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Pedido do MP de intervenção em Coari já está em análise no Tribunal de Justiça do AM

O pedido, feito pelo procurador-geral de Justiça, Francisco Cruz, tem o propósito de sanear problemas na nomeação irregular de membros do Conselho Tutelar do município de Coari que não foram eleitos pela população

Francisco Cruz

Procurador Francisco Cruz ressalta que a administração do município violou o ECA (Márcio Silva)

O procurador-geral de Justiça Francisco Cruz pediu nesta quinta-feira (20) ao Tribunal de Justiça do Amazonas a intervenção em Coari com o propósito específico de sanear problemas na nomeação irregular de membros do Conselho Tutelar do município que não foram eleitos pela população.

Há 13 dias, Francisco Cruz pediu e foi atendido pelo desembargador Djalma Martins, a prisão preventiva do prefeito de Coari Adail Pinheiro em uma denúncia por envolvimento dele em crimes de exploração sexual de crianças e adolescentes. No mesmo processo, o procurador pediu também o afastamento de Adail do cargo. Esse item ainda não foi analisado pela Justiça.

No pedido de intervenção, o chefe do Ministério Público Estadual (MPE) argumenta que Adail Pinheiro violou o Estatuto da Criança e do Adolescente quando criou dois conselhos tutelares e deu posse a dez conselheiros que não haviam sido eleitos pela população, como manda a legislação.

O procurador ressalta que o MPE chegou a recomendar ao prefeito que restaurasse os pagamentos dos conselheiros tutelares regularmente eleitos e exonerasse aqueles nomeados sem prévio processo eleitoral. O que não foi atendido. “A intervenção do Estado nos municípios é ato de exceção, só admitido em casos excepcionais, expressamente previstos nas cartas constitucionais federal e estadual. É um recurso extremo, visando sobretudo a manutenção do Estado Democrático de Direito e a proteção da administração e dos administrados em face de atos abusivos e ilegais dos governantes locais”, diz Francisco Cruz no pedido à Justiça.

O MPE pede que, a partir da decretação da intervenção, ocorra a reintegração dos conselheiros tutelares eleitos, que os salários deles sejam regularizados e que os conselheiros nomeados por Adail sem a devida eleição sejam demitidos.

Segundo o setor de comunicação do TJ-AM, o pedido já foi distribuído por sorteio a um dos membros do tribunal, ficando a relatoria do caso com a desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura.

No dia 21 de janeiro, os deputados Luiz Castro (PPS), Marcelo Ramos (PSB), José Ricardo (PT) e Chico Preto (PMN) entregaram ao MPE pedido de intervenção em Coari.