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TCE-AM condena diretor da Fapenv a devolver R$ 1,3 milhão

O valor se refere a irregularidades encontradas nas contas do Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensão do Município de Envira

O parecer preliminar do TCE-AM, ficou aos cuidados do conselheiro Júlio Cabral e agora será encaminhado à Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM)

O relator do processo, Júlio Cabral, apontou irregularidades na contratação ser servidores e em retiradas bancárias (Bruno Kelly)

O diretor do Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensão de Envira (Fapenv), Zildo França de Lima, foi condenado a pagar R$ 1,3 milhão aos cofres públicos. O valor é a soma de multas e dinheiro do fundo que deve ser devolvido. Os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) detectaram irregularidades na prestação de contas do gestor do ano de 2012. O julgamento das contas foi realizado na sessão desta quarta-feira (22) do pleno do TCE-AM.

O relator do processo, conselheiro Júlio Cabral, identificou atraso no encaminhamento da prestação de contas anual de 2012 e a falta de encaminhamento do balanço mensal de todos os meses, por meio do sistema digital ACP/Captura.

O relator indentificou também que Zildo França não apresentou a legislação para a contratação de servidores temporários, além de não ter comprovado a retirada de R$ 19 mil da conta bancária do órgão no mês de dezembro de 2012. O gestor deixou ainda de comprovar o valor de R$ 1,3 mil na conta créditos a receber do balanço patrimonial do Fanpev. O gestor não comprovou também o valor orçado em R$ 13 mil em diárias concedidas pelo órgão.

O pleno do TCE-AM concedeu prazo de 30 dias a Zildo França para o recolhimento dos valores aos cofres da Fazenda Estadual ou recorrer da decisão.

TransparênciaAtendendo a representações do Ministério Público de Contas (MPC), o pleno do TCE-AM multou as prefeituras de Eirunepé, Maraã, Jutaí e Tapauá por não cumprirem o que determina a lei complementar federal nº 131/2009, que determina que as administrações devem manter seus portais de transparência ativos e atualizados.

O descumprimento desrespeita ainda artigo nº 73-B, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece que o município deveria ter seu portal de transparência ativo desde o dia 28 de maio de 2013. As multas foram objeto de quatro representações do procurador-geral de Contas, Carlos Alberto Almeida.

O prefeito de Eirunepé, Joaquim Neto Monteiro (PSD), foi multado em R$ 8,7 mil. O relator, conselheiro Júlio Cabral, concedeu um prazo de 30 dias ao gestor para cumprir a legislação.

A representação contra o prefeito de Maraã, Cícero Lopes da Silva (PMDB), também foi julgada procedente. O relator do processo, conselheiro Raimundo Michiles, determinou a representação seja anexada aos autos ao processo de prestação de contas do exercício de 2013 e recomendou ao gestor o cumprimento da legislação.

Prefeita de Jutaí é multada

A prefeita de Jutaí, Marlene Gonçalves Cardoso (PMDB), foi multada em R$ 2,5 mil por não receber a diligência feita por técnicos do TCE-AM, sem causa justificada.

O pleno do TCE acolheu ainda representação contra o prefeito de Tapauá, Almino Gonçalves de Albuquerque (PSD). O conselheiro-substituto auditor Alípio Reis Firmo julgou procedente a ação e determinou que o prefeito alimente o quanto antes o portal da transparência da prefeitura. Tapauá, a 448 km de Manaus, vive um clima de instabilidade política.

Na sessão de ontem, o presidente da corte de Contas, Josué Filho, disse que o TCE-AM pretende convidar o prefeito da cidade para assinar com ele um ajuste da conduta da gestão administrativa do município.