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Procon tenta cassar alvará de empresa que administra estacionamento de aeroporto

A solicitação foi protocolada pelo Procon Manaus por descumprimento de Lei Municipal, que estabelece a cobrança de tarifa fracionada de estacionamento na cidade

Estacionamento fracionado não funcionava no aeroporto internacional Eduardo Gomes. Empresa responsável foi autuada duas vezes em 2014

Estacionamento fracionado não funcionava no aeroporto internacional Eduardo Gomes. Empresa responsável foi autuada duas vezes em 2014 (Clóvis Miranda )

O pedido de cassação do alvará de funcionamento da empresa Comatic Comércio e Serviços Ltda, que administra o estacionamento do terminal 1 de passageiros do aeroporto internacional de Manaus - Eduardo Gomes, na Zona Oeste, foi realizado oficialmente nesta segunda-feira (14) pela Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef).

A solicitação foi protocolada pelo Programa Estadual de Proteção, Orientação e Defesa do Consumidor (Procon Manaus) por descumprimento da Lei Municipal 1.752/2013, após três flagrantes de irregularidades. A norma estabelece a cobrança de tarifa fracionada de estacionamento na cidade.

A cassação do alvará resulta na impossibilidade de funcionamento da empresa e é a última punição aplicada pelo município por descumprimento da lei. A solicitação foi feita pelo ouvidor geral do município, Alessandro Cohen que acompanha o caso desde janeiro.

Na última sexta-feira a empresa Comatic foi multada pela terceira vez desde que a lei de estacionamento foi criada, em junho de 2013.

De acordo com o Procon Manaus, a media está prevista no artigo 5º do decreto 2552/2013, que regulamenta a lei, no qual estabelece que na hipótese de nova reincidência, o alvará de funcionamento será cassado. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM), no dia 3 de outubro de 2013.

A empresa foi autuada pela primeira vez no dia 21 de janeiro deste ano, data que começou a funcionar no aeroporto a pedido da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). A primeira multa foi de R$ 7.459, o que corresponde a 100 Unidades Fiscais Municipais (UFMs). A empresa recorreu no prazo legal, mas teve decisão indeferida.

Em uma nova fiscalização no dia 12 de março, a empresa foi multada pela segunda vez, mas em R$ 37.295, o que corresponde a 500 Unidades Fiscais Municipais (UFMs).

Na ocasião, o ouvidor do município, Alessandro Cohen, explicou que a empresa recebeu os prazos para se adequar, mas não o fez. “Caso não cumpra a determinação do Procon Manaus, solicitaremos à Semef a cassação do alvará de funcionamento, conforme o decreto 2552”, alertou Cohen no último mês.

Segundo o Procon Manaus, a fiscalização para coibir abusos na cobrança de estacionamento é realizada diariamente em várias zonas da cidade onde existem empresa explorando o serviço. No último mês, por exemplo, três shoppings foram fiscalizados com o retorno da cobrança do valor fracionado, após decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), desembargador Ari Moutinho, que derrubou a liminar impedindo a cobrança.

A ação foi realizada no Manaus Plaza, Amazonas Shopping e Millennium Shopping, gerenciados pela Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda – Sinart (Amazon Park). Apesar da fiscalização não constatar o descumprimento da lei, durante a fiscalização, os shoppings foram orientados a se adequar em relação à fixação da tabela de preço de estacionamento para clientes. As tabelas devem ser afixadas tanto nos guichês de pagamento, quanto nas cancelas das entradas dos shoppings.