Log in

Bem-vindo Log out Alterar dados pessoais

Esqueceu a senha?

X

Qualquer dúvida click no link ao lado para contato com a Central de Atendimento ao Assinante

Esqueceu a senha?

X

Sua senha foi enviadad para o e-mail:

Lei que permite recondução 'infinita' do procurador-geral de Contas do TCE será contestada

Procurador irá ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que permite a recondução sem limites para o cargo de chefe do Ministério Público de Contas

Procurador-geral de Contas, Carlos  de Almeida, disse que pode ser pedida suspensão das nomeações em caráter liminar

Procurador-geral do MPC, Carlos Alberto Almeida, é o principal benefíciário da lei de autoria do Tribunal de Contas que foi aprovada pelos deputados esta semana (Ney Mendes)

A Associação Nacional dos Ministérios Públicos de Contas (Ampcon) vai tentar derrubar, no Supremo Tribunal Federal, a lei que abre a possibilidade do procurador-geral de Contas do Amazonas se perpetuar no cargo. A lei complementar 136/2014 foi aprovada na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) na quarta-feira e sancionada no dia seguinte pelo governador Omar Aziz (PSD).

A lei complementar alterou o artigo 112 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) e determinou que será “permitida recondução” do procurador-geral ao cargo, sem especificar quantidade. O atual ocupante do posto é Carlos Alberto de Almeida. O texto anterior determinava que era “permitida uma recondução”, apenas.

O procurador-geral dirige o Ministério Público de Contas (MPC), que é vinculado administrativamente ao TCE-AM, que por sua vez é vinculado à ALE-AM. O mandato do procurador-geral é de dois anos. O MPC não pode propor leis. Cabe ao TCE-AM sugerir as alterações na lei orgânica do órgão.

O presidente da Ampcon Diogo Roberto Ringenberg informou à reportagem que, no fim de semana, decidirá se entra com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ou se complementa uma ação ajuizada em 2010 que pede a inconstitucionalidade do fim da lista tríplice na escolha do procurador geral do MPC do Amazonas.

“Entendemos que isso é uma intervenção indevida do Tribunal de Contas no funcionamento do Ministério Público. Uma intervenção com a intenção de, não só fazer com que seja escolhido quem ele (o TCE-AM) queira, mas de também de garantir que quem eles queiram fique lá eternamente”, afirmou Diogo Ringenberg.

A procuradora de Contas do TCE-AM Evelyn Freire disse que não foi consultada sobre a proposta de recondução indefinida do cargo de chefe do MPC. “Eu não tinha conhecimento de que o projeto que foi encaminhado à Assembléia tinha esse teor. O que nos foi passado é que haveria um projeto que seria encaminhado para a criação do cargo de subprocurador-geral de Contas. Porque hoje não temos. Essa foi a informação que nos foi passada. Fui pega de surpresa”, disse.

“Entendemos que é necessário que haja a renovação nos quadros dos dirigentes das entidades. Por melhor que seja o dirigente de uma instituição pública, não há lugar na república para a perenização de quem quer que seja na posição de chefe de uma instituição. Nosso sistema republicano hoje, as funções de chefia são necessariamente transitórias”, afirmou a procuradora.

A reportagem ligou para o procurador-geral de Contas, Carlos Aberto Almeida, mas a operadora informou ele que o celular estava fora de área.

Procuradores entregam carta ao TCE

A procuradora Evelyn Freire informou que ontem um grupo de procuradores insatisfeitos com a proposta solicitou que a presidência do TCE-AM tente reverter a sanção da norma. “Demos entrada num expediente à presidência do tribunal externando a nossa insatisfação em relação a essa aprovação e solicitando que ele (presidente Josué Filho) possa interceder, atuar de alguma forma que possa vetar a sanção”, disse. “Quando o legislador determinou apenas dois anos, é uma sinalização clara pela opção da alternância”, acrescentou.

Supremo analisa lei que pôs fim à lista tríplice

Tramita no Supremo Tribunal Federal uma outra Adin (4427/AM), de autoria da Associação Nacional dos Procuradores de Contas (Ampcon), que pede a inconstitucionalidade do artigo da lei 3486/2010 que acabou com a lista tríplice para a escolha do procurador-geral do MPC. A lei retirou a previsão de eleição entre os membros do órgão para a escolha dos procuradores que seriam submetidos à decisão do governador. Segundo o procurador Diogo Ringenberg, essa Adin pode ser votada ainda esse ano. “Acredito que este ano a ministra Rosa Weber (relatora da ação) deva julgar o caso”, afirmou.

De acordo com Diogo Ringenrberg, a escolha do procurador-geral do MPC deve seguir as mesmas regras de escolhas dos procuradores-gerais de Justiça, por conta do princípio da simetria. Ou seja, segundo ele, deve haver eleição entre os procuradores quando são escolhidos três nomes. Um desses três, o governador do Estado deve escolher como procurador-geral. Hoje, o governador escolhe qualquer um dos 10 procuradores do MPC do Amazonas.

O presidente da Ampcon afirmou que existe jurisprudência que assegurará a inconstitucionalidade das alterações na Lei Orgânica do TCE-AM. “Já há precedente dessa inconstitucionalidade. O Supremo já decidiu um caso desse em Pernambuco”, informou Ringenberg.

Presidente da Ampcon à época do fim da lista tríplice, a procuradora Evelyn Freire afirmou que os procuradores não foram consultados sobre o fim da lista tríplice. “Todos os dez procuradores assinaram e encaminhamos documento à presidência do tribunal externando nossa discordância com esse projeto. Mas ainda assim, como não temos iniciativa de lei, o projeto foi encaminhado e aprovado”, disse.