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Magistrada emite decisão liminar determinado mais creches no AM

Rebeca de Mendonça Lima atendeu pedido feito pelo MP e mandou a prefeitura e a CMM colocarem recursos no orçamento de 2015 para construção de escolas

Juíza titular da Vara da Infância e Juventude doTJAM, Rebeca de Mendonça Lima.

Juíza Rebeca Lima fixou multa de R$ 200 mil em caso de descumprimento da decisão (Flickr)

A juíza Rebeca de Mendonça Lima, titular do Juizado da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Manaus, emitiu decisão liminar (rápida e provisória) determinando que a prefeitura e a Câmara Municipal de Manaus (CMM) reservem, no orçamento de 2015, recursos para a construção de creches, bem como garantam o aumento de vagas nesses estabelecimentos e nas pré-escolas e no ensino fundamental. A informação é do setor de comunicação do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM).

A decisão foi tomada em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Matéria publicada na edição de A CRÍTICA do dia 14 fevereiro deste ano noticiou que o processo movido pela promotora de Justiça Vânia Marques Marinho, no dia 4 do mesmo mês, tentava obrigar a prefeitura a garantir recursos orçamentários para a construção de creches.

A juíza determinou que a prefeitura e a CMM destinem verbas para a compra, desapropriação de terrenos e construção de prédios para o funcionamento das creches e escolas. Esta reserva deve ocorrer tanto na lei orçamentária do próximo ano, como em todos os orçamentos subsequentes, incluindo Lei Orçamentária Anual (LOA), Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Planos Plurianuais (PPP), até que se completem as obras.

Na avaliação da magistrada, ficou provada a plausibilidade do pedido, quando o MP demonstrou que “há anos se arrasta a promessa de todos os chefes que já passaram pelo Executivo Municipal, sem que qualquer medida eficaz tenha sido adotada em relação ao atendimento da população para a construção de creches e ensino de qualidade”. Além disto, no início de cada ano ano letivo o número de reclamações e de denúncias aumentam, por isto “a necessidade de se buscar uma prestação jurisdicional a fim compelir o Município de Manaus a construir e aparelhar adequadamente as creches de Manaus”, diz o MP.

“O requerido, além de não oferecer a quantidade mínima de vagas em creches para as crianças da capital, ainda redireciona tais investimentos para áreas que somente deveria investir, após sua obrigação constitucional com o ensino fundamental”, diz a juíza, referindo-se aos valores destinados ao programa Bolsa Universidade.

Pela decisão, a CMM e prefeitura deverão enviar mensalmente ao juizado relatório sobre o andamento de obras, processos licitatórios e compras de terrenos e imóveis para a construção das creches.