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Comando de Prefeitura de Autazes é disputado na Justiça

Desde o dia 10 deste mês, a Justiça Eleitoral já emitiu quatro decisões determinando mudanças no comando da Prefeitura do município

Wanderlan Sampaio teve o registro de candidatura negado pelo Tribunal Superior Eleitoral

Wanderlan Sampaio teve o registro de candidatura negado pelo Tribunal Superior Eleitoral (Divulgação/Internet)

Um ano e três meses depois das eleições de 2012, Raimundo Wanderlan Sampaio (PMDB) e José Thomé Filho (PSD) travam uma guerra de liminares pelo comando da Prefeitura de Autazes (a 118 quilômetros de Manaus). Wanderlan foi eleito com 531 votos de diferença.

Desde o dia 10 deste mês, a Justiça Eleitoral já emitiu quatro decisões determinando mudanças no comando da Prefeitura de Autazes. Wanderlan disputou as eleições por meio de recurso na Justiça. No dia 15 de outubro de 2013, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou o registro de candidatura dele. Desde então, Thomé tenta assumir o posto de prefeito.

Nesta segunda-feira (27), pela manhã, horas antes de entregar o cargo a Thomé, Wanderlan conseguiu uma liminar (decisão rápida e transitória) que lhe garantiu a permanência no cargo. A decisão, emitida pela desembargadora Socorro Guedes, anulou liminar assinada pelo juiz Marco Antônio Pinto, que, no fim de semana, havia determinado a saída do prefeito.

Nesta segunda-feira, antes de Wanderlan conseguir a liminar favorável, eleitores dele realizaram uma manifestação pedindo a permanência do prefeito no cargo.

No dia 10 de janeiro, o juiz eleitoral de Autazes, Glen Hudson Paulain Machado, decretou a cassação imediata do prefeito. Para o juiz, Wanderlan não podia permanecer na prefeitura, já que o TSE havia reprovado seu registro de candidatura. Alegando que o magistrado não tinha competência para tomar a decisão, a defesa do prefeito conseguiu mantê-lo no cargo.

O advogado de Wanderlan, Yuri Dantas, disse que a decisão do TSE não determina a saída imediata do prefeito. E defende que ainda há recursos para serem analisados pelo próprio tribunal.

Um dos questionamentos da defesa para tentar mudar a decisão do TSE contra Wanderlan é convencer os ministros de que o relator de um caso não pode mudar o voto depois de proclamado o resultado de um julgamento. Foi o que aconteceu nesse caso. Depois de aprovar o registro do prefeito, o ministro Marco Aurélio de Melo voltou atrás, mudando o voto.

O TSE aceitou recurso do Ministério Público Eleitoral que solicitou o indeferimento do registro de Wanderlan e sua inelegibilidade por oito anos por ele ter mantido rádio clandestina (pirata) comunitária, violando a legislação do setor de telecomunicações.

Ao reconhecer que o candidato cometeu um crime contra a Administração Pública, estando, por isso, enquadrado em inelegibilidade, o relator, ministro Marco Aurélio, aceitou recurso do Ministério Público para negar o registro de candidatura.

Rádio pirata derruba o registro

No julgamento do dia 15 de outubro de 2013, o ministro Marco Aurélio de Mello informou que, pelos autos do processo, Raimundo Wanderlan, condenado pelo crime de atividade clandestina de telecomunicação, estava inelegível com base na legislação. “Agora, o crime praticado mostrou-se um crime contra a Administração Pública”, destacou o ministro relator em seu voto. As atividades de telecomunicações são de exploração exclusiva da União na forma direta ou mediante concessão.

Os ministros João Otávio Noronha, Laurita Vaz e Admar Gonzaga, por sua vez, votaram por negar o recurso do Ministério Público por considerarem que o crime de atividade clandestina de serviço de telecomunicação é um crime contra a segurança dos meios de comunicação e não contra a Administração Pública diretamente.