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CMM prepara recurso contra suspensão do uso de ‘Cotão’ durante campanha eleitoral

Parlamento municipal deve concluir nesta quarta-feira (23) defesa para justificar o uso da Ceap por vereadores candidatos às eleições de 2014

De acordo com o diretor adjunto de Comunicação da Câmara Municipal de Manaus, Aroldo Furtado, três vereadores não deveram estar inseridos como candidatos à reeleição nas eleições de outubro

Câmara Municipal de Manaus tem o prazo de 15 dias para prestar esclarecimentos e sustentar os gastos dos vereadores (Divulgação)

A procuradoria da Câmara Municipal de Manaus (CMM) deve finalizar hoje e encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) as justificativas e o recurso contra a suspensão do uso da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap). A Casa foi notificada sobre a suspensão liminar determinada pelo conselheiro Júlio Cabral no final da tarde da segunda-feira.

“Já tomamos conhecimento do teor, que em parte já tinha sido anunciado pela imprensa. Agora, conhecemos por inteiro e a procuradoria da Casa já trabalha na manifestação que deve ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado”, disse ontem o presidente da CMM, Bosco Saraiva (PSDB).

Depois da sessão de ontem, Bosco reuniu com alguns vereadores na sala da presidência para discutir o assunto, e disse que encaminhará as respostas da procuradoria a todos os vereadores, que também foram notificados. À tarde, os procuradores se reuniram para iniciar a análise da notificação e preparar as respostas à corte de Contas.

“Fomos notificados ontem (segunda-feira). Nós marcamos uma reunião com os outros procuradores para analisar o caso e ver qual o recurso cabível”, explicou o procurador-chefe da CMM, Daniel Fernandes. O procurador espera que a medida seja encaminhada ao TCE-AM ainda hoje, apesar da Casa ter o prazo de 15 dias para prestar esclarecimentos e sustentar os recursos.

Os vereadores receberam, além da notificação para apresentar justificativas e de cópia da decisão de Júlio Cabral, cópia do pedido de medida cautelar do procurador do Ministério Público de Contas (MPC) Ruy Marcelo que resultou na suspensão da cota para os parlamentares que são candidatos a outras vagas no pleito deste ano. O pedido, aceito no dia 11, foi feito no mesmo processo que gerou a suspensão do uso da Ceap para a compra de combustíveis.

O processo, por sua vez, foi feito com base em reportagem de A CRÍTICA que mostrou que nem a controladoria da CMM tem controle sobre o gasto com combustíveis pelos vereadores. “Então, a Câmara Municipal, através do presidente, da procuradoria ou da controladoria interna, não tem como fazer a averiguação lá na ponta, lá no posto, se aquele combustível foi para o irmão, para o filho do vereador”, admitiu o controlador-geral da CMM, Gilson Souza, na matéria publicada no dia 11 de maio. A Casa está cumprindo a suspensão do uso da verba para essa finalidade desde o dia 11 de junho.

Com a nova determinação de suspensão, os vereadores partiram para as críticas contra o TCE-AM. Disseram que a corte não dá o mesmo tratamento à Assembleia Legislativa (ALE-AM), presidida por Josué Neto (PSD), filho do presidente do TCE-AM, Josué Filho.