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Servidores efetivados por lei sem concurso público correm o risco de perder cargos

TCE e ALE têm em seus quadros de pessoal 272 servidores efetivados pela Lei 2624 que teve anulação confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF)

O salário é de R$ 28.947,54 e o edital está disponível no site da Fundação Carlos Chagas, empresa responsável pelo concurso

Tribunal de Contas do Estado mantém 161 funcionários do quadro suplementar criado na gestão do governador Amazonino Mendes (Arquivo/AC)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) e a Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) possuem 272 servidores efetivados sem concurso público e que podem perder os cargos por conta da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que manteve a anulação da lei 2624/2000. Essa lei criou o quadro suplementar para acomodar mais de 10 servidores estaduais do antigo regime especial. Do total de suplementaristas ativos nas duas casas, 211 estão lotados no TCE-AM e 61 na ALE-AM.

Desde a aprovação da lei, de autoria do ex-governador Amazonino Mendes (PDT), em 2000, o TCE-AM aposentou 55 servidores que ganharam o status de efetivos. A Assembleia concedeu aposentadoria para 11 funcionários efetivados sem concurso público.

De acordo com a assessoria do TCE-AM, todos os 211 suplementaristas ingressaram no final da década de 1980 e possuem mais de 25 anos de serviços prestados. A ALE-AM informou que só irá avaliar o cumprimento da decisão do Supremo quando for notificada.

A ALE-AM informou que todos os servidores que procuraram a diretoria-geral (da Assembleia) estão sendo orientados a aguardar o pronunciamento oficial do STF e somente a partir desse momento a casa vai reunir com esses servidores e verificar cada caso para cumprir a decisão.

Contra a decisão do STF, cabe recurso, mas caso o Governo do Estado e o Legislativo não consigam reverter a determinação, os servidores podem ser demitidos. O procurador-geral do Estado, Clóvis Smith, e o procurador-geral da ALE-AM, Vander Góes, aguardam a publicação do acórdão (decisão colegiada) do STF, previsto para a próxima segunda-feira, para apresentar os embargos de declaração (recursos).

O recurso vai argumentar que esses servidores devem permanecer nos cargos por estarem no quadro de pessoal há mais de 25 anos. O recurso também visa a modulação dos efeitos da decisão do Supremo, ou seja, determinar como vai ser feito a retirada dos servidores estaduais.

A lei 2624 foi anulada pelo Tribunal de Justiça do Amazonas por meio de uma Ação Direta e Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo Ministério Público Estadual em março de 2011. O governo entrou com recurso para o STF que foi rejeitado pelo ministro Celso de Melo. Novo recurso foi apresentado ao pleno da corte. E, no dia 25 de março deste ano, o tribunal manteve a rejeição.

Quando a lei foi aprovada, em 2000, 87% dos 10.046 servidores estaduais beneficiados pertenciam à Secretaria Estadual de Educação (Seduc) e à Secretaria Estadual de Saúde (Susam). Na Seduc, eram 4.548 professores. E na Susam, 4.220 funcionários.

A reportagem pediu à Seduc e à Susam o número de funcionários do quadro suplementar em atividade. A Agecom respondeu que o governo espera a publicação da decisão para ver que medidas adotará. Mas não informou a quantidade de servidores.