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Congresso promulga nesta terça (5) a PEC que prorroga por mais 50 anos a Zona Franca de Manaus

Emenda à Constituição aprovada pela Câmara e Senado garante até 2073 os incentivos fiscais do Polo Industrial de Manaus

Plenário do Senado Federal

Líderes políticos do Amazonas e senadores de outros estados aprovaram a PEC 20/2014 (Agência Senado)

O Congresso Nacional realiza nesta terça-feira (05), às 12h, uma sessão solene de promulgação da Emenda Constitucional nº 83 que prorroga os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus até 2073. Com a presença da bancada de deputados federais, senadores, o governador José Melo, a solenidade também contará com a presença dos ministros do Desenvolvimento Indústria e Comércio (Mdic), Fernando Pimentel, e de Relações Institucionais, Ideli Salvatti.

Também foram convidados empresários do Polo Industrial de Manaus e representantes dos trabalhadores do PIM. Promulgada, a emenda segue para a publicação nos diários do Congresso e da União para depois constar no texto da Constituição Federal de 1988 (artigo 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias- ADCT).

“Esse é um dos momentos mais significativos da história do Amazonas e como representante legítimo do povo não poderia ficar distante. A prorrogação da ZFM por mais 50 anos nos possibilita mais que um recomeço, nos dá a chance de pensar e elaborar uma alternativa econômica para esse Estado tão grande e rico como é nosso Amazonas”, declarou o governador José Melo.

Relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 20/2014, no Senado, o líder do Governo, Eduardo Braga (PMDB), disse que a promulgação é a concretização de um grande esforço pela aprovação da proposta no Congresso Nacional. Ele lembrou a intensa negociação para que a matéria fosse votada na Câmara dos Deputados, onde a PEC tramitou por três anos (desde 2011).

“Na Câmara, a comissão especial que analisou a PEC demorou quase dois anos para ser instalada. Fizemos um esforço junto ao presidente Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN) e a comissão foi formada, iniciando a tramitação. Com a aprovação do relatório, veio uma maratona de negociações que nos possibilitaram vencer várias dificuldades e conseguir a aprovação da proposta em plenário”, enfatizou o senador.

Braga conta que negociou para que toda a tramitação da PEC não demorasse mais que um mês, sendo que a votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e em dois turnos no plenário da Casa, ocorreu em apenas um dia (16 de julho) “Ganhamos a votação por unanimidade, algo que nunca havia ocorrido em torno da Zona Franca de Manaus. Não me canso de agradecer o empenho da presidenta Dilma, de toda base do Governo e da bancada do Amazonas. Todos se esforçaram para que tivéssemos este resultado. A promulgação será a coroação de todo um trabalho que, com certeza, irá fortalecer ainda mais o modelo”, disse o parlamentar.

Da tribuna, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) fez ontem um longo e minucioso discurso enaltecendo a promulgação da emenda constitucional e a importância da prorrogação da ZFM para o Amazonas e toda a Região Norte. Ela lembrou que os incentivos fiscais foram constitucionalizados até 2013 na Constituinte de 1988, que teve como relator o então deputado federal amazonense Bernardo Cabral, que hoje estará na solenidade de promulgação.

“Aquele ato foi muito importante porque garantiu segurança jurídica aos empresários que se instalaram na região”, disse. A senadora destacou ainda a emenda constitucional número 42 de 2003, no governo do Presidente Lula, que prorrogou por mais dez anos os incentivos do modelo (2013-2023). Na eleição presidencial de 2010, a então candidata Dilma Rousseff fez a promessa no Amazonas de enviar a proposta prorrogando por mais por mais 50 anos o modelo.

Futuro é interiorização da ZFM

A única parte da promessa feita pela presidente Dilma Rousseff, em 2011, não cumprida, foi a aprovação do Projeto de Lei nº 2.633/2011 que estende os benefícios fiscais da Zona Franca para a Região Metropolitana de Manaus (RMM). O Planalto encaminhou a proposta no mesmo período da PEC da ZFM, mas por causa de um cochilo da bancada de deputados federais, a matéria foi rejeitada e arquivada na Comissão de Finanças e Tributação em setembro do ano passado.

Houve uma articulação de deputados amazonenses e do líder do PMDB, Eduardo Cunha (a pedido do senador Eduardo Braga) para entrar com recurso à Mesa Diretora para desarquivar o PL da Região Metropolitana, o que ainda não ocorreu. O projeto modifica a extensão territorial da Zona Franca de Manaus, passando a compreender os municípios de Manaus, Iranduba, Novo Airão, Careiro da Várzea, Rio Preto da Eva, Itacoatiara, Presidente Figueiredo e Manacapuru.

Lei de Informática e ALCs

A partir da promulgação da emenda constitucional que prorroga a Zona Franca de Manaus até 2073, o Governo da presidente Dilma Rousseff tem outro compromisso a cumprir: sancionar a Lei 61/2014, aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, que estende por mais dez anos (2019-2029) os benefícios da Lei de Informática (nº 8.248/91), assim como a vigência, até 2050, das Áreas de Livre Comércio (ALCs), instaladas nos Estados do Amazonas, Amapá, Rondônia e Roraima desde os anos de 1990.

No caso da Lei de Informática, ficou estabelecida a redução do IPI para os produtos do setor com 80% até 2024. O IPI passa para 75% até 2026 e fecha o ciclo com 70% até 2029, data de extinção do benefício. Para os bens e serviços de informática produzidos nas regiões da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste, será mantida a redução de 95% do IPI até 2024, caindo para 90% nos anos 2025 e 2026, chegando a 85% entre 2017 e 2029.