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CMM autoriza recursos que somam R$ 103,3 milhões

Vereadores liberaram Prefeitura a financiar R$ 70 milhões para investir na modernização da Semef e R$ 33,3 milhões decorrentes de royalties de petróleo e gás

Plenário da CMM

Os vereadores autorizaram também a prefeitura a usar recursos dos royalties como garantia de pagamento de dívida (Luiz Vasconcelos/Arquivo A Crítica)

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, nesta segunda-feira (24), em regime de urgência, dois projetos de lei que autorizam o Executivo Municipal a utilizar um financiamento e um adiantamento de recurso que somam R$ 103,3 milhões. O primeiro projeto permite que a prefeitura financie R$ 70 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O dinheiro será investido na modernização da Secretaria de Finanças (Semef). O outro projeto concede ao município a autorização para antecipar créditos no valor de R$ 33,3 milhões decorrentes de royalties da exploração de petróleo e gás para sanar dívidas do Fundo de Previdência (Manausprev).

O financiamento junto ao BNDS será destinado para o Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Básicos (PMAT) da Semef. O objetivo principal, de acordo com o Executivo, é promover o fortalecimento fiscal do município através da implantação de ações que garantam o crescimento contínuo e sustentado das receitas próprias, aumentando a eficiência da administração tributária municipal e a expansão planejada e controlada das despesas públicas.

Para a prefeitura, com a modernização dos sistemas informatizados da Semef, será possível aumentar a arrecadação tributária do município para R$ 2 bilhões em 2016 ou aumentar a arrecadação para 40% (receita tributária/receitas correntes), além da reforma das instalações físicas do prédio da Semef.

A antecipação do crédito no valor de R$ 33,3 milhões, que seriam arrecadados até dezembro de 2016, decorrentes de royalties, será utilizada para pagar parte da dívida da Manausprev com a União. O prefeito Artur Neto esteve em Brasília, no início de seu mandato, em 2013, com o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, para negociar a dívida da Manausprev no valor de R$ 300 milhões. A dívida, que teria sido herdada das gestões anteriores, foi negociada para ser paga em 20 anos.

O projeto dividiu opiniões no plenário da CMM. Para a bancada da oposição, composta pelos vereadores petistas Waldemir José, Professor Bibiano e Rosi Matos, existe uma política nacional para destinar os recursos dos royalties para as áreas de saúde e educação, não para dívidas da Previdência Social.

Os vereadores da base do prefeito, como o líder de Artur na CMM, vereador Wilker Barreto (PHS), afirmaram que a antecipação dos royalties será para “honrar o compromisso firmado junto ao Ministério da Previdência”.

“Os R$ 33,3 milhões serão para honrar um parcelamento feito no início da gestão do prefeito, aonde ele (Artur) teve que ir junto ao ministro Garibaldi Alves para parcelar uma dívida das gestões anteriores”, defendeu o parlamentar.

Oposição votou contra projeto

O projeto de lei que permite o Executivo Municipal a antecipar o uso de R$ 33,3 milhões de royalties para sanar parte da dívida do Fundo da Previdência (Manausprev) junto à União foi aprovado pelo plenário com voto contrário dos vereadores da oposição.

O petista Waldemir José frisou que mais uma vez os projetos de lei do executivo foram aprovados sem a devida discussão. “Eu tenho um projeto de emenda à Loman desde setembro do ano passado que trata do uso de 60% dos royalties do petróleo para o aumento do salário dos professores, e até hoje isso não foi nem encaminhado para a Comissão de Constituição, e por outro lado a prefeitura vem, agora, e diz que esse recurso já vai ficar todo comprometido para o pagamento de um rombo de gestões passadas, que até agora não foi diagnosticado os responsáveis pelo desvio de mais de R$ 250 milhões”, afirmou Waldemir.

O vereador Professor Bibiano (PT) classificou como “imoral” a proposta da Prefeitura. “A Manausprev está sob investigação da Polícia Federal (PF) e cada vez mais são encontradas irregularidades, e agora o prefeito (Artur Neto) quer cobrir este rombo com um dinheiro que deveria ser investido na educação e na saúde”, afirmou Bibiano.

Royalty é garantia, diz Carijó

Os vereadores da base aliada defenderam que com o adiantamento dos R$ 33,3 milhões dos royalties do petróleo, o prefeito de Manaus, Artur Neto, poderá “honrar” o compromisso firmado com o Ministério da Previdência Social, em 2013.

O parlamentar Luis Alberto Carijó (PDT) explicou que o Congresso Nacional aprovou um projeto que estabelece que 75% dos royalties serão destinados para a Educação e 25% para a Saúde. “A totalidade dos royalties que vem do pré-sal vai primeiro para um fundo, e neste fundo tem uma parte que vai para a Educação e outra parte vai para a Saúde. E por outro lado, o título aqui discutido, que é ceder, é no sentido de dar garantia ao empréstimo. Não necessariamente será utilizado, mas é uma garantia de liquidez para fazer o financiamento das obras de infraestrutura que essa cidade precisa. E essa me parece ser uma saída extremamente inteligente do ponto de vista legal e financeiro. Eu, se fosse prefeito, faria da mesma forma”, afirmou Luiz Alberto Carijó.

Para o vereador Professor Samuel (PPS), a iniciativa da Prefeitura de Manaus garante às instituições financeiras públicas créditos para que possa haver melhor dinâmica da economia local.