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Marco Civil da Internet vira polêmica no Congresso Nacional

Emenda do deputado Eduardo Cunha, que vai de encontro ao projeto da sociedade civil, pode transformar a rede em uma espécie de TV a cabo, que poderá ser cobrada

Autoridades do Governo Federal e representantes de organizações da sociedade civil discutiram os rumos que a Internet vai tomar no Brasil com o marco legal

Autoridades do Governo Federal e representantes de organizações da sociedade civil discutiram os rumos que a Internet vai tomar no Brasil com o marco legal (Divulgação/Andi)

O Congresso Nacional vem sendo o palco de uma verdadeira batalha que deveria ser alvo de maior atenção da população brasileira usuária da Internet, que é nada menos que mais de 100 milhões de pessoas. Está em pauta o projeto do Marco Civil da Internet, considerado um texto pioneiro no mundo por estabelecer regras, direitos e deveres no ambiente virtual.

O problema é que, no embate travado entre partidos políticos e o Governo Federal, o PMDB, atendendo aos interesses de empresas de telecomunicações, apresentou um projeto de emenda do deputado Eduardo Cunha, que vai de encontro ao projeto da sociedade civil, transformando a rede em uma espécie de TV a cabo, que poderá ser cobrada. “Isso vai transformar a rede em Internet dos ricos e dos pobres”, denunciou Beatriz Barbosa, do Intervozes, durante o Seminário Nacional Imprensa e as Organizações da Sociedade Civil, realizado em Brasília, nos dias 12 e 13 deste mês.

A votação foi adiada por uma semana. “Se for aprovada a emenda, a Internet será vendida em pacotes e preços diferenciados, de acordo com o conteúdo a ser acessado. Terá um plano básico no qual se poderá acessar e-mail e rede social, mas quem quiser assistir uma transmissão ao vivo ou entrar no skipe terá que se pagar outro preço”, explicou Beatriz, criticando a ameaça representada à imensa maioria da população brasileira que não terá garantido o acesso a todo recursos disponíveis na rede. Ao lembrar que o marco civil surgiu para garantir o acesso a rede como princípio, ela condena a quebra da neutralidade pelo lobby das operadoras com deputados. Infelizmente, o projeto entrou em pauta no momento em que o governo Dilma está sendo pressionado pelo PMDB, completou ela, citando que o projeto tramita há três anos.

O adiamento novamente da votação é uma questão central para o governo Dilma Rousseff, que decidiu que a matéria deveria tramitar em caráter de urgência após as denúncias de que os Estados Unidos espionaram a presidente e empresas públicas. O projeto é o primeiro da fila de votações desde a reabertura do Congresso Nacional, em janeiro.

Pioneiro

Um dos aspectos importantes do projeto destacado pelos defensores dele, é que o Brasil será um dos poucos países do mundo a estabelecer a neutralidade da rede como regra. Isso porque o texto proíbe que provedores de internet discriminem certos serviços em detrimento de outros. “Isso protege o usuário de ter sua velocidade de conexão diminuída baseada em interesses econômicos”, explicou Beatriz. Dessa forma, as empresas não poderão, por exemplo, diminuir a velocidade da conexão para serviços de voz por IP para dificultar o uso de Skype ou reduzir a banda de um produto de uma empresa concorrente.

Se algum provedor discriminar o tráfego de qualquer informação, terá de se explicar. Mas o projeto também prevê algumas exceções em que pode haver discriminação. Por isso foram estabelecidos os requisitos técnicos indicando que as exceções sejam determinadas por decreto presidencial.

Para Beatriz, é preciso descontaminar o debate sobre o marco civil da Internet da política partidária. “Os partidos que têm compromisso com o direito do usuário não podem querer deixar alterar o texto elaborado pela sociedade civil para derrotar o governo, porque quem vai perder mesmo são os usuários”, finalizou.