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Especial ZFM 47 anos: PEC da prorrogação gera polêmica até dia de votação na Câmara

A PEC ganhou outros rumos desde que o deputado federal Carlos Sampaio (PSDB-SP), com apoio de parlamentares do Rio de Janeiro, Paraná e Bahia, pediu a extensão dos mesmos 50 anos da ZFM à Lei de Informática

Governador do Paraná, Beto Richa (do lado esquerdo da presidente, Dilma Rousseff), criará dificuldades para a PEC da prorrogação. Carlos Sampaio (PSDB-SP) aproveitou vacilo da bancada federal e agiu

Governador do Paraná, Beto Richa (do lado esquerdo da presidente, Dilma Rousseff), criará dificuldades para a PEC da prorrogação. Carlos Sampaio (PSDB-SP) aproveitou vacilo da bancada federal e agiu (Reprodução/Internet)

Emperrada desde setembro de 2013, a Proposta de Emenda Constitucional nº 506, que dispõe sobre a prorrogação dos incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus, aguarda votação na Câmara dos Deputados.

A PEC ganhou outros rumos desde que o deputado federal Carlos Sampaio (PSDB-SP), com apoio de parlamentares do Rio de Janeiro, Paraná e Bahia, apresentou uma emenda aglutinativa pedindo a extensão dos mesmos 50 anos da ZFM à Lei de Informática.

A equipe econômica do Governo não concordou com essa proposta, sob a alegação que existem fatores que não permitem mais 50 anos para essa legislação, em função da rotatividade e da alta tecnologia que a envolve.

Sem acordo entre Governo e oposição, a votação em primeiro turno, na Câmara, acabou suspensa. Para ser aprovada, a PEC 506 precisa ter 308 votos favoráveis em dois turnos. Depois segue para o Senado.

Na terça-feira, entretanto, mais por birra do núcleo do PMDB que briga por mais ministérios, a matéria voltou à pauta da Câmara, com possibilidade de vir a ser apreciada e votada no dia 18 de março.

Richa no caminho

Mas o imbróglio político está longe de ser resolvido facilmente. O governador do Paraná, Beto Richa (PSDB) disse que vai pedir o apoio dos deputados federais paranaenses à prorrogação dessa lei (8249/91), que mantém a competitividade das empresas de tecnologia brasileiras com incentivos fiscais.

Richa declarou apoio e disse que a igualdade é uma justiça com as demais indústrias brasileiras. “Contem com nosso apoio. Para o Estado do Paraná é interessante a prorrogação dessa legislação que garante empregos a competitividade de preços”, afirmou.

O governador do Paraná explicou que o Paraná tem o segundo maior polo de informática do País, com 44 empresas, faturamento anual de R$ 3,9 bilhões e manutenção de 17 mil empregos.

Em reunião no dia 12 de fevereiro, no Palácio Iguaçu, em Curitiba, o presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Humberto Barbato, explicou ao governador a preocupação do setor com a medida. “Isso irá penalizar o setor de informática que não terá mais condições de competitividade com as empresas instaladas hoje na Zona Franca de Manaus. Queremos pedir a ajuda do Paraná para manutenção desse equilíbrio fiscal”, disse.

Humberto Barbato já esteve com os governadores de São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, respectivamente - os maiores polos de informática do País - para mostrar os impactos negativos que a medida trará para a economia dos estados. Em 2013, o déficit na balança comercial do setor foi de R$ 35 bilhões.

Prorrogar, por quê?

A pergunta foi feita aos dirigentes de alguns órgãos e entidades de classe diretamente vinculados aos negócios abrigados na Zona Franca de Manaus. Antonio Silva, presidente da Federação das Indústrias do Amazonas (Fieam); Aírton Claudino, titular da Secretaria de Estado do Planejamento (Seplan); Wilson Périco, presidente do Centro das Indústrias do Amazonas (Cieam) e Vicente Filizola, da Força Sindical no Amazonas responderam-na orientando seus argumentos apenas aos aspectos por eles considerados essenciais nessa questão.

Declarações de Antônio Silva

“Prorrogar por 50 anos dá ao modelo ZFM a segurança jurídica necessária para manter um desenvolvimento sustentável com alto volume de empregos, investimentos públicos e privados, capazes de alavancar novas oportunidades de empreendimentos, priorizando o aproveitamento equilibrado dos nossos recursos naturais. Porém, não devemos prescindir da continuidade da industrialização de alta tecnologia, investindo em educação, capacitação da mão de obra, pesquisa e inovação tecnológica. Conhecimento é a chave principal da hegemonia econômica e da competitividade produtiva. Prorrogar o modelo é importante para a região da Amazônia Ocidental, haja vista a sua situação geográfica, os graves problemas de infraestrutura e logística de transporte e a distância que se encontra dos grandes mercados”

Declarações de Airton Claudino


“Estou convicto de que existem todas as razões para que se assegure a prorrogação da Zona Franca de Manaus, a experiência econômica mais exitosa já concebida na Amazônia. Os números falam por si: mais de 500 empresas instaladas, 500 mil empregos gerados (diretos 120 mil deles e o restante indiretos), R$ 83 bilhões de faturamento, R$ 22 bilhões em impostos e o mais extraordinário: 98% da floresta preservada. O mais justo seria renomeá-la (a XFM) como área de incentivos fiscais especiais porque zona franca não o é. O prazo inaugural de 30 anos não foi suficiente por conta das desconfianças iniciais, e depois de duas curtas prorrogações, não havia a segurança necessária para empreendedores quanto à implantação de empreendimentos em meio a uma estrutura dessa complexidade técnica e jurídica (Hong Kong foi cedida por 100 anos aos ingleses e devolvida no prazo, mas foram necessários mais 50 anos de autonomia). As alternativas de desenvolvimento para o Amazonas simplesmente não existem, pois todos os modelos conhecidos ainda colocam em risco o meio ambiente”.

Declarações de Wilson Périco

“O modelo ZFM foi e é responsável por 60% dos tributos federais de toda a região Norte. Isso só seria um ponto a se considerar para a prorrogação. O que se recolhe de tributos aqui faz falta ao orçamento da União? Essa arrecadação seria transferida para outra região? As respostas são sim e não. Sim, essa arrecadação é extremamente importante para a União. Das 27 unidades federativas do Brasil, apenas oito devolvem à União, em tributos, mais que o repasse compulsório recebido do Governo Federal, e o Amazonas é um dos oito. Não, essa receita não seria transferida para outra região do País porque a maioria das indústrias que hoje estão no PIM não se mudaria para essa ou outra região do Brasil, mas para fora do País e aí passaríamos a importar esses produtos e gerar empregos e riquezas em outro canto do mundo. A ZFM oferece renúncia fiscal e isso deve ser combatido? É verdade, a região Norte ofereceu em 2012 R$ 26 bilhões de renúncia fiscal, mas isso significa 17,8% de toda a renúncia fiscal do País. A região Sudeste ofereceu R$ 71 bilhões de renúncia fiscal, 48% de toda a renúncia fiscal do País, sem ser um modelo de exceção. De todo o faturamento do PIM, 1% é destinado à UEA. A ZFM deve, sim, ser prorrogada. Precisamos, no entanto, desenvolver novas matrizes econômicas”.

Declarações de Vicente Filizola


“Na visão da Força Sindical e de seus sindicatos filiados, é fundamental que ocorra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 506 (que dispõe sobre a prorrogação da Zona Franca de Manaus), no Congresso Nacional como garantia dos investimentos já existentes e a segurança dos novos investimentos, sem falar que isso contribuiria para a preservação das nossas florestas que hoje representam mais de 90% do território do Amazonas. A prorrogação é importante para a manutenção dos atuais empregos e a geração de novas vagas, o que dinamizará ainda mais o desenvolvimento econômico e social do Amazonas, mas também de toda a Amazônia ocidental, por isso se faz urgente sua aprovação”.