aquém do valor estimado pela PM para a contratação, que era de R$ 30,4 milhões (Evandro Seixas)

A Comissão Geral de Licitação (CGL) do Estado informou, nesta segunda-feira (05), que prosseguiu com o pregão vencido pela empresa Ripasa amparada em uma decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), desembargador Ari Moutinho. “No decorrer da licitação foram concedidas várias decisões judiciais, inclusive dissonantes entre si, ora em favor de uma empresa, ora em favor de outras em vários processos. A última decisão que nos afeta, proferida pelo desembargador presidente do TJ, determinou a suspensão da sentença e a possibilidade de prosseguimento do pregão e é válida até o trânsito em julgado da ação principal”, informou o órgão, em email enviado à redação.

Na edição de sábado, A CRÍTICA informou que contrariando uma determinação de suspensão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), a CGL e a PM estão finalizando o processo licitatório com a Ripasa que causará prejuízo de R$ 6 milhões aos cofres públicos. Ontem, a CGL informou que desconhece a decisão do TCE-AM. E que se existir, cabe ao comando da PM cumpri-la.

Segundo a CGL, o valor do contrato com a Ripasa foi ajustado posteriormente. Assim, ao invés de R$ 6 milhões, como informou A CRÍTICA, a diferença de preços entre a proposta apresentada pela empresa M de S Harb (R$ 25.022.669,00) - segunda colocada - e a apresentada pela Ripasa Comércio e Representações de Alimentos Ltda (R$ 28.473.447,30) foi de R$ 3,4 milhões.

Empresas que foram desclassificadas da concorrência apontaram irregularidades no processo licitatório e recorreram na Justiça para assegurar a participação na disputa. O deputado estadual Marcelo Ramos (PSB) ingressou com uma ação popular contra a licitação justificando que a escolha pela Ripasa está causando prejuízo aos cofres públicos.

Vasco Amaral, o advogado da empresa M de S Harb, que foi desclassificada do certame, afirma que os órgãos também estão descumprindo uma ordem judicial de recolocar a empresa na concorrência. “Eu entrei com um mandado de segurança para que eles não adjudicassem (conceder o serviço), não assinassem o contrato e foi deferido (pela Justiça), mas assim mesmo o fizeram”, afirmou.

De acordo com a CGL, a M de S Harb, que era a detentora do contrato anterior com a PM, descumpriu itens do edital. Por isso, a empresa foi desabilitada mesmo apresentando proposta de preço inferior ao da Ripasa.

“Vantajosidade não é sinônimo tão somente de proposta de preço formulada dentro dos parâmetros orçamentários estimados pelo Estado, mas, sobretudo, um conjunto de características e informações que somadas devem atender as reais necessidades estatais sob o plano material e formal. Em outras linhas, há que se deixar claro que o fator preço não é o único a ser considerado em uma licitação, de modo que não podemos cerrar os olhos para os requisitos de habilitação”, defendeu a CGL à reportagem.

A CGL informou que a PM reclamou durante o processo licitatório da qualidade do serviço prestado pela M de S Harb. E que o comandante da corporação, Almir David, também teria informado que o atestado que a empresa apresentou durante o pregão foi emitido por um oficial que não tinha a competência para assiná-lo. “O Comandante Almir David foi enfático ao dizer que o atestado não foi exarado pelo titular da pasta, Samuel Gomes Farias, que sequer tomou conhecimento do conteúdo deste documento”, informou a CGL. A ausência desse documento foi um dos motivos da desclassificação da M de S Harb.