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Justiça do Amazonas quebra sigilos do ‘Caso Nicolau’

Justiça Estadual inicia processo para quebrar o sigilo bancário, bloquear e rastrear os bens dos réus na ação penal que apura o superfaturamento de R$ 5,5 milhões em obras na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM)

Desembargador Jorge Manoel Lins assume a relatoria do processo um dia depois do colega, Paulo Lima, deixar o caso

Jorge Lins já afirmou haver ‘fortes indícios de autoria do delito’ contra os réus (Dicom/TJ )

A Justiça do Amazonas iniciou a quebra do sigilo fiscal e bancário, e o bloqueio e rastreio dos bens dos réus do “Caso Nicolau”. No dia 6 deste mês, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) protocolizou ofícios junto ao Banco Central do Brasil solicitando a quebra do sigilo bancário de todos os acusados pelo Ministério Público Estadual (MPE-AM) de participação no superfaturamento de R$ 5,5 milhões em obras na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) durante a gestão do deputado Ricardo Nicolau (PSD).

O tribunal também oficiou o Cartório de Registro de Imóveis e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AM), pedindo informações sobre bens dos acusados. A ação penal do ‘Caso Nicolau’ julga denúncia de superfaturamento nas obras do edifício-garagem da ALE-AM.

Hoje, o Pleno da corte julga um recurso (agravo regimental) apresentado pela defesa do réu João Auler Júnior, presidente da Comissão Especial de Licitação da ALE-AM, que quer segredo de Justiça no julgamento da ação. Nove réus, entre eles Ricardo Nicolau, entraram com recursos (especiais e extraordinários) no Superior Tribunal de Justiça (STJ), tentando reverter pontos do acórdão (decisão colegiada) do TJ-AM que rejeitou, de forma unânime, os embargos de declaração apresentados pelos advogados dos acusados.

O ex-presidente da ALE-AM, deputado Ricardo Nicolau

Segundo a assessoria do desembargador Jorge Lins, relator do caso, o cumprimento das medidas “está em processamento” na Secretaria Geral do Pleno. Decisão do relator do dia 16 de abril determinou que a secretaria oficiasse o Banco Central a ordem de quebra do sigilo bancário de todos os réus.

O relator quer informações sobre todos os depósitos e transferências bancárias, de qualquer valor. “Bem como suas datas e procedências, ocorridas nas contas bancárias dos réus e da empresa RD Engenharia Ltda, bem como em outras contas, inclusive poupança, por eles, eventualmente, titularizadas, durante o período compreendido entre os anos de 2011 e 2013 (período de construção da obra)”, diz em trecho da decisão.

Jorge Lins também quer informações do Cartório de Registro de Imóveis e do Detran-AM sobre a existência de imóveis e veículos adquiridos por todos os réus entre os anos de 2011 e 2013 .

As medidas cautelares de quebra de sigilo e o bloqueio de bens foram sugeridas pelo Ministério MPE-AM, autor da denúncia de superfaturamento. O cumprimento das medidas estava suspenso por conta de recursos apresentados pelos advogados dos réus.

No dia 11 de abril de 2013, A CRÍTICA publicou as investigações do Centro de Apoio Operacional de Inteligência, Investigação e Combate ao Crime Organizado (Cao-Crimo) do MPE-AM sobre superfaturamento das obras. A denúncia do MPE-AM chegou ao TJ-AM no dia 4 de junho do ano passado. E no dia 21 de janeiro deste ano foi aceita pelo TJ-AM.

Réus tentam mudar decisão

Outros seis réus da ação penal apelaram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para revisão do acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM). Na Justiça estadual, os recursos foram rejeitados no dia 12 de março.

Os recursos, denominados de embargos de declaração, visam correções e ajustes na decisão do TJ-AM de receber a denúncia apresentada pelo MPE-AM.

São nove recursos – seis recursos especiais e três recursos extraordinários. O objetivo desses recursos é a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça dos pontos do acórdão que a defesa dos réus considera que contrariam leis federais.

Sônia Filgueira, Maria Francinete, Francisco Lima, Vander Góes, Wander Motta e Ricardo Nicolau apresentaram recursos especiais. Nicolau, Wander Motta e Vander Góes também recorreram com recursos extraordinários.

Os primeiros a recorrer ao STJ foram os réus Romero Reis (sócio-proprietário da RD Engenharia, construtora responsável pela construção da obra), Daniel Gargantini e Thiago Dantas (engenheiros responsáveis pela obra) que protocolizaram as petições no dia 3 de abril. Os novos recursos foram formalizados nos dias 5 e 6 deste mês.

Advogados querem evitar ‘abuso da mídia’

O agravo regimental que vai a julgamento na sessão de hoje do Pleno, apresentado pela defesa de João Auler Júnior (Comissão Especial de Licitação da ALE-AM), tenta restringir o acesso ao processo apenas às partes e aos julgadores, a pretexto de assegurar a privacidade dos acusados. O pedido de sigilo no processo foi negado pelo desembargar Jorge Lins no dia 16 de abril e vai agora para o crivo do plenário da corte.

No recurso, os advogados Roosevelt Jobim, Leonardo Assis e Rafael Auler defendem que o segredo de Justiça “permite ao Estado ter acesso às provas que julga necessárias para atingimento da verdade real, sem expor o acusado ao abuso da mídia”.

A defesa afirma que é necessário respeitar o dever do tribunal em buscar a verdade, assim como “a garantia constitucional de resguardo da privacidade e intimidade do indivíduo”. Considerando “o notório interesse dos órgãos de imprensa na divulgação” da tramitação do processo e o “fácil acesso ao caderno processual, por meio do sítio do TJ-AM na Internet”, a defesa quer restringir o acesso aos autos do ‘Caso Nicolau’.

Quanto a alegação da defesa de violação da garantia à privacidade e à intimidade dos réus, Jorge Lins afirma que a garantia – prevista no artigo 5.º, inciso LX, da Constituição Federal –, como todos os direitos e garantias fundamentais, não é absoluta. “Devendo ceder diante de situações em que o interesse público prevalece”, manifesta. “Portanto, entendo que o pedido de decretação de segredo de Justiça é insubsistente, em razão da publicidade que deve ser dada aos atos praticados nesta ação, considerando-se, principalmente, que a regra é a transparência na apuração das condutas imputadas aos réus”, acrescenta.