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Entidade associativa cobra taxa de contribuição ilegal à microempreendedores

O golpe da “Contribuição Associativa” vem sendo aplicado em todo o Brasil, agora também em Manaus e alguns municípios do interior do Amazonas


Regina Ayumi, analista da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae no Amazonas, disse que o órgão nacional está ciente da ação de golpistas contra microempresários individuais

Regina Ayumi, analista da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae no Amazonas, disse que o órgão nacional está ciente da ação de golpistas contra microempresários individuais (Arquivo AC)

Se você abriu uma Microempresa Individual (MEI) no Amazonas, recebeu ou vier a receber um boleto no valor de R$ 299,50 enviado pela Associação Comercial Empresarial do Brasil, para ser pago no Banco do Brasil ou em outra instituição bancária, até o vencimento, não pague.

Se não atentou para isso e fez o pagamento, certamente você é mais um a cair no golpe da “Contribuição Associativa”, que vem sendo aplicado por essa entidade em todo o Brasil, agora também em Manaus e alguns municípios do interior do Amazonas.

“O Serviço Brasileiro de Apoio às Microempresas no Amazonas (Sebrae-AM) não se sabe como os golpistas têm acesso aos dados de quem constitui uma MEI, mas o fato é que eles realmente estão aplicando esse golpe. Embora a entidade se apresente como uma associação comercial, ela também está agindo contra empresas de serviços”, afirmou Regina Ayumi Loureiro (foto), analista da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae no Amazonas.

No boleto, a ACEB diz que a contribuição segue aquilo que dispõe o artigos 5º, XVII (plena a liberdade de associação, veda a de caráter paramilitar) e XX (ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado) e 8º da Constituição Federal, o qual dispõe sobre o associações profissionais e sindicais. Tudo para conferir ao golpe um ar de “coisa séria”.

Regina disse que o Sebrae nacional está ciente da ação de golpistas contra microempresários individuais - comércio e serviço - e orientou as instâncias regionais do órgão a solicitar das vítimas o boleto pago para anexá-lo ao processo que visa descobrir quem está por trás da cobrança da “contribuição associativa”.

Regina lembrou, ainda, que, ao finalizar o procedimento de constituição de uma MEI, o microempresário fica obrigado a pagar apenas o Simples Nacional, cujo valor da taxa é de no máximo R$ 39,90, e deve ser recolhida mensalmente.

Segundo Regina, finalizado o procedimento de constituição da MEI, o microempresário pode requerer no próprio Sebrae o documento de pagamento do Simples Nacional ou, se preferir, pode vir a obtê-lo por meio da Internet, em sua própria residência.

O Sebrae possui serviço de atendimento pelo telefone 08005700800, onde os interessados poderão obter informações e orientações, por exemplo, a respeito da ação dessa falsa contribuição associativa.