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PEC de prorrogação da Zona Franca de Manaus ganha reforço

Aprovação de Medida Provisória abre espaço para acelerar votação da PEC que prorroga a ZFM por mais 50 anos e ainda prevê a alteração da legislação tributária

A MP aprovada pela Comissão Mista do Congresso Nacional, prevê ainda a alteração da legislação tributária federal

A MP aprovada pela Comissão Mista do Congresso Nacional, prevê ainda a alteração da legislação tributária federal (Marcos Oliveira /Agência Senado)

A Comissão Especial Mista do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (13) o relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 634/2013, que prorroga o prazo para a destinação de recursos dos Fundos Fiscais de Investimentos da Amazônia e do Nordeste (Finam e Finor), a correção da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, prometida pela presidente da República no Dia do Trabalho.

A MP prevê ainda a alteração da legislação tributária federal. Nesse último item, Eunício Oliveira foi convencido por senadores do Amazonas e da Região Norte a incluir a prorrogação dos por mais dez anos as isenções tributárias das Áreas de Livre Comércio (ALCs).

Pela proposta do senador cearense, que deve ir à votação do plenário do Senado, hoje, a ALC de Tabatinga/AM, que vence este ano, será estendida até 2024. As áreas de Guajará-Mirim (RO), Boa Vista e Bonfim (RR), com prazo final em 2016, terão suas vigências prorrogadas até 2026. As Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Amapá, vencidas no ano passado, já foram prorrogadas até 2024 na medida provisória 613. As ALCs de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Acre (Lei nº 8.857/1994) não têm prazo de extinção.

Efeito prorrogação

De acordo com o líder do Governo no Senador, Eduardo Braga (PMDB-AM), a emenda foi uma iniciativa do senador Romero Jucá (PMDB-RR) e tem a intenção de acelerar e facilitar o processo de negociação, com a bancada da Região Norte, na votação do segundo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 103/2011) que prorroga por mais 50 anos a Zona Franca de Manaus.

“Como a medida provisória tem prazo definido e entra em vigor automaticamente, depois de aprovada na Câmara e Senado, teremos prorrogadas todas as Áreas de Livre Comércio da Amazônia. Com isso, ficará mais fácil e rápido o processo de negociação e votação em torno da Lei de Informática. Por conta disso, é que a votação da PEC da Zona Franca só entrará na pauta da Câmara na próxima semana”, explicou Braga.

A Lei de Informática, que já tem uma proposta do Governo Federal e está nas mãos do deputado João Maia (PR-RN), e a prorrogação das ALCs são os dois entraves na aprovação da PEC da ZFM. Os Estados interessados nessas duas matérias não vão votar o segundo turno se o plenário não aprová-las. Por isso, os senadores do Amazonas consideram um avanço a inclusão das Áreas de Livre Comércio na MP 634.