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Sem concurso: STF anula efetivação de mais de 10 mil servidores temporários do Estado

Lei que efetivou, sem concurso, mais de 10 mil servidores estaduais do antigo regime especial teve a invalidação confirmada pelo Supremo. Servidores podem ser demitidos

Amazonino Mendes

Foi no terceiro mandato de Amazonino Mendes como governador que a lei foi aprovada (Marko Belém Pereira Jr./Freelancer)

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso da Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM) e da Assembleia Legislativa (ALE-AM) que tentava mudar a decisão que anulou a lei que efetivou sem concurso, em dezembro de 2000, somente no Poder Executivo, 10.046 servidores temporários. “A Turma, por votação unânime, negou provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Relator”, diz um trecho da decisão.

À decisão cabe recurso. Se o Governo do Estado e o Legislativo não conseguirem reverter a determinação, os servidores terão que ser demitidos. A legislação foi aprovada em dezembro de 2000 pela ALE-AM na gestão do então governador Amazonino Mendes (PDT), autor da proposta.

Em 2011, ao julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Ministério Público Estadual (MPE-AM) o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) anulou a Lei 2624. Essa legislação criou no Governo do Amazonas a figura do quadro suplementar para acomodar um batalhão de servidores contratados em regime especial. Servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que na época trabalhavam há mais de cinco anos no serviço público também foram beneficiados.

A lei, que agora está anulada, contemplava com a estabilidade, desobedecendo a Constituição Federal, os servidores do Governo do Estado, da ALE-AM, do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM). As secretarias de Educação (Seduc) e Saúde (Susam) concentram 87% dos servidores beneficiados com a medida. Dos 10.046 efetivados, 8.768 pertenciam ao quadro da Seduc e da Susam.

Amazonino efetivou 4.548 professores, assistentes administrativos, auxiliares de serviços gerais e vigias. Destes, 2.037 eram lotados em 43 municípios do interior do Estado. Os outros 2.511 eram da capital. Da Susam ganharam status de efetivo 4.220 temporários, sendo 2.049 do interior e 2.171 da capital. Entre os agraciados com a medida constavam 266 funcionários do TCE-AM e 76 servidores da ALE-AM. Em 2011, o governador Omar Aziz usou a Lei 2624 para incluir, no quadro suplementar, 111 servidores da Suhab.

Para o MPE-AM, com a Lei 2624, o Estado abriu uma janela para fazer todo tipo de contratação sem realizar concurso público. O artigo 37 da Constituição Federal só permite contratações em casos de necessidade temporária de excepcional interesse público. Mas a lei de Amazonino criou um artifício para escancarar a porta do Governo do Estado para contratar servidores sem concurso. “Não resta outra alternativa senão obter a declaração de inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário a fim de obrigar o Estado a realizar concurso público”, defendeu o MPE-AM, em trecho da ADI.

Apenas aposentados estão livres

O procurador-geral da ALE-AM, Vander Góes, disse, nesta terça-feira (08), que se a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) for mantida, a consequência é a demissão dos servidores. Apenas os aposentados seriam preservados.

Mas de acordo com o procurador da Assembleia, a demissão não seria sumária. “Os demais sairiam, mas teriam o direito à ampla defesa, por meio de processos administrativos dentro dos órgãos. Porque ninguém pode deixar de receber o seu salário de uma hora para outra”, explicou Vander.

De acordo com o procurador, caso semelhante ocorreu no Estado de Minas Gerais, e o procedimento foi garantir o direito à defesa de todos os servidores envolvidos antes de efetivar as exonerações.

O procurador-geral do Estado, Clóvis Frota, afirmou ontem que a PGE irá analisar a decisão do STF para decidir se entra com um recurso chamado de embargado de declaração.

Lei que beneficiou RDAs também está no Supremo

Em maio de 2013, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) considerou inconstitucional a lei que permitiu à Prefeitura de Manaus efetivar 5.335 do Regime de Direito Administrativo (RDA). A legislação também foi aprovada durante a administração de Amazonino Mendes (PDT), dessa vez na condição de prefeito de Manaus (2009-2012).

O defensor público Carlos Alberto Almeida Filho, que acompanha o caso desde que o MPE-AM ingressou com a ADI para anular a lei, disse, ontem, que os servidores continuam nos cargo, por causa de uma Ação Civil Pública. “Fizemos toda a gestão que a Defensoria podia fazer, como a mobilização da Câmara Municipal para o tema. Mas essa situação (recurso contra a decisão do TJ-AM) está ocorrendo em várias frentes”, disse o defensor.

No final de 2012, os vereadores da base do então prefeito aprovaram a emenda nº 79 que acrescentou os artigos 444º, 445º e 446º à Loman. A alteração permitiu efetivar na prefeitura todos os servidores RDA’s com mais de cinco anos de trabalho ininterruptos. Para o Ministério Público Estadual (MPE-AM), autor da ação de inconstitucionalidade, os “legisladores burlaram a regra constitucional que impõe à administração a observância do concurso público para o ingresso de servidores ocupantes de cargos públicos”, apontou o MPE-AM em um trecho da denúncia.

O TJ-AM anulou a lei por unanimidade com os desembargadores seguindo voto do relator, desembargador Mauro Bessa, que sustentou ser “flagrante a inconstitucionalidade” da emenda e não reconheceu defesa da prefeitura que afirmou ter feito processo seletivo simplificado para selecionar os RDA’s. “A inconstitucionalidade material é flagrante”, votou Bessa.