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Municípios de todo o Brasil têm até este sábado (02) para acabarem com lixões a céu aberto

A cidade que deixar de cumprir a ordem está submetida às punições da Lei de Crimes Ambientais, que prevê multa de R$ 5 mil a R$ 50 milhões

Relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), revela que somente dois municípios do Amazonas têm aterro sanitário controlado e em operação

Relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), revela que somente dois municípios do Amazonas têm aterro sanitário controlado e em operação (Reprodução)

Encerra neste sábado (02) o prazo para os 5.568 municípios brasileiros acabarem com os lixões a céu aberto e passem a armazenar os resíduos sólidos em aterros sanitários. É o que prevê a lei 12.305/2010 que criou a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A cidade que deixar de cumprir a legislação está submetida às punições da Lei de Crimes Ambientais, que prevê multa de R$ 5 mil a R$ 50 milhões, mas até agora, menos da metade dos municípios conta com destinação adequada do lixo.

Dados do Ministério do Meio Ambiente (MMA) revelam que o Brasil tem atualmente 2.202 municípios que contam com destinação adequada dos resíduos sólidos, o que representa 39,5% das cidades do País. Dos 27 Estados, apenas Maranhão, Rio de Janeiro e Pernambuco concluíram seus planos estaduais de resíduos sólidos.

Relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), divulgado ontem, revela que somente dois municípios do Amazonas (Manaus e Tefé) têm aterro sanitário controlado e em operação. Em Coari e Maués, os aterros estão em fase de conclusão. No último levantamento do TCE, feito em 2011, 92% dos municípios amazonenses contavam com lixões a céu aberto e nenhum tinha Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos (Plamsan).

“A nossa realidade hoje é diferente. Em uma parceria entre a Associação Amazonense de Municípios (AAM) e o Governo do Estado, 59 municípios estão com seus planos prontos e outros dois (Juruá e Boca do Acre) estão em fase de conclusão, esses últimos com recursos da Fundação Nacional de Saúde (Funasa)”, declarou ontem a engenheira ambiental Delna Brasil, da AAM, responsável pelos Plamsans do interior.

Mesmo com os 62 municípios amazonenses em dia com seus planos de resíduos sólidos, a auditoria ambiental do TCE mostra que somente oito cidades estão com o laudo da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) – Serviço Geológico do Brasil – e áreas selecionadas para construir aterro sanitário. São os municípios de Amaturá, Iranduba, Manaquiri, Novo Airão, Parintins, Presidente Figueiredo, São Gabriel da Cachoeira e Tabatinga. Outras 15 cidades solicitaram laudo do CPRM para a seleção de área para aterro.

Porte

De acordo com o levantamento dos municípios com previsão de obras de aterros sanitários, o indicativo é que o Estado do Amazonas terá 55 aterros de pequeno porte (produção diárias de até 20 toneladas de lixo) e sete aterros de grande porte (acima de 40 toneladas/dia).

Constam ainda do relatório do Tribunal de Contas do Estado outros seis municípios onde não existe possibilidade de aterro sanitário na sede: Anamã, Barreirinha, Canutama, Careiro da Várzea, Nhamundá e Parintins.

Prefeitos lutam por novo prazo

Na próxima terça e quarta-feira, o movimento municipalista deverá atuar no Congresso Nacional para prorrogar o cumprimento da Lei de Resíduos Sólidos. “Nesse esforço concentrado, o último antes das eleições, os prefeitos do Brasil inteiro estarão no Congresso Nacional para buscar um acordo com o Governo e o Parlamento a fim de encontrar uma saída no que se refere ao cumprimento da Lei 12.305/2010, pois, menos da metade dos municípios não conseguiu acabar com os lixões e construir seus aterros sanitários. Estamos confiantes nessa negociação”, declarou ontem o secretário executivo da Associação Amazonense de Municípios (AAM), Luís Cruz. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, está convocando todos os prefeitos brasileiros para essa mobilização em Brasília.