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TCE-AM proíbe compra de gasolina com 'Cotão' para vereadores da CMM

Procurador aponta falta de rigor no controle de quem utiliza os combustíveis comprados com a verba indenizatória dos vereadores da Câmara Municipal de Manaus

Procurador de Contas Rui Marcelo fazendo a leitura das contas de 2011 do governador Omar Aziz

Procurador Ruy Marcelo pede proibição do uso da Ceap durante a campanha (Bruno Kelly)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) suspendeu cautelarmente, nesta quarta-feira (28), o uso do “cotão” dos vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) para gastos com combustíveis e lubrificantes. A decisão emitida pelo conselheiro Júlio Cabral atendeu a uma representação feita pelo Ministério Público de Contas (MPC) com base em reportagem publicada por A CRÍTICA, na edição do dia 11 deste mês, que mostrou não haver controle com esse tipo de gasto.

A medida cautelar de suspensão foi considerada plausível pelo conselheiro porque a representação do MPC, segundo ele, fundamenta o receio de danos aos cofres públicos e o interesse público sobre o tema. Júlio Pinheiro deu 15 dias para que a Casa apresente justificativas. Na representação, o procurador do MPC, Ruy Marcelo de Mendonça, afirma que a corte precisa apurar “possível má gestão e ilegalidade por consumo excessivo e descontrole de despesas” da CMM com combustíveis e lubrificantes com as verbas da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap).

O procurador também quer a inconstitucionalidade da lei que define como deve ser usada a Ceap (Lei Municipal 363 de 2014). Ele justifica que a nova regra, aprovada no dia 23 de abril, ofende os princípios da igualdade eleitoral ao permitir a utilização da verba em período de campanha. A contratacão direta, sem licitação, segundo o procurador, na época em que a pessoa e os atos do vereador se confundem com os do candidato, pode caracterizar vantagem ilícita e não ética.

Segundo Ruy Marcelo, o uso de verbas sem licitação funciona como uma forma atípica de adiantamento de despesa. “A pretexto de extraordinariedade e imprevisibilidade do gasto que se procura legitimar sob o rótulo de verba indenizatória”, manifesta em trecho da representação.

Ruy Marcelo considera que a lei viola os princípios da administração pública ao atribuir genericamente natureza indenizatória a todas as despesas autorizadas com o fracionamento e prestação de contas posterior ao gasto. “Ocorre que a lista de despesas engloba as que são, a toda evidência, rotineiras, ordinárias, previsíveis e que, nessa condição, não deveriam ser fracionadas”, destaca.

O procurador afirma que o atual modelo não deve contrariar o dever constitucional de planejar e licitar. E que somente gastos imprevisíveis, eventuais e extraordinários podem ser pagos com sistemas excepcionais de despesa.

Na representação, o procurador afirma que o regime não é idêntico ao dos deputados e senadores, que estão sujeitos a deslocamentos periódicos, intermunicipais e interestaduais que podem justificar a utilização de “cotas, adiantamentos ou indenizações”. O procurador lembra que os vereadores residem e trabalham no mesmo município. Ele defende que essa condição torna possível dimensionar e realizar o fornecimento de combustíveis por licitação e contratos administrativos mais vantajosos e impessoais.

Procurador aguarda notificação

O procurador-geral da CMM, José Fernandes Júnior, disse nesta quarta-feira (28) que, assim que a Casa for notificada pelo TCE-AM, vai recorrer da decisão. “Vou analisar a decisão e me reunir com o presidente. Entendo que não existe nenhum vício na lei. O caminho natural é pedir reconsideração ou outro recurso cabível”, afirmou.

José Fernandes defendeu que o controle do gasto da Ceap é rigoroso. “O vereadores prestam contas e o pagamento só é efetivado após rigorosa análise, onde se comprova a veracidade das informações. Qual é a diferença do controle de combustíveis para o controle de qualquer outro gasto, por exemplo para impressão de material? Essa responsabilidade é do vereador”, afirmou.

No dia 12, após publicação da matéria de A CRÍTICA sobre a falta de controle dos gastos com gasolina, o presidente da CMM, Bosco Saraiva, disse que confiava na prestação de contas feitas pelos vereadores. Ontem, a reportagem ligou para o vereador para ele comentar a decisão do conselheiro do TCE-AM, mas as ligações não foram atendidas.