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CMM pede urgência em votação de verba parlamentar para aluguel de 'escritórios de apoio'

Direção da Câmara Municipal de Manaus (CMM) pediu regime de urgência no projeto que modifica as regras de uso da verba para o exercício do mandato

Bosco Saraiva em discurso no dia 26 de fevereiro ao falar da importância do cumprimento do Regimento Interno da Casa

Presidente da CMM, Bosco Saraiva, defende a proposta de utilização de 60% da Ceap para o aluguel de escritórios para os vereadores nos bairros de Manaus (Tiago Correa/CMM)

Começou a tramitar nesta segunda-feira (10) em regime de urgência na Câmara Municipal de Manaus (CMM) o projeto de lei que pode incluir na Cota para Exercício de Atividade Parlamentar (CEAP), fixada em R$ 14 mil, o aluguel de imóveis para funcionar como escritórios de apoio dos parlamentares nos bairros. A previsão é que a matéria seja aprovada ainda nesta semana.

Conforme a proposta, de autoria da Mesa Diretora, cada parlamentar poderá gastar até 60% do valor cota, ou seja, R$ 8,4 mil, com a locação de imóvel destinado a funcionar “exclusivamente como escritório de apoio à atividade parlamentar”. A lei vigente (Lei Municipal nº 238, de 23 de junho 2010) não prevê o custeio da verba do Ceap com o aluguel de imóveis.

A alteração da regra, de acordo com a justificativa da proposta da Mesa Diretora, surgiu em função de problemas de ordem técnica apontados pela Controladoria Interna da CMM e pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).

O presidente da Casa, vereador Bosco Saraiva (PSDB), disse que a reformulação da lei deixa mais claro e específico como deve ser utilizado os R$ 14 mil da Ceap. “Não haverá nenhum centavo de aumento, porém haverá a flexibilidade dentro deste valor e de forma mais explicita. Eu sou a favor do aluguel de imóveis. Eu não tenho programa de televisão, não tenho programa de rádio (...) Manaus não é o município de Uarini. É uma cidade de 2 milhões de habitantes, e que, se você precisa se deslocar da Zona Oeste para a zona Leste, não leva menos de 1h”, disse.

Quatro vereadores apresentaram sugestões para alterar o projeto de reformulação da Ceap: Luis Mitoso (PSD), Marcelo Serafim (PSB), Felipe Souza (PTN) e Professor Bibiano (PT). Este último critica a autonomia financeira dos parlamentares para a execução de despesas e defende a licitação para uso do chamado “cotão”.

Mitoso apresentou uma emenda para destinar até 20% do valor da cota para contratação de empresa especializada em tecnologia da informação.

Marcelo Serafim e Felipe Souza apresentaram emendas para que o saldo da Ceap seja cumulativo durante o exercício. Ou seja, o que não for gasto da cota em um mês poderá ser utilizado pelos vereadores nos meses seguintes.

Elias e Frota são contra o aluguel

Para o vereador Elias Emanuel (PSB) não existe lógica no aluguel de escritórios comunitários. “Nesta linha eu tenho que ser contrário para evitar qualquer tipo de sombra de dúvida na utilização desta verba indenizatória que é a Ceap. Por exemplo, eu moro no bairro de Petrópolis. Se eu quiser ter um local lá para atender as pessoas, terei que custear com meu próprio dinheiro, sem a utilização da Cota. Até por que se criou a suspeita de que o vereador poderia transformar o escritório em comitê de campanha”, destacou.

Mario Frota, vereador pelo PSDB, afirmou que aluguel de imóveis não dá certo. “Me parece algo muito complicado, um tanto quanto fanhoso. De repente a CMM pode se envolver num escândalo, gerando transtorno”, disse.