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Presidente do TJ-AM, Ari Moutinho, derruba Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ari Moutinho atende recurso extraordinário proposto pelo Governo do Estado e suspendeu decisão tomada pela corte. O magistrado fez isso, na segunda-feira (28)

O presidente do TJ-AM, Ari Moutinho, decide a partir do dia 10 sobre mudanças no valor pago pela Parcela  Autônoma de Equivalência (PAE) aos magistrados

Presidente do TJ, desembargador Ari Moutinho, foi o autor do projeto que aumenta de 19 para 26 o número de desembargadores no Tribunal de Justiça do AM (Alexandre Fonseca )

O presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), Ari Moutinho, autorizou, com uma decisão monocrática (individual) o aumento do número de desembargadores de 19 para 26. O magistrado fez isso, na segunda-feira, ao conceder uma medida cautelar que suspende os efeitos da decisão tomada pelo conjunto dos desembargadores (pleno) que anulou, em caráter provisório, a Lei Complementar nº 126, de 7 de novembro de 2013. Essa lei criou mais sete vagas no TJ-AM.

A lei que aumenta a quantidade de desembargadores foi aprovada às pressas pela Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) e considerada irregular pelos deputados José Ricardo (PT), Luiz Castro (PPS) e Marcelo Ramos (PSB), que entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), em 12 de novembro de 2013.

Juntamente com a ADIN, os parlamentares pediram, em regime de urgência (liminar) para que a Lei fosse suspensa. O pedido foi aceito durante um plantão do TJ-AM pelo desembargador Jorge Lins no mesmo dia. O processo foi sorteado para o desembargador João Simões, que concordou com a decisão e a encaminhou para apreciação do tribunal. A corte ratificou a liminar com 11 votos.

De acordo com o advogado dos parlamentares, Fabio Tavares Amorim, a maioria do tribunal entendeu que existiam os requisitos da urgência para tirar os efeitos da lei e que a lei era possivelmente inconstitucional. “Dessa decisão, o Governo do Estado entrou com embargos de declaração, que ainda não foi julgado, ou seja, ainda não existe decisão definitiva embora o que esteja valendo é que a lei complementar é inconstitucional”, explicou.

Depois o Governo do Estado entrou com recurso extraordinário, para ser remetido ao Supremo Tribunal Federal (STF). “Só que esse recurso só é cabível em decisões terminativas, ou seja, se tivesse sido julgada a Adin. E ele só poderia ter sido proposto depois do julgamento dos embargos de declaração porque, de cada decisão, você pode recorrer com um único recurso. Desse recurso, teria um juízo de admissibilidade, que diria se ele é cabível ou não, e quem faria isso seria o relator, desembargador João Simões, que ainda não o fez”, disse o advogado.

Nesta terça-feira (29), Fábio Amorim entrou com mandado de segurança para tentar derrubar a decisão tomada por Moutinho. De acordo ele, a decisão é “ilegal e abusiva”.