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Câmara Municipal de Manaus pauta mobilidade urbana

Os projetos para melhoria nesse setor, vindas com o anúncio da cidade como uma das sedes da Copa do Mundo de futebol, não saíram do papel. A Câmara e órgãos da Prefeitura de Manaus têm até 2015 para aprovar o plano de mobilidade do município

Carros de passeio, ônibus, caminhões, carretas e motocicletas disputam espaço, principalmente nos horários de pico, tornando o tráfego, em avenidas como a Djalma Batista, lento. A mesma cena se repete em vias como a Constantino Nery

Carros de passeio, ônibus, caminhões, carretas e motocicletas disputam espaço, principalmente nos horários de pico, tornando o tráfego, em avenidas como a Djalma Batista, lento. A mesma cena se repete em vias como a Constantino Nery (Winnetou Almeida)

Em meio à consternação provocada pelo acidente de trânsito que vitimou fatalmente 15 pessoas na noite de sexta-feira, na avenida Djalma Batista, a Câmara Municipal de Manaus (CMM) dará impulso à discussão dos problemas de mobilidade urbana. Os projetos para melhoria nesse setor, vindas com o anúncio da cidade como uma das sedes da Copa do Mundo de futebol, não saíram do papel.

O monotrilho teve o custo questionado pelo Ministério Público Federal (MPF). O Bus Rapid Transit (BRT) sistema de pista exclusiva para ônibus articulados também está paralisado e por enquanto deu lugar ao Bus Rapid Sistem (BRS), que utiliza pista exclusiva para tráfego e as plataformas do falido sistema Expresso, dividindo espaços com outros veículos e com os ônibus dos sistemas convencionais. Esses projetos saíram da matriz de responsabilidade das obras da Copa e não há previsão de serem iniciados.

Na CMM, o debate sobre esse tema ganha novo folego também porque janeiro de 2015 é o prazo limite para que as cidades com mais de 20 mil habitantes apresentem os planos de mobilidade urbana, que são uma exigência para que continuem tendo acesso às verbas federais destinadas ao setor.

Na manhã da sexta-feira, mesmo dia do acidente entre um caminhão e um micro-ônibus na avenida Djalma Batista, os membros da Comissão de Transportes, Viação e Obras Públicas da CMM (COMTVOP) se reuniram com o superintendente municipal de Transportes Urbanos (SMTU), Pedro Carvalho, e com o diretor de Engenharia do Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito (Manaustrans), Domingos Sávio Sampaio. A reunião também contou com as presenças de representates do Ministério Público e da Defensoria Pública. Segundo o presidente da COMTVOP, Rosivaldo Cordovil (PTN), a comissão realizará uma audiência pública na próxima semana.

Rosivaldo Cordovil lembra que a CMM tem ação limitada e que não pode legislar sobre leis de trânsito. “A Câmara não pode fazer muita coisa através de leis porque isso compete ao Contran (Conselho Nacional de Trânsito). Então, temos que buscar outros mecanismos para que o trânsito de Manaus seja mais seguro”, afirma.

De imediato, o vereador disse que a comissão vai manter as solicitações por mais fiscalizações do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AM) e do Manaustrans. Outra sugestão do vereador é encaminhar projeto de lei ao Contran com limitações na circulação de veículos pesados, diminuindo os riscos de acidentes.

Lei prioriza coletividade

A nova Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT) no dia 3 de janeiro de 2012. As novas regras priorizam o transporte público e coletivo sobre o individual. Os municípios com população acima de 20 mil habitantes devem elaborar planos de mobilidade urbana até janeiro de 2015 para continuarem a receber recursos federais para investir no setor.

Ontem, os vereadores de Manaus usaram a tribuna para manifestar solidariedade às vítimas do acidente da sexta-feira e apresentar propostas. Therezinha Ruiz (DEM) cobrou mais campanhas de conscientização e citou como exemplo a fiscalização da Lei Seca. “Com certeza, vidas foram salvas com a intensificação dessa fiscalização”.

Projeto da Ceap estanca na CCJ

Até o fim da próxima semana, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) vai finalizar a análise do projeto de lei que altera as regras de utilização da Cota para Exercício de Atividade Parlamentar (Ceap) na CMM. A garantia é do presidente da comissão, Mário Frota (PSDB). “Estamos na fase de coleta das emendas”, afirmou.

A proposta original de autoria da Mesa Diretora recebeu parecer favorável do relator da matéria na CCJR, Wilker Barreto (PHS). “Na CCJ vi a questão da legalidade. É legal, constitucional. A questão do mérito da proposta vai ser analisada depois nas outras comissões e no plenário”, afirmou.

A alteração foi provocada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) que quer ajustes formais no texto. O TCE-AM também quer o uso da licitação para os gastos com a verba, mas esse quesito não foi atendido na proposta da mesa. Mário Frota afirma que a Câmara está seguindo o princípio da simetria parlamentar e adota a mesma modalidade de gasto do Senado, Câmara dos Deputados e Assembleia Legislativa. Nessas casas, não há exigência de processo licitatório e a verba é considerada indenizatória.

O texto proposto pela Mesa Diretora é polêmico. A 68 dias do início da campanha eleitoral, a proposta prevê a autorização do aluguel de “escritórios de apoio” aos vereadores com as verbas da cota, fixada em R$ 14 mil. Pela proposta, cada parlamentar poderá gastar até 60% do valor cota, ou seja R$ 8,4 mil, com a locação de imóvel destinado a funcionar “exclusivamente como escritório de apoio à atividade parlamentar”. A lei vigente (Lei Municipal nº 238, de 23 de junho 2010) não prevê o custeio da verba do Ceap com o aluguel de imóveis para servir de gabinetes.