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Estado do AM regula as relações previstas na Lei Geral da Copa

Projeto de lei que chegou à Assembleia Legislativa do Amazonas adequa governo às regras e restrições contidas na Lei Geral da Copa e nas instruções da Fifa

Prefeitura informou que festas populares estão liberadas, mas precisarão receber o aval dos órgãos públicos como acontece em eventos como o Carnaval

Prefeitura informou que festas populares estão liberadas, mas precisarão receber o aval dos órgãos públicos como acontece em eventos como o Carnaval (Euzivaldo Queiroz)

O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) um projeto de lei para adequar o Estado às regras e restrições contidas na Lei Geral da Copa e nas instruções da Fifa. A proposta, que ainda não entrou em análise dos deputados, exclui a aplicação de leis estaduais a vários aspectos ligados à Copa do Mundo.

O projeto do governo exclui a competição da aplicação de leis estaduais em relação à distribuição, venda, publicidade, propaganda ou comércio de alimentos e bebidas no interior dos locais de competição, nas imediações e vias de acesso e define sobre concessão de gratuidade, redução de preços, meia-entrada.

Ela segue um modelo já adotado pela Prefeitura de Manaus, que criou o Comitê Municipal da Copa do Mundo da Fifa, composto por várias secretarias municipais, que entre outras atribuições controla a mobilidade urbana.

Apesar da Lei Geral da Copa ter como objetivo cumprir as garantias assumidas pelo Governo do Brasil com a Federação Internacional de Futebol (Fifa), a regulamentação de mudanças fica a cargo dos governos estaduais e prefeituras das cidades-sedes dos jogos da Copa.

Prefeitura

Nesta terça-feira (27), sobre as responsabilidades de Manaus, a assessoria de imprensa da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf) explicou que todas as cidades sede receberam um comunicado do Ministério da Defesa, onde o mesmo sugere que as obras da Copa parem no dia 22 de maio. Contudo, em Manaus não foi feita nenhuma lei ou obrigação para que isso acontecesse.

A Seminf também informou que existem metas e as obras estão programadas para serem concluídas até sexta-feira, para que as intervenções, principalmente que estão localizadas no quadrilátero da Copa estejam sem obra, permitindo acessibilidade à população.

Ressaltou que a secretaria possui intervenções pontuais próximo à Arena que precisam de alguns dias a mais para sua conclusão, por conta das chuvas. Porém, especificamente no período do mundial a Seminf garante que não haverá obras em andamento. “As obras de Manaus não podem parar, principalmente num ano que deve acontecer uma das maiores cheias”, frisou Antônio Nelson, diretor de engenharia da Seminf.

Festas vão seguir as regras atuais

Sobre a realização de festas abertas, Manaus não criou nenhuma regulamentação específica sobre autorização para realização dessas festas.

De acordo com a assessoria de imprensa da Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos (Manauscult) qualquer festejo de rua, independente da realização ou não da Copa do Mundo, deve ter um pedido junto à prefeitura para que sejam realizados, por se tratar de espaço público.

Mas para dar um “up grade” nas vias da cidade, a prefeitura lançou um concurso que premiará as ruas mais bem decoradas para a Copa. As dez ruas escolhidas serão contempladas com telão e som para transmissão de um dos jogos da Copa do mundo .

A decoração do local deverá estar concluída até o dia 1° de junho e a comissão julgadora levará em consideração o aspecto social da decoração, criatividade, histórico e dimensão.

As inscrições são realizadas na sede da Manauscult, Avenida André Araújo, 2767, Aleixo, zona Sul.